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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 3001761-54.2019.8.26.0000 SP 3001761-54.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
02/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_30017615420198260000_3e65b.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de rescisão de V. acórdão da 2ª Câmara de Direito Público – Decadência reconhecida – O lapso temporal para a propositura da ação rescisória começa a fluir do trânsito em julgado da decisão rescindenda – A presente demanda foi proposta após o prazo de dois anos previsto no art. 495do CPC/73, bem como do 975, do CPC/15 – Inaplicabilidade do artigo 535, § 8ºdo CPCàs decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/73 – Artigo 1.057- Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1ºe 487, II, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729423366/acao-rescisoria-ar-30017615420198260000-sp-3001761-5420198260000

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