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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10262898520158260564 SP 1026289-85.2015.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000500337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1026289-85.2015.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante THERASKIN FARMACEUTICA LTDA, é embargado UNICORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

Claudio Godoy

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 1026289-85.2015.8.26.0564/50000

Comarca: São Bernardo do Campo

Embargante: THERASKIN FARMACÊUTICA LTDA

Embargada: UNICORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Juiz: Dr. Antonio Balthazar de Matos

Voto n. 19.593

Embargos de declaração. Propriedade industrial. Acórdão que desacolheu pretensão de imposição de abstenção de uso de marca nominativa. Alegação de omissão do decisum quanto à asserção de que a evocatividade da marca não serve a afastar violação indevida de registro, bem assim quanto à potencialidade de confusão entre as nominações adotadas pelas partes. Omissões inocorridas. Questões expressamente apreciadas. Pretensão de alteração do julgado. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos declaratórios

opostos contra o acórdão de fls. 497/506, que negou provimento ao recurso interposto pela autora. Sustenta a embargante que omisso o acórdão ao desconsiderar a asserção de que a evocatividade da marca não serve a afastar do titular a proteção conferida pelo INPI, sob pena de esvaziamento do conteúdo do ato administrativo. Aduz havida omissão, ainda, quanto à potencialidade de confusão entre as marcas. Requer ainda o prequestionamento dos dispositivos legais ditos vulnerados (arts. , 139 e 130, inciso III, da LPI; art. 4º, inciso VI, do

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CPC), visando salvaguardar direito de eventual interposição de recurso especial e extraordinário.

É o relatório.

Não há, na decisão embargada, omissão

a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida.

Com efeito, o acórdão foi expresso e

exaustivo ao apontar os critérios utilizados ao enfrentamento da questão da expressão de uso comum, tendo sido explicitada específica diferenciação entre a reprodução da própria palavra adotada pela embargante caso em que se haveria de reconhecer indevida apropriação de marca registrada e a adoção de termo comum como radical, tal como se deu na espécie. Quer dizer, sendo a semelhança entre as marcas decorrente de radical comum, mas não de imitação de denominação identificativa registrada. Confira-se:

“E, se se cuida, reitera-se, de marca

composta, em seu radical, por vocábulo comum, aqui inclusive com a ressalva de que nem mesmo reproduzida a própria palavra decorrente do acréscimo de sufixo, não se entende haja qualquer limitação de reprodução do radical do sinal nominativo discutido a ser imposta a produtos semelhantes. A respeito, observa Newton Silveira que não caracteriza a marca “o nome do próprio produto ou outros nomes ou

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sinais que genérica e usualmente são empregados em relação ao produto sem com isso implicar em distinção entre uns e outros da mesma espécie e gênero.” ( Curso de Propriedade Industrial, RT, p. 20) .

Com efeito, à caracterização do termo como vulgar impende verificar evocatividade e habitualidade na utilização da palavra com relação à área de atuação específica da titular da marca que a refere, o que, conforme já se assentou, se reputa sucedido na espécie. E, se é assim, cabe à apelante se sujeitar às contingências próprias de ter adotado marca composta por vocábulo de uso comum, posto que a ele acrescido sufixo distinto, assim porque lícita a adoção por outros empresários de sinais próximos, resultantes de combinação dessas palavras com demais vocábulos, de naturezas distintas, a formar outros nomes e marcas, tal como se deu” (fls. 502/503).

No mais, cuidou a decisão embargada

de apreciar também a questão atinente à impossibilidade de confusão do consumidor. Conforme lá se assentou: “Ou seja, não se vislumbra, mesmo sob o pálio do padrão visual dos produtos, real potencialidade de confusão do público consumidor, ademais de ausente pretensão parasitária, de aproveitamento indevido (efeito carona), ou mesmo de eventual diluição da marca e dispersão da identidade do produto da autora. Isto porque é certo que as diferenças destacadas, porquanto visíveis, afastam não apenas a coincidência entre as marcas, mas também a própria confusão que se diz inevitável ao consumidor, não parecendo razoável que se presuma a impossibilidade de distinção efetiva dos produtos ofertados. Quer dizer, bastando à identificação da

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distinção fosse efetuada, de pronto, mera confrontação nominal e visual dos remédios apresentados” (fls. 505/506).

Nestes termos, não se justificam os

embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada ( RTJ 164/793 ).

Por fim, quanto à necessidade de

prequestionamento, não há omissão que resulte da ausência de menção a dispositivos legais que a embargante colacione.

A propósito, é preciso não confundir

fundamento jurídico com fundamento legal. Impõe-se, ao julgado, que emita juízo de valor sobre os fatos e a tese sustentada pela parte. Por outra, impõe-se-lhe a qualificação jurídica que o caso de fato mereça. Mas não, o que é algo diverso, a explícita alusão a dispositivos de lei.

O prequestionamento, com efeito, já

decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema” (EDcl no AgRg no REsp. n. 1.172.919/PE).

Com efeito, o acórdão embargado

atende a esta exigência. Repita-se, sem que lhe seja exigível expressa referência a preceitos de lei.

Neste sentido, vale dizer, pela

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desnecessidade daquela remissão, ver: STJ, AgRg 572.737/RS, 365.079/SP, EDcl no Resp. 688.698/PR, EDcl no REsp. 855.181/SC; TJSP, EDcl 992.07.061429-5/5, 992.05.086671-0/5 e 990.09.297427-0/5.

Evidente, então, que infringentes os

embargos, destarte impondo-se sua rejeição.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos declaratórios opostos.

CLAUDIO GODOY

relator