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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 07151082119908260053 SP 0715108-21.1990.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_07151082119908260053_ef3bc.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

8ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000528690

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0715108-21.1990.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, é apelado/apelante ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao apelo dos exequentes e negaram, ao recurso de apelação da Fazenda do Estado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 3 de julho de 2019

ANTONIO CELSO FARIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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ACF nº 8.960/2019

Apelação n º 0715108-21.1990.8.26.0053

Apelantes : Prefeitura Municipal de Areralva e Outras e

Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado: Os mesmos

Comarca de São Paulo

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA

TÍTULO JUDICIAL PRECATÓRIO - Decisão que acolheu a impugnação da Fazenda do Estado e extinguiu o feito, mediante a satisfação do débito Aplicação sobre os cálculos efetuados pelo DEPRE/TJSP, do enunciado da Súmula Vinculante nº 17/STF Constatação de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5.º do art. 100 da Constituição Federal - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 17 ao caso concreto -Precedentes Prosseguimento da execução Juros de mora Reconhecendo-se, no título executivo, que os juros moratórios, na hipótese, são da ordem de 1% ao mês, conforme previsão na LC nº 63/1990, não há que se falar na mudança desse critério na fase do pagamento do precatório

Pretensão da FESP de devolução, nos próprios autos, de suposto valor pago a maior

Descabimento Inexistência de título executivo Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, neste sentido APELO DOS EXEQUENTES, PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO.

A r. sentença de fls. 912/918, declarada às fls.

929, cujo relatório se adota, julgou extinta a execução (com

relação ao Precatório EP nº 5520/1995) , na forma do art. 924,

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inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, determinando a devolução do depósito de fls. 661 à DEPRE e a extinção da requisição.

Apelam, a Prefeitura Municipal de Arealva e Outras (fls. 932/951), requerendo a total reforma da sentença, afastando-se a extinção da execução, para que sobre o crédito incida juros de mora de 1% ao mês durante a moratória, incluside durante o período relacionado à Súmula Vinculante nº 17, do colendo STF, visto ser inaplicável ao caso, em respeito à coisa julgada.

Recorre a Fazenda do Estado (fls. 953/956), alegando que há saldo credor, em seu favor, no valor de R$ 53.493,98 (data de 30/09/2011), que deve ser devolvida nos próprios autos, conforme previsto no art. 907, do CPC, bastando a intimação da exequente para que se devolvam os valores levantados a maior, com base nos cálculos apresentados pela executada.

Os recurso foram respondidos (fls. 961/969 e fls. 972/975).

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 1990 (fls. 02), pelas Prefeituras de Arealva, Nova Odessa, Socorro e Votuporanga, visando o cumprimento da Lei Complementar nº

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63/1990, ante o atraso no creditamento do IPVA devido.

A ação foi julgada procedente , para condenar a Fazenda do Estado a pagar a “correção monetária incidente sobre o valor principal (fls. 73, pagos em 18/07/1990 e 28/11/1990), a partir de março de 1990 até o efetivo pagamento, devidamente corrigido, acrescido dos juros de mora de 1%, também a partir de março de 1990.” (fls. 80).

Referida decisão foi confirmada nesta instância recursal (julgado em 01/09/1992 fls. 110/113) e no colendo STF (fls. 130/138), com trânsito em julgado em 06/06/1994 (fls. 138verso).

Foram expedidos dois precatórios nestes autos: EP nº 5520/1995 OC nº 592/1996 e EP nº 13.422/1997 OC nº 209/1999, os quais foram pagos com atraso (fls. 895/911).

Assim, colhe razão aos exequentes, no que tange à Súmula Vinculante nº 17, do C. STF onde restou decidido que “ durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos ”.

O caso concreto está fora da abrangência da referida Súmula, decidindo o próprio Supremo Tribunal Federal que “O verbete 17 da Súmula Vinculante do Supremo pressupõe a liquidação do débito no período de doze meses previsto no art. 100 da CF. Não alcança situação concreta em que inobservado o aludido espaço de

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tempo” (Rcl 10.418-Agr terceiro, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 26-11-2013, Primeira Turma, DJE de 20-1-2014).

Assim, se “ atraso implica na incidência de juros de mora e o débito foi realizado a destempo, os juros são devidos, inclusive sobre o período de graça do art. 100, § 5º, da Carta Magna ” (TJSP, Apelação nº 0413269-19.1999.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco , j. em 20/07/2018).

Neste mesmo sentido:

EXECUÇÃO - Extinção pronunciada pelo juízo "a quo", na forma do art. 924, inc. II, do CPC - Acerto do "decisum" - Inviabilidade de aplicação do disposto na Súmula Vinculante 17 em execução de sentença que transitou em julgado em data muito anterior - Pagamento de precatório que fora efetuado fora do prazo constitucional - Incidência de juros de mora inclusive no período de graça - Precedentes do STF e desta Corte -Determinado o prosseguimento da execução e a apuração de eventual saldo remanescente Apelo dos autores

provido. (TJSP; Apelação

0007740-50.2000.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018).

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EXECUÇÃO FISCAL. Fase de cumprimento. Depósito comunicado pelo DEPRE. Suposto excesso relativo aos juros de mora não configurado. Não obstante o disposto na Súmula Vinculante nº 17 do C. STF, no caso houve pagamento a destempo, pelo que os exequentes fazem jus à totalidade do quantum depositado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Apelação 0406042-12.1998.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani ; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

Neste sentido, ainda, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, in verbis:

JUROS DA MORA - PRECATÓRIO - VERBETE VINCULANTE Nº 17 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete Vinculante nº 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário nº 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. (ARE 841864 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO , Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO

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DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015).

Ademais, “ tem-se em conta, ainda, que a Sumula nº 17 foi publicada em 2009, gerando efeitos a partir de então, não afetando o precatório expedido em momento anterior, como no presente caso .” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024298-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ponte Neto , 8ª Câmara de Direito Público, j. em 10/05/2017).

Dessa forma, não se cogita da aplicação da Súmula Vinculante nº 