jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10262898520158260564 SP 1026289-85.2015.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10262898520158260564_26943.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000500337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1026289-85.2015.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante THERASKIN FARMACEUTICA LTDA, é embargado UNICORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

Claudio Godoy

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 1026289-85.2015.8.26.0564/50000

Comarca: São Bernardo do Campo

Embargante: THERASKIN FARMACÊUTICA LTDA

Embargada: UNICORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Juiz: Dr. Antonio Balthazar de Matos

Voto n. 19.593

Embargos de declaração. Propriedade industrial. Acórdão que desacolheu pretensão de imposição de abstenção de uso de marca nominativa. Alegação de omissão do decisum quanto à asserção de que a evocatividade da marca não serve a afastar violação indevida de registro, bem assim quanto à potencialidade de confusão entre as nominações adotadas pelas partes. Omissões inocorridas. Questões expressamente apreciadas. Pretensão de alteração do julgado. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos declaratórios

opostos contra o acórdão de fls. 497/506, que negou provimento ao recurso interposto pela autora. Sustenta a embargante que omisso o acórdão ao desconsiderar a asserção de que a evocatividade da marca não serve a afastar do titular a proteção conferida pelo INPI, sob pena de esvaziamento do conteúdo do ato administrativo. Aduz havida omissão, ainda, quanto à potencialidade de confusão entre as marcas. Requer ainda o prequestionamento dos dispositivos legais ditos vulnerados (arts. , 139 e 130, inciso III, da LPI; art. 4º, inciso VI, do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CPC), visando salvaguardar direito de eventual interposição de recurso especial e extraordinário.

É o relatório.

Não há, na decisão embargada, omissão

a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida.

Com efeito, o acórdão foi expresso e

exaustivo ao apontar os critérios utilizados ao enfrentamento da questão da expressão de uso comum, tendo sido explicitada específica diferenciação entre a reprodução da própria palavra adotada pela embargante caso em que se haveria de reconhecer indevida apropriação de marca registrada e a adoção de termo comum como radical, tal como se deu na espécie. Quer dizer, sendo a semelhança entre as marcas decorrente de radical comum, mas não de imitação de denominação identificativa registrada. Confira-se:

“E, se se cuida, reitera-se, de marca

composta, em seu radical, por vocábulo comum, aqui inclusive com a ressalva de que nem mesmo reproduzida a própria palavra decorrente do acréscimo de sufixo, não se entende haja qualquer limitação de reprodução do radical do sinal nominativo discut...