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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010851320178260453 SP 1001085-13.2017.8.26.0453 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10010851320178260453_c2a52.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000516851

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001085-13.2017.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante ROSANA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto), SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA E EROS PICELI.

São Paulo, 1º de julho de 2019.

Mario A. Silveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1001085-13.2017.8.26.0453 – Pirajuí

Apelante: Rosana Aparecida Alves dos Santos

Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São

Paulo CDHU

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº 40600)

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel que se submete às regras da Lei n.º 9.514/97 e do Decreto-Lei n.º 70/66. Mora não purgada, que implicou na consolidação da propriedade dos bens em nome do fiduciário. Autora que demonstrou ciência inequívoca dos leilões. Procedimento que observou os preceitos da Lei n.º 9.514/97. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida.

Apelação não provida.

Trata-se de apelação (fls. 164/180) interposta por

Rosana Aparecida Alves dos Santos contra a sentença (fls. 158/161) proferida

pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pirajuí, que

julgou improcedente a ação anulatória de execução extrajudicial ajuizada por

ela contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado

de São Paulo CDHU. Inconformada, sustenta que a reavaliação do imóvel

não foi realizada nos termos do artigo 24, VI, da Lei n.º 9.514/97. Alega que

o dispositivo exige a indicação do valor do imóvel e dos critérios para a

revisão. Fundamenta que o contrato é omisso a respeito e aponta

inobservância ao que estabelece o artigo 27, § 1º e § 2º, da Lei n.º 9.514/97.

Diz que a ré recursou os valores oferecidos para a quitação da dívida,

desconsiderando as situações sobrevenientes, como o desemprego e a crise

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

execução deve se promover do modo menos gravoso, consoante o artigo 805 do Código de Processo Civil/2015. Aduz o descumprimento da cláusula contratual 20ª, d, tendo em vista que não houve publicação do anúncio do leilão. Requer a declaração de nulidade do leilão e a concessão de oportunidade para a purgação da mora. Postula a reforma da sentença e o consequente decreto de procedência da demanda.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU apresentou contrarrazões, manifestando-se, em síntese, pela manutenção da sentença (fls. 184/195).

É o relatório, no essencial.

Primeiramente, impõ...