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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1054497-55.2018.8.26.0053 SP 1054497-55.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10544975520188260053_a8915.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, desobrigando as autoras de recolher o DIFAL - Alegação de omissão no v. acórdão, por manifestação expressa de julgamento presencial - Requer a anulação do v. acórdão, alegando tempestiva oposição à realização de julgamento virtual do recurso de apelação – Acolhimento - Acórdão anulado - Embargos de declaração acolhidos, com determinação para inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento presencial.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729491799/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10544975520188260053-sp-1054497-5520188260053