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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2216043-67.2018.8.26.0000 SP 2216043-67.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
26/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Ricardo Negrão

Ementa

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) – Decisão que suspende o trâmite do pedido de habilitação do crédito em razão da afetação em recurso repetitivo relativo ao encargo legal – Alegação de que o incidente deve prosseguir em relação às demais verbas, e de que há equívoco no entendimento de que o encargo legal dever ser habilitado e classificado perante o quadro de credores da massa falida como crédito quirografário, devendo ser classificado como crédito tributário – Descabimento – Apenas a natureza do encargo legal encontra-se sob suspensão em Recurso Repetitivo (REsp nº 1.521.999), de modo que, a princípio, o incidente deveria prosseguir em relação aos outros créditos, ou até a prolação de eventual sentença de extinção – Hipótese na qual, entretanto, há execução fiscal ajuizada perseguindo exatamente os mesmos créditos cuja habilitação se pretende – Prerrogativa de a entidade pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice – Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 – Agravo de instrumento não provido, determinando-se de ofício a extinção da habilitação de crédito. Dispositivo: Negam provimento ao agravo de instrumento, determinando-se, de ofício, a extinção do incidente.