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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1023316-36.2018.8.26.0053 SP 1023316-36.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10233163620188260053_20394.pdf
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Ementa

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação ordinária. Servidores públicos municipais (São Paulo). Base de cálculo do adicional de insalubridade. Suspensão incabível. Inexistência de causa prejudicial que obste o prosseguimento da ação. Mandado de segurança que versa a respeito da competência julgado procedente, firmando-se a jurisdição da Vara da Fazenda Pública. Mérito. Lei Municipal nº 10.827/90. Vantagem calculada sobre o menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Reestruturação administrativa que promoveu o reenquadramento funcional, passando a adotar novos padrões remuneratórios. Inteligência do art. 2º, da Lei nº 11.511/94 e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 13.652/03. Precedentes. Embora o padrão "NO-1A" subsista, os autores exerceram a opção pelo reenquadramento, sujeitando-se ao regime jurídico correspondente. Jornada de trabalho que impede a aplicação do padrão de 24 horas semanais (B1-J24). Juros de mora e correção monetária. Necessidade de observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729485976/apelacao-apl-10233163620188260053-sp-1023316-3620188260053