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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1026289-85.2015.8.26.0564 SP 1026289-85.2015.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
26/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Claudio Godoy

Ementa

Embargos de declaração. Propriedade industrial. Acórdão que desacolheu pretensão de imposição de abstenção de uso de marca nominativa. Alegação de omissão do decisum quanto à asserção de que a evocatividade da marca não serve a afastar violação indevida de registro, bem assim quanto à potencialidade de confusão entre as nominações adotadas pelas partes. Omissões inocorridas. Questões expressamente apreciadas. Pretensão de alteração do julgado. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.