Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003556-44.2018.8.26.0363 SP 1003556-44.2018.8.26.0363

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000856951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014735-83.2021.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - DEU-SE PROVIMENTO. 1.O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora tem inicio quando a parte executada é intimada dessa penhora. 2.Deu-se provimento ao agravo de …

"APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO – I - Apelantes que deixaram de juntar cópia do ato de citação, nos termos do disposto no art. 914 do NCPC – Citação que ainda não havia ocorrido quando da interposição dos embargos – Autos da ação de execução …