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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010851320178260453 SP 1001085-13.2017.8.26.0453 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10010851320178260453_c2a52.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000516851

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001085-13.2017.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante ROSANA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto), SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA E EROS PICELI.

São Paulo, 1º de julho de 2019.

Mario A. Silveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1001085-13.2017.8.26.0453 – Pirajuí

Apelante: Rosana Aparecida Alves dos Santos

Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São

Paulo CDHU

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº 40600)

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel que se submete às regras da Lei n.º 9.514/97 e do Decreto-Lei n.º 70/66. Mora não purgada, que implicou na consolidação da propriedade dos bens em nome do fiduciário. Autora que demonstrou ciência inequívoca dos leilões. Procedimento que observou os preceitos da Lei n.º 9.514/97. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida.

Apelação não provida.

Trata-se de apelação (fls. 164/180) interposta por

Rosana Aparecida Alves dos Santos contra a sentença (fls. 158/161) proferida

pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pirajuí, que

julgou improcedente a ação anulatória de execução extrajudicial ajuizada por

ela contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado

de São Paulo CDHU. Inconformada, sustenta que a reavaliação do imóvel

não foi realizada nos termos do artigo 24, VI, da Lei n.º 9.514/97. Alega que

o dispositivo exige a indicação do valor do imóvel e dos critérios para a

revisão. Fundamenta que o contrato é omisso a respeito e aponta

inobservância ao que estabelece o artigo 27, § 1º e § 2º, da Lei n.º 9.514/97.

Diz que a ré recursou os valores oferecidos para a quitação da dívida,

desconsiderando as situações sobrevenientes, como o desemprego e a crise

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execução deve se promover do modo menos gravoso, consoante o artigo 805 do Código de Processo Civil/2015. Aduz o descumprimento da cláusula contratual 20ª, d, tendo em vista que não houve publicação do anúncio do leilão. Requer a declaração de nulidade do leilão e a concessão de oportunidade para a purgação da mora. Postula a reforma da sentença e o consequente decreto de procedência da demanda.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU apresentou contrarrazões, manifestando-se, em síntese, pela manutenção da sentença (fls. 184/195).

É o relatório, no essencial.

Primeiramente, impõe-se observar que os leilões foram realizados antes da Lei n.º 13.465/2017, publicada no Diário Oficial da União em 08/09/2017, isto é, a previsão inserida na Lei n.º 9.514/97 artigo 27, § 2º-A , no sentido da necessidade de comunicação das datas, horários e locais dos leilões ao devedor mediante correspondência ao endereço constante do contrato e ao endereço eletrônico, aplica-se apenas a partir de sua vigência.

Ainda assim, observa-se que a ré procedeu da forma que atualmente se encontra em vigor, como aponta o documento juntado pela própria autora às fls. 24, consistente no aviso de leilão do imóvel em primeira e segunda praça, respectivamente realizadas nos dias 04 e 05 de maio/2017.

Portanto, já se faz necessária a anotação de que não faltou à autora a devida ciência sobre as datas dos leilões, os quais, inclusive, ocorreram de forma a atender ao procedimento descrito na Lei n.º 9.514/97.

A previsão contida no artigo 24, VI, da citada Lei,

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foi bem observada e cumprida pela ré, como se vê às fls. 46 do instrumento contratual, em sua cláusula 6ª, que especifica o valor de avaliação do imóvel R$ 37.816, 95 para um eventual leilão extrajudicial. Por sua vez, o § 1º, 'a', da cláusula 20ª, descreve o modo de atualização do valor do imóvel (fls. 56).

A partir daí, os leilões foram realizados em absoluta obediência ao que preconiza o artigo 27, § 1º e § 2º da Lei n.º 9.514/97, de tal modo a esvaziar a insurgência da autora sobre a suposta nulidade das praças.

A suposta inobservância da cláusula 20ª, d, de fls. 55, não é capaz de invalidar os leilões, na medida em que a publicação a que a cláusula se refere tem como finalidade proporcionar conhecimento a terceiros, sem que houvesse reflexos ou prejuízos, portanto, à pessoa da autora.

Não há que se reconhecer qualquer vício no procedimento adotado pela ré que, em face da ausência de purgação da mora, consolidou-se na propriedade do imóvel, no exercício do seu direito. Diante da correção do procedimento adotado, não há mais possibilidade de concessão de prazo para a purgação da mora, o qual já se encontra transcorrido.

Importa anotar que o juiz não pode impor a conciliação às partes, não obstante a notícia da crise econômica trazida pela autora, porquanto não demonstrada disposição da ré para a composição.

Por fim, em que pese o inconformismo da autora, não há como evitar o desfecho de toda essa situação, ao argumento de que a execução deve se promover do modo menos gravoso ao devedor, já que o procedimento adotado pela ré encontra respaldo legal.

Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios a R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do

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Código de Processo Civil/2015, já observados e atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º e § 8º do mencionado dispositivo legal.

Destarte, a apelação não comporta provimento, encontrando-se acertada a sentença proferida em primeira instância. Observem-se os termos deste acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios, com a ressalva dos benefícios concedidos à autora às fls. 28.

Posto isto, nega-se provimento à apelação.

Mario A. Silveira

Relator