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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010479820168260567 SP 0001047-98.2016.8.26.0567 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Cardoso Perpétuo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00010479820168260567_4dd19.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000513339

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº

0001047-98.2016.8.26.0567, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante

FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento à apelação da

Defesa. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente) e DE PAULA SANTOS.

São Paulo, 27 de junho de 2019.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Voto nº 42.746

Voto número 42.746

Apelação nº 0001047-98.2016.8.26.0567

Proc. nº 0001047-98/16 4ª Vara Criminal Sorocaba

Apelante: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

1- Ao relatório da r. sentença (fls. 1140/1151), acrescenta-se que Fernando de Oliveira Santos foi condenado a cumprir as penas de cinco (05) anos de reclusão, fixado o regime inicial fechado, e a pagar quinhentos (500) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e as penas de três (03) anos de reclusão, fixado o regime inicial aberto, e a pagar dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03; reconhecido o cúmulo material de infrações (artigo 69, “caput”, do Código Penal). Condenado, ainda, ao pagamento das custas, no importe de cem (100) UFESP's, com fundamento no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual. Foi absolvido da imputação prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Bruno Laurindo e Carlos Henrique Santos Silva foram absolvidos das imputações previstas no artigo 33, “caput”, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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A Defesa constituída de Fernando de Oliveira Santos apelou, mediante petição, à fl. 1175, e apresentou as razões do inconformismo, às fls. 1199-1200/1209, buscando a reforma da respeitável decisão de primeiro grau, para que ele seja absolvido, de ambos os crimes, alegando insuficiência de provas, uma vez que não portava qualquer arma de fogo e nem foi abordado em poder de drogas. Ressaltou que os depoimentos dos policiais devem ser recebidos com cautela. Requer, assim, a sua absolvição, em ambos os crimes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento e aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, no índice de dois terços (2/3); a fixação do regime prisional inicial semiaberto, com relação ao crime de tráfico de drogas, e, por fim, a detração penal.

O recurso foi contrariado, às fls. 1214/1229; e a Procuradoria de Justiça, às fls. 1236/1242, opinou pelo seu desprovimento.

É o relatório.

2- A apelação deve ser desprovida, restando mantida a condenação do recorrente, pois os fundamentos contidos na sentença se mostram inabaláveis e estão de acordo com os elementos de convicção trazidos para os autos, que o incriminam, seriamente, pelas práticas dos crimes de tráfico de

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drogas e de posse ilegal de arma de fogo.

Com efeito, restara comprovado, com a suficiência necessária, que policiais militares se deslocaram até o local dos fatos para averiguar a veracidade de uma denúncia, dando conta da ocorrência de tráfico de drogas, quando foram recebidos a tiros de arma de fogo vindos dos telhados das casas vizinhas. Os agentes, em seguida, revidaram os tiros, alvejaram dois indivíduos que faleceram, pularam para o interior do depósito, ocasião em que o acusado Fernando de Oliveira Santos, alvejado de raspão, se entregou, tendo ao seu lado um revólver, calibre 38, com a numeração raspada, com três (03) cartuchos íntegros, quando foi socorrido e encaminhado ao Hospital regional de Sorocaba-SP. Em continuidade, subiram até o piso superior da residência, encontraram sobre a mesa um (01) saco de “cocaína”, com o peso de 508,3 gramas, mil trezentos e vinte e nove (1329) microtubos plásticos de “cocaína”, com o peso de 415,05 gramas, dois (02) tijolos de “maconha”, com o peso de 1752,10 gramas, uma (01) porção de “maconha”, com o peso de 212,23 gramas, duas (02) pedras de “crack”, com o peso de 191,47 gramas, um liquidificador, microtubos plásticos vazios, pratos, peneira. Em seguida, localizaram no telhado, um revólver, com numeração raspada, calibre 38, com seis (06) cartuchos íntegros e outro revólver, “Taurus”, calibre 38, com quatro (04) cartuchos deflagrados, de uso permitido e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. auto de exibição e apreensão, ás fls. 60/67, auto de constatação preliminar, às fls.

