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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22160436720188260000 SP 2216043-67.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22160436720188260000_620ea.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000498175

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2216043-67.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIÃO, é agravado TORLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao agravo de instrumento, determinando-se, de ofício, a extinção do incidente. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 17 de junho de 2019

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

VOTO Nº : 36.894 (FAL - DIG)

AGRV.Nº : 2216043-67.2018.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

AGDO. : TORLIM PRODUTOS AIMENTÍCIOS LTDA.

(MASSA FALIDA)

INTERDO. : TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

(ADMIN. JUDICIAL)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) Decisão que suspende o trâmite do pedido de habilitação do crédito em razão da afetação em recurso repetitivo relativo ao encargo legal Alegação de que o incidente deve prosseguir em relação às demais verbas, e de que há equívoco no entendimento de que o encargo legal dever ser habilitado e classificado perante o quadro de credores da massa falida como crédito quirografário, devendo ser classificado como crédito tributário Descabimento Apenas a natureza do encargo legal encontra-se sob suspensão em Recurso Repetitivo (REsp nº 1.521.999), de modo que, a princípio, o incidente deveria prosseguir em relação aos outros créditos, ou até a prolação de eventual sentença de extinção Hipótese na qual, entretanto, há execução fiscal ajuizada perseguindo exatamente os mesmos créditos cuja habilitação se pretende Prerrogativa de a entidade pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Agravo de instrumento não provido, determinando-se de ofício a extinção da habilitação de crédito.

Dispositivo: Negam provimento ao agravo de instrumento, determinando-se, de ofício, a extinção do incidente.

Agravo de instrumento interposto por União (Fazenda Nacional) dirigido a decisão proferida pelo Dr. João de Oliveira Rodrigues Filho, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no incidente de habilitação de crédito que promove em face da massa falida de Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários , apenso aos autos da falência da agravada.

O nobre Magistrado determinou a suspensão da demanda até o julgamento final do REsp n. 1.521.999 (fl. 90).

Inconformada, a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento asseverando que a suspensão do feito afronta ao princípio da razoabilidade, pois além do valor referente ao encargo legal, também é matéria

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no feito o valor principal, multa e juros, equivalentes a 80% do crédito tributário, que não devem ser sobrestados, pois não estão afetados pelo repetitivo. Diz que apenas o valor referente ao encargo legal deve ser suspenso, e com a respectiva reserva de crédito, nos termos dos art. 6, § 3º e art. 16, ambos da Lei n. 11.101/05, devendo o processo prosseguir em relação ao restante do crédito, que é incontroverso, para ser habilitado normalmente.

Alega que há equívoco no entendimento de que o encargo legal dever ser habilitado e classificado perante o quadro de credores da massa falida como crédito quirografário (inc. VI do art. 83 da Lei n. 11.101/05), devendo ser classificado como crédito tributário (Inc. III do art. 83 da Lei n. 11.101/05). Aduz que o art. 1º do Decreto Lei 1025/69 instituiu no direito positivado o encargo legal a ser pago pelo executado nas ações de execução fiscal, sendo clara a intenção do legislador em definir o encargo legal como taxa, sendo, portanto, revestido de caráter de tributo.

Argui que os recursos decorrentes de encargo legal servem como fonte de receita para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, conforme art. , parágrafo único e art. , ambos da Lei 7.711/88, cuja finalidade é custear as mais diversas atividades de interesse da Fazenda Nacional. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida para dar continuidade à habilitação de seu crédito (fl. 1-8).

O pedido de antecipação de tutela recursal pleiteada foi denegada pelo Relator (fl. 10-11).

Desnecessário o recolhimento do preparo (art. 1.007, § 1º do CPC/15).

Contraminuta apresentada pelo administrador judicial (fl. 15-20), e parecer da Procuradoria Geral da Justiça (fl. 22-24), ambas pelo provimento parcial do recurso, tão somente para determinar o prosseguimento do incidente de habilitação de crédito em relação às verbas não afetas ao julgamento dos recursos repetitivos.

É o relatório.

