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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Fernando Nishi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20425614420198260000_fa4f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000521248

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2019.8.26.0000, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é agravante GILSON VIRGINIO SANTOS, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente) e ROBERTO MAIA.

São Paulo, 1º de julho de 2019.

Luis Fernando Nishi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 27400

Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2019.8.26.0000

Comarca: Itaquaquecetuba 3ª Vara Cível

Agravante: Gilson Virginio dos Santos

Agravado: Estado de São Paulo

Juiz 1ª Inst.: Dr. Sérgio Ludovico Martins

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA - Insurgência contra o indeferimento de liminar visando à liberação de veículo apreendido quando da constatação da infração ambiental Cabimento - Inteligência do art. 300, do CPC/2015 RECURSO PROVIDO

Vistos.

Agravo de instrumento interposto por GILSON VIRGINIO DOS SANTOS contra a respeitável decisão trasladada a fls. 67 que, nos autos da ação ordinária que move contra o ESTADO DE SÃO PAULO , indeferiu a tutela provisória para liberação do veículo apreendido.

Sustenta, em síntese, que é proprietário de veículo apreendido e foi contratado para transportar terra até o local dos fatos, onde foi autuado pelo órgão ambiental, em razão do descarte indevido de terra; o local do descarte está a mais de 40 metros do curso d´água, não atingindo APP; o transporte de terra 'in natura' sem resíduos da construção civil ou contaminantes não exige CADRI; a quantidade transportada seria de 360 metros cúbicos, inferior ao limite de mil metros cúbicos permitidos pela Resolução SMA 56/2010; não cometeu crime ambiental; não tem outras fontes de renda e seu sustento provém do uso do caminhão apreendido; o veículo apreendido poderá Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2019.8.26.0000 -Voto nº 27400 - lufe 2

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sofrer deterioração.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo/ativo e, ao final, pelo provimento recursal, para que seja deferida a tutela provisória e determinada a imediata liberação do veículo apreendido.

Foi deferido o efeito suspensivo/ativo.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 90/92).

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso (fls. 80/87).

É o relatório, passo ao voto.

Em 24.08.2017, o agravante foi autuado por infração à Lei 9.605/98, Decreto Federal 6.514/08, Decreto Estadual 60.342/14 e, especificamente, ao artigo 4º da Resolução Estadual SMA 48 de 2001, por impedir a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em área de preservação permanente (fls. 31).

Aduz que, desde então, o caminhão que utilizava para transportar a terra depositada no local dos fatos, encontra-se apreendido. Embora não tenha, o autor, noticiado a apresentação de eventual requerimento para liberação do bem, o réu, em contestação, tampouco justifica o motivo pelo qual o bem ainda permaneceria apreendido.

Embora nos termos do art. 25 da Lei nº 9.605/98, seja lícita a apreensão de bens pelo poder público em razão de infração

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ambiental administrativa, no caso concreto, a manutenção da medida é descabida à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na hipótese dos autos, o impetrante é microempreendedor e utiliza o veículo para atividade profissional, tanto é que o bem foi apreendido no momento em que cumpria atividade em favor da empresa contratante dos seus serviços. Depende, portanto, do equipamento apreendido para a continuidade de sua atividade. O veículo, por sua vez, encontra-se apreendido desde agosto de 2017, portanto, há mais de um ano e meio.

Diante das peculiaridades do caso concreto, portanto, não se justifica a manutenção da apreensão dos bens por tão longo período, certo que a multa administrativa pode ser cobrada pela via executiva, não sendo imprescindível à liberação do bem apreendido.

Em que pese a discussão acerca da regularidade do auto de infração lavrado, não infirmada, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo agente público, cumpre observar que o autor foi penalizado com multa simples de valor módico (R$3.803,15), não se tratando, portanto, de infração de alta gravidade, e não há, por outro lado, notícia de outros antecedentes em nome do autor.

Assim, presente, diante do acima exposto, a probabilidade da pretensão, não se justifica a manutenção dos bens apreendidos por prazo superior a 01 (um) ano, notadamente em razão do decurso de tempo hábil à realização de eventual perícia que se revelasse necessária.

Da mesma forma, o periculum in mora se mostra presente em razão do risco de deterioração do veículo depositado em pátio da Administração Pública, ante a ausência de utilização e manutenção adequada.

Por outro lado, nada há nos autos que indique a

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necessidade da manutenção dos bens a evitar novo cometimento de infrações ambientais, não sendo lícito presumir sua utilização ilícita pela parte. Tampouco se vislumbra sua manutenção como forma de assegurar a efetividade da aplicação da sanção administrativa ou mesmo de sanção penal.

A eficácia da tutela ambiental não passa pela manutenção da constrição dos bens, mas sim pelo exercício efetivo do poder de polícia dos órgãos fiscalizadores e de proteção ambiental. Ademais, o recorrente já foi punido com a sanção pecuniária prevista para a conduta contrária à legislação ambiental.

As Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm entendimento consolidado no sentido de que a liberação de bens apreendidos, em decorrência de lavratura de auto de infração ambiental, prescinde de prévio pagamento da multa administrativa, mormente quando os materiais são necessários ao exercício profissional ou à atividade de subsistência da parte.

Nesse sentido:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PESCA SUBMARINA. Apreensão de embarcação e equipamentos de pesca submarina diante da infração ambiental caracterizada pela prática de pesca mediante a utilização de aparelhos não permitidos (lanterna). Hipótese em que se verifica a presença dos pressupostos à concessão da tutela. Infração ambiental de natureza leve, multa simples aplicada no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito Reais) e ausência de antecedentes. Dano ambiental não caracterizado ou pouco significativo conforme expressamente mencionado no Auto de Infração Ambiental nº AIA nº 201706200009495-1. Manutenção da apreensão de embarcação e equipamentos de pesca submarina por período superior a 01 ano que não se justifica. Possibilidade de concessão da tutela de urgência

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referida no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido ” (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Agravo de Instrumento nº XXXXX-58.2018.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, j. em 02/08/2018)

MEIO AMBIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE LIBERAR VEÍCULOS (CAMINHÃO E RETROESCAVADEIRA) APREENDIDOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGO 300 E 1019, I, DO NCPC (LEI Nº 13.105/2015). APREENSÃO ADMINISTRATIVA QUE JÁ PERDURA HÁ UM ANO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE CONFIGURA CONFISCO. IMPERTINÊNCIA DE SE PRESUMIR QUE O BEM SERÁ NOVAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE. EFICÁCIA DA TUTELA AMBIENTAL QUE NÃO PASSA PELA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, MAS SIM PELO EXERCÍCIO EFETIVO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PLEITO LIBERATÓRIO AMPARADO NOS ARTIGOS 105 E 106 DO DECRETO Nº 6. 514/08. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu liminar pleiteada com o intuito de obter a restituição dos bens de sua propriedade (barco de alumínio; motor de popa marca Mercury e 7 redes de nylon duro) descritos na inicial. Inconformismo do impetrante. Pretensão de reforma da decisão. Com razão. Presentes o "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" necessários à suspensão do ato impugnado. Inteligência do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Manutenção da apreensão de material necessário ao sustento do impetrante (que é pescador profissional) e de sua família por período de tempo considerável, qual seja, desde 2016, que é descabida. Entendimento das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Tribunal de que a liberação de bens constritos em decorrência de auto de infração ambiental prescinde do pagamento da multa administrativa. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão recorrida reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2019.8.26.0000 -Voto nº 27400 - lufe 6

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Agravo de Instrumento XXXXX-28.2016.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO DO COMANDANTE DO POLICIAMENTO MILITAR DE CAMPINAS (1º BATALHÃO DA 4ª COMPANHIA). APREENSÃO DE CAMINHÃO E REBOQUE UTILIZADOS POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS E , INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE OS BENS SERÃO NOVAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. MEDIDA AMPARADA NOS ARTIGOS 105E 106 DO DECRETO Nº 6.514/08. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM OBJETIVA PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS, QUE SÃO UTILIZADOS COMERCIALMENTE PELA EMPRESA AGRAVANTE (LOCADORA E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS DIVERSOS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018)

Com o mesmo entendimento, também os

seguintes precedentes, entre outros: TJSP; Reexame Necessário 1005687-91.2016.8.26.0482; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do

Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016 ; TJSP; Apelação / Reexame Necessário XXXXX-16.2014.8.26.0482; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda

Pública; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 05/12/2016 ; TJSP; Apelação / Reexame Necessário XXXXX-18.2015.8.26.0482; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Prudente - Vara da

Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016) .

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Logo, de rigor provimento do recurso, para deferir

a tutela provisória e determinar a imediata liberação do veículo apreendido.

Ante o exposto, e pelo meu voto, DOU

PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima alinhavados.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

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