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89/93, laudo de exame químico toxicológico, às fls. 303/307, e laudo pericial das armas de fogo, ás fls. 344/349). Os fatos foram encaminhados à Delegacia de Polícia, onde foram lavrados os autos de prisão em flagrante e os boletins de ocorrência (cf. fls. 02/41, 51/53 e 54/55).

Fernando de Oliveira Santos interrogado, em Juízo, admitiu os fatos, informando que é usuário de drogas e as guardava para os meninos que morreram no dia dos fatos. Afirmou ter aceitado guardar e picar os entorpecentes, em troca de droga para o seu consumo. Confirmou que não possuía arma e levou um tiro de raspão dos policiais (cf. fl. 830-em audiovisual). Sua admissão corroborou a narrativa dos policiais militares, que encontra respaldo e amplo apoio nas outras provas trazidas aos autos. Eles, não contraditados, foram uníssonos em relatar o ocorrido como acima narrado (cf. fls. 05/06, 08/09, 10/11, 12/13, 14/15, 16/17, 18/19, 779, 780, 781, 782, 783, 784 e 785-estes sete últimos em audiovisual). Suas palavras foram seguras, coerentes e convincentes, não havendo nenhum motivo para duvidar deles. Iterativa é a jurisprudência que considera idôneo o depoimento de policial, quando se encontra com outros elementos de convicção. Não há razão para refutá-lo. Como é cediço, “os funcionários da Polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresentem razão concreta de suspeição” (Ap. Crim. nº 153.983-3, Santos, j. em 07.07.94). Em outro julgado desta Augusta Corte ficou destacado que “não há descrer,

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aprioristicamente, do relato de policial, somente porque são policiais. Se, naturalmente, são policiais que abordam um suspeito e procedem à apreensão de droga, é intuitivo que eles irão depor e relatar o que fizeram. Seria verdadeiro contrassenso negar veracidade aos relatos somente porque efetuados por policiais, sob a surrada e inconsistente alegação de que assim agem para dar validade à apuração desenvolvida” (TJSP, Ap. Crim. nº 234.718-3, 3ª Câm. Crim., Rel. o Des. WALTER GUILHERME, in RJTJSP, 208/273-277); e, dessarte, “como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (in RT 730/569). No mesmo sentido: RT 411/266, 616/286, 715/439, 752/589; RJTJERGS 182/132. Destaque-se que o réu se entregou e ao seu lado estava um revólver, calibre 38, com numeração suprimida, ocasião em que foram localizadas as drogas no piso superior da casa, além de outras armas de fogo, repita-se. As provas produzidas a cargo da acusação são contundentes e indicam que Fernando de Oliveira Santos, de fato, praticou o crime de tráfico ilícito de drogas e o crime de posse ilegal de arma de fogo, que se lhes imputa.

Os entorpecentes apreendidos foram submetidos a laudo de constatação provisória e, posteriormente, a exame toxicológico, restando verificada sua positivação como substância estupefaciente, nos tipos “crack”, “cocaína” e “maconha” (cf. auto de apreensão, laudo de constatação e exame toxicológico, às fls. 60/67, 89/93 e 303/307).

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Portanto, as circunstâncias em que ocorreram a apreensão da substância entorpecente materialmente comprovadas nos autos, a admissão de sua guarda pelo acusado Fernando de Oliveira Santos, corroboradas pelos depoimentos altamente comprometedores dos policiais militares e as demais provas indiciárias, demonstram, de modo inequívoco, que Fernando de Oliveira Santos tinha em tinha em depósito, guardava, preparava e produzia, ilegalmente, a “cocaína”, a “maconha” e o “crack”, para o fim do nefasto comércio. A sua conduta comprova e caracteriza de forma inequívoca o tráfico de drogas. Não se exige, para tanto, que haja prova concreta da mercancia, sendo suficiente a presença de elementos dos quais se possam inferir a sua ocorrência. Em outras palavras, o tráfico ficou bem provado e configurado. Enfim, como destacado na denúncia e acolhido na sentença, tinha em depósito, guardava, preparava e produzia, ilegalmente, as drogas mencionadas e isso basta para reconhecer a traficância.