I TEMPESTIVIDADE

O recurso é tempestivo. A agravante teve ciência da r. decisão combatida aos 31 de agosto de 2018, com a juntada do aviso de recebimento aos autos (fl. 92-93 dos autos originais). Por sua vez, conforme consulta ao sistema interno deste E. Tribunal, a via digital do agravo de instrumento foi recebida aos 4 de outubro de 2018, dentro, pois, do prazo legal (contado em dobro, conforme prerrogativa do agravante caput do art. 183 do CPC).

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II DO MÉRITO

Consta que Douto Magistrado Singular suspendeu o incidente ao considerar que a matéria nele tratada foi afetada por Recurso Repetitivo.

No presente recurso, embora a agravante tenha apresentado o seu entendimento a respeito de tal tema na minuta recursal, não se discute a natureza jurídica do encargo legal, portanto, possível seu conhecimento.

Consta que a agravante promoveu o incidente de habilitação de crédito com base em três certidões de dívida ativa (CDAs n. 80.2.14.002985-85, 80.2.14.003383-90 e 80.6.14.010265-53) e indicou os valores que entende devidos pela massa falida, atualizados até a data da quebra (fl. 11 dos autos originais):

Principal: R$ 486.908,56

Multa: R$ 98.428,92

Juros: R$ 277.316,98

Enc. Legal: R$ 172.530,89

Total: R$ 1.035.185,35.

De fato, a classificação do crédito relativo ao encargo legal, matéria inserida no pedido de habilitação, foi reconhecida como representativa de controvérsia na E. Corte Superior e determinada a suspensão de todos os feitos até a resolução da controvérsia:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E FALÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ENCARGO PREVISTO NO ART 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 400/STJ.

1. A matéria controvertida consiste em saber a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, se tributária ou quirografária, para fins de habilitação desse crédito no processo de falência.

2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.

(ProAfR no REsp 1521999/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 03/03/2017)

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Portanto, no que se refere à natureza jurídica do encargo legal (tributária ou quirografária) para fins de habilitação nos autos da falência, correta a determinação de suspensão.

De outro lado, há verbas não afetas à questão, cuja habilitação não deve ser obstada, ante a ausência de amparo legal.

Possível, portanto, o prosseguimento do feito em relação às demais verbas listadas no incidente (principal, juros, multa), nos termos do disposto no art. 356 do Código de Processo Civil, conforme precedentes desta C. Corte:

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO ENCARGO LEGAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RESERVA DE VALOR RELATIVAMENTE A TAL CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

1. Decisão proferida nos autos da ação de falência da agravada "Homex Brasil Participações Ltda.", que determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal, ora agravante, pelo período de 90 dias.

2. Suspensão que somente se justifica a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal na parte relativa ao encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, matéria esta objeto dos REsp. n.º 1.525.388/SP e REsp. n.º 1.521.999/SP, afetados como representativos da controvérsia repetitiva. Prosseguimento da habilitação quanto aos demais créditos. Art. 356 do CPC/2015.

3. Reserva de valor correspondente ao encargo legal. Admissibilidade. Art. 10, § 4º, da Lei nº 11.101/05. 4. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2244262-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E RESERVA DE VALORES. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão de recurso especial repetitivo. Agravo da União Federal. Impugnação de crédito que discute, entre outras questões, definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário

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no quadro geral de credores no processo de falência. Existência de Recurso Especial Repetitivo nº 1.521.999. Suspensão dos feitos que versam sobre essa temática, até o julgamento final da controvérsia pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.036 do CPC/2015. Processo parcialmente suspenso, neste ponto. Demais pedidos que não estão afetados. Prosseguimento parcial do feito. Impossibilidade de análise pelo Tribunal. Decisão agravada que não se pronunciou sobre tais pedidos. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2200469-38.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

Nada obstante, há nos autos informação acerca da propositura de execução fiscal em que são exigidos créditos indicados nas CDAs relacionadas nestes autos.

