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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007325020178260589 SP 1000732-50.2017.8.26.0589 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10007325020178260589_feff4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000520578

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000732-50.2017.8.26.0589, da Comarca de São Simão, em que é apelante PARAGUAÇU TEXTIL LTDA, é apelado MAGOS JEANS CONFECCOES E MODAS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (Presidente) e SALLES VIEIRA.

São Paulo, 1º de julho de 2019.

Jonize Sacchi de Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO N. : 1000732-50.2017.8.26.0589

APELANTE : PARAGUAÇU TEXTIL LTDA.

APELADA : MAGOS JEANS CONFECCOES E MODAS LTDA.

VOTO N.: 6109

APELAÇÃO Embargos à execução Execução extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC Apelo da embargada/exequente Execução de duplicata sem aceite Informações constantes do instrumento do protesto por indicação que são divergentes daquelas contidas na duplicata e nota fiscal apresentadas Valor e data de emissão Requisitos formais para o protesto de duplicata não observados Protesto dos títulos é um dos requisitos indispensáveis à cobrança judicial pelo processo executivo de duplicatas sem aceite Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de embargos à execução opostos por Magos Jeans Confecções e Modas Eirelli EPP contra a execução ajuizada por Paraguaçu Têxtil Ltda.

Sobreveio a r. sentença de fls. 168/176, que reconheceu a inadequação da ação de execução, extinguindo-a.

Ante a sucumbência da embargada, condenou-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignada, a embargada recorre às fls. 179/189, aduzindo, em síntese, que: (i) a embargante confessa a celebração do negócio, o recebimento da mercadoria e o parcial adimplemento da dívida; (ii) o protesto da duplicata pelo valor do saldo devedor não desnatura o título; (iii) “o erro do Tabelião (ou da indicação, no momento do preenchimento do instrumento de protesto (independentemente do motivo digitação; atenção), NÃO impede que a vendedora/sacadora receba o saldo preço pactuada com a compradora/sacada” (sic - fls. 186)

Contrarrazões às fls. 195/213.

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É o relatório.

Com efeito, a r. sentença deve ser mantida integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais são adotados, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Colenda Corte Bandeirante, que assim dispõe: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

A regra regimental tem sido amplamente utilizada nesta Corte paulista com o propósito de evitar repetições inúteis e com o objetivo de que prevaleça a celeridade processual e o princípio constitucional da razoável duração dos processos. Dentre outros julgados, confiram-se: Apel. n. 0459378-70.2010, Rel. Des. Mendes Gomes, 35ª Câmara, j. 29.08.11; Apel. n. 99406023739-8, Rel Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, j. 17.06.2010; Apel. n. 99405106096-7, Rel. Des. Neves Amorim, 2ª Câmara, j. 29.6.2010; Apel. n. 99010031478-5, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara, j. 13.4.2010; Apel. n. 99109079089-9, Rel. Des. Moura Ribeiro, 11ª Câmara, j. 20.5.2010; Apel. n. 991000213891, Rel. Des.Paulo Roberto de Santana, 23ª Câmara, j. 09.6.2010.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconhece “a viabilidade do órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no 'decisum'” (cf.STJ, REsp n. 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.9.2007; REsp n. 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp n. 265.534-DF, 4ª Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003).

Cabe ressaltar, contudo, os pontos relevantes do r. decisum apelado e que se circunscrevem aos seguintes:

“Deve ser consignado que a embargante não negou a relação jurídica que teria originado o débito objeto da lide, referente à nota fiscal de f. 50. E assim o é, visto que expressamente consignou que já havia realizado o pagamento parcial do débito, ademais, alega que há excesso

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no valor exequendo por entender que no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (1001079-20.2016.8.26.0589) o valor correto seria R$ 82.170,73 ao invés de R$ 87.988,74, como indicou na petição inicial às f. 26.

A execução de título extrajudicial foi proposta com duplicata, juntando para tanto a nota fiscal resultante da compra dos produtos pelo polo ativo, inclusive com apresentação de comprovante de entrega das mercadorias e protesto do título (f. 50/53).

Ante os documentos apresentados, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1024691 / PR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2011/0102019-6, Segunda Seção, Min. Raul Araujo, j. 22/08/2012) em princípio, o título se revestiria de força executiva.

Todavia, a embargante alega que há divergência entre as informações entre o título protestado e o que indicado nos demais documentos.

Verifico que a nota fiscal de f. 50, emitida em 31/08/2015, indica valor negociado de R$ 165.866,38, com comprovante de recebimento das mercadorias em 31/08/2015 às f. 51, bem como que a duplicata de f. 53 indica o mesmo valor da nota, com a mesma indicação do número da fatura, com emissão em 20/09/2016 e vencimento para 03/01/2016.

Por outro lado, no protesto (f. 52) constam

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informações divergentes com os termos acima.

Como se percebe do documento juntado aos autos, o protesto foi realizado por indicação com as informação de que o título foi emitido em 15/04/2015, com o valor do título de R$ 77.749,45 e com o mesmo valor como saldo do título.

Como se constata, tais informações não possuem integral compatibilidade com os documentos que teriam originado a dívida. Além disso, a própria duplicata e nota fiscal possuem datas posteriores à data informada para protesto. Deste modo, não estão preenchidos os requisitos para a cobrança da dívida por meio da ação de execução de título extrajudicial, posto que o título não está revestido de certeza e liquidez, logo, também não se reveste de exigibilidade para execução por meio do procedimento previsto no art. 783 e seguintes do CPC.

Deve-se ponderar que a própria embargada às f. 93 aduz que para se caracterizar a executoriedade do título deve-se interpretar o protesto conforme os elementos dos autos e da nota e duplicata apresentadas: 'interpretando o instrumento de protesto pelos ditames da boa-fé objetiva, e considerando as confissões da embargante, conclui-se que a duplicata protestada pela Embargada (...)', ocorre que por si tal manifestação já denota que se há interpretação a ser feita levando em conta elementos que não sejam o próprio protesto, nota fiscal e duplicata há vício no documento e eventual dilação probatória a fim de se verificar a validade do crédito não cabe na ação de execução de título extrajudicial.

Apelação Cível nº 1000732-50.2017.8.26.0589 -Voto nº 5

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O protesto se reveste de formalidades que devem ser fielmente observadas na sua emissão, posto que depois de revestido dos demais requisitos formais ele por si já é um título que demonstra todos os elementos da dívida entre o credor e o devedor.

Em razão das divergências, deve-se reconhecer a inadequação da via eleita pela exequente, ora embargada, por consequência, a extinção da execução a que se referem estes embargos.

Deve ser observado ainda que em razão da previsão do art. 14 da Lei 5.474/1968, as informações do protesto devem conter os requisitos do art. 29 do Decreto Lei n. 2.044/1908, observando-se que a transcrição da duplicata poderá ser substituída pelas informações prestadas pelo portador do título (f. 52 protesto por indicação item 39 das NSCGJ Tomo II), porém, as informações prestadas ao Tabelião não foram compatíveis com a duplicata, nem mesmo com a nota fiscal apresentada na execução”.

Salienta-se que a divergência existente entre as informações do protesto e da duplicata/nota fiscal vicia o instrumento de protesto, que não pode, portanto, ser utilizado para embasar a presente ação.

O inciso II do art. 15 da Lei n. 5.474/68, com as alterações introduzidas pela Lei n. 6.458/77, prevê a possibilidade de as duplicatas ou triplicatas não aceitas serem tidas como título executivo, desde que, cumulativamente: (a) tenham sido protestadas; (b) estejam acompanhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; (c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite.

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acompanhada de prova documental da entrega de mercadoria em razão da assinatura aposta no canhoto de recebimento, verifia-se que ela não foi devidamente protestada.

Ora, o protesto dos títulos é um dos requisitos indispensáveis à ação de execução de duplicatas sem aceite. A propósito, vide precedentes deste Egrégio Tribunal: (i) Apelação Cível 0002404-69.2006.8.26.0404; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/11/2013; Data de Registro: 14/11/2013; (ii) Apelação Cível 0019831-31.2010.8.26.0019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2016; Data de Registro: 21/01/2016; (iii) Apelação Cível 0064078-46.2013.8.26.0002; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2015; Data de Registro: 25/09/2015).

Resta evidente, assim, que, malgrado a ausência de discussão acerca da existência de dívida, os documentos encartados não bastam para a execução da duplicata n. 032607, porquanto necessária a relação deles com o conjunto fático probatório, expediente estranho ao processo executivo e típico de processo de conhecimento.

Em suma, ausentes os elementos que poderiam dar ensejo à reversão do r. decisum, subsiste incólume a r. sentença guerreada.

Dado o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência ao patamar de 15% do valor da causa.

Para fins de prequestionamento, enfatiza-se que toda matéria devolvida no apelo se encontra prequestionada, com a ressalva de que o juiz não está obrigado a mencionar expressamente todos os pontos suscitados pelas partes, tampouco a citar as normas aventadas, bastando que o recurso tenha sido fundamentadamente apreciado.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

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Relatora

Assinatura Eletrônica