Como já decidido, iterativamente, o tráfico é infração que se integra através de várias fases sucessivas, articuladas entre si, havendo suficiência, para a sua configuração, da presença de qualquer das fases (RJTJESP 107/454), bem como, o depósito, a guarda, o preparo e a produção ilegais, para entrega a terceiro para consumo, constituem modalidades equiparadas à traficância (RJTJESP 119/468). No caso em questão ficou claro pela prova colhida no processo que o réu

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tinha em depósito, guardava, preparava e produzia ilegalmente, os tóxicos. Como é cediço, o tráfico de drogas é crime de natureza permanente e a qualquer momento os seus autores estão sujeitos à prisão em flagrante.

As drogas, tais como encontradas, além do mais que se apreendeu, demonstram, de modo inequívoco, que o acusado tinha em depósito, guardava, preparava e produzia visando à transação com terceiros. Outrossim, possuía duas armas de fogo, calibre 38, marca “Taurus”, numeração suprimida, com três cartuchos íntegros e um revólver, calibre 38, sem marca aparente, numeração suprimida, com seis cartuchos íntegros, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em relação a este delito, a materialidade ficou demonstrada pelo laudo de exame pericial, às fls. 344/349. A posse ilegal de arma de fogo ficou bem caracterizada, não havendo nenhuma dúvida a respeito.

As penas aplicadas devem ser mantidas. Com relação ao crime de tráfico de drogas, as básicas foram fixadas nos mínimos legais, ou seja, cinco (05) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes genéricas a serem consideradas. Na terceira fase, corretamente, foi-lhe negado o benefício, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em razão da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, finalizando-as em cinco (05) anos de reclusão e

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pagamento de quinhentos (500) dias-multa, de forma a demonstrar que o réu não era jejuno no tráfico de drogas.

Para o crime de posse ilegal de arma de fogo, as básicas foram fixadas nos mínimos legais, ou seja, três (03) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes genéricas a serem consideradas, finalizando as penas em três (03) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, tais como fixadas na primeira fase.

Da mesma forma, correta a imposição do regime prisional fechado, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que, atualmente, permite a progressão, não obstante seja o tráfico de drogas um crime equiparado ao hediondo. Não há como alterá-lo para o aberto ou semiaberto. Outrossim, não pode o traficante, preso em flagrante e condenado por isso, voltar ao convívio social, com liberdade para continuar traficando entorpecente, viciando jovens, mantendo-os no vício, trazendo desgraça a eles e às suas famílias. Comprovada a traficância, o lugar de seu agente deve ser o cárcere, único regime prisional compatível com a gravidade da conduta e de suas consequências à sociedade. O regime inicial aberto fixado para o crime de posse ilegal de arma de fogo, não foi corretamente fixado, pois o correto seria o regime inicial fechado, levando-se em conta as armas com numeração raspada

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e sua cumulação com o crime de tráfico de drogas; porém, como não houve recurso do Ministério Público, nesse sentido, não há o que ser alterado. Posteriormente, preenchidos os requisitos necessários, poderá obter outro regime, menos rigoroso, no Juízo da execução penal.

A questão da detração penal deverá ser resolvida no Juízo da Execução, pois já há nos autos guia de recolhimento provisória expedida (cf. fls. 1190/191). Assim, embora a Lei 12.736/2012 determine que o Juiz da condenação deva considerar a detração no momento da prolação da sentença, não revogou o artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal, que atribui também ao Juiz da Execução a competência para deliberar sobre este assunto específico. Sendo ele o mais indicado a regularizá-la, devendo este ponto ficar a critério do referido Juízo.

Ante o exposto, nega-se provimento à apelação da Defesa.

CARDOSO PERPÉTUO

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