Ainda que suspensa a execução fiscal, esta C. Turma Julgadora decidiu pelo não cabimento do pedido de habilitação em situações como a dos autos, com voto desta Relatoria em recente julgamento:

FALÊNCIA Habilitação de crédito Decisão judicial que determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito até o julgamento final da execução fiscal Alegação de que, por se tratarem de títulos executivos extrajudiciais, tem a presunção e certeza e liquidez, que não há que se falar em aguardar decisão judicial para fins de inclusão desses créditos no quadro geral de credores, pois decretada a falência, o prosseguimento dos atos de execução deverão ser remetidos para o Juízo falimentar Descabimento Prerrogativa de a entidade pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Agravo de instrumento não provido, determinando-se de ofício a extinção da habilitação de crédito. Dispositivo: Negam provimento ao recurso determinando-se, de ofício, a extinção da habilitação de crédito.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2051880-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018)

Os fundamentos do mencionado julgamento são

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reproduzidos:

[…]

Os arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80 não representam óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. Consigne-se, ainda, que escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice.

Neste sentido, precedente da E. Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR.HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem.

2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito.

3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedentes.

4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública.

5. No caso, busca-se o pagamento de créditos da União, representados por 11 (onze) inscrições em dívida ativa, que, todavia, em sua maioria, não foram objeto de execução fiscal em razão de seu valor. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir que a Fazenda Nacional extraísse as competentes CDA's e promovesse as respectivas execuções fiscais para cobrar valores que, por razões de política fiscal, não são ajuizáveis (Lei 10.522/02, art. 20), ainda mais quando o processo já se encontra na fase de prestação de contas pelo síndico.

6. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

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para verificação da suficiência e validade da documentação acostada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para fazer prova de seu pretenso crédito.

7. Recurso especial provido (REspn. 1.103.405/MG, 2a Turma, Rei. Min. Castro Meira, j . 02/04/2009,deram provimento, v. u., DJ eletrônico de 27/04/2009).

Já se posicionou esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 9025894-10.2009.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Des. Romeu Ricupero no seguinte sentido, ao reportar-se aos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80:

Entendo que as referidas regras representam uma prerrogativa da Fazenda Pública, a qual está inserida no campo das garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Capítulo IV do Código Tributário Nacional. Não constituem um óbice intransponível para que o Fisco habilite seus créditos no juízo universal e receba o que lhe é devido na ordem de pagamento prevista na Lei de Falencias. Por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário.

Certo é que, optando por uma forma de cobrança do crédito tributário, o ente público perde a faculdade de utilizar a outra possível. O que não se admite é uma dupla garantia, que permitia ao Fisco ajuizar a execução fiscal e, ao mesmo tempo, pedir a habilitação de seu crédito no processo de falência.

E prossegue seu voto colacionando o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇAESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.

1. O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes: REsp 897.042/PI, Rei. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007 e REsp 249.991/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.12.2002. 2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Asseguram, na verdade, uma prerrogativa do ente público, que pode optar pelo rito da execução fiscal ou pela habilitação do crédito no concurso de credores da falência.

3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro,

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não se admitindo uma garantia dúplice. Precedente: REsp185.838/SP, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ 12.11.2001.

4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública.

5. No caso, trata-se de contribuição previdenciária cujo pagamento foi determinado em sentença trabalhista. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir-se que a autarquia previdenciária realizasse a inscrição do título executivo judicial na dívida ativa, extraísse a competente CDA e promovesse a execução fiscal para cobrar um valor que já teria a chancela do Poder Judiciário a respeito de sua liquidez e certeza.

6. Precedente: REsp 967.626/RS, desta relatoria.

7. Recurso especial provido"(REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira,DJU de 29.11.07);

Assim, em se tratando de procedimento falimentar, caberia à fazenda nacional escolher como pretende buscar o ressarcimento do crédito discutido, salientando-se, ainda, que de acordo com o entendimento sedimento do STJ, para se evitar o bis in idem , uma vez que somente com a inexistência da execução fiscal, é que se poderia habilitar o crédito discutido na falência em questão.

[…]

Destarte, não sendo possível a simultaneidade de procedimentos, e uma vez que a Fazenda já fez uso de sua prerrogativa de escolha ajuizando execução fiscal, necessária se torna a extinção da habilitação de crédito discutida.

III DISPOSITIVO:

Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, a extinção do incidente de habilitação de crédito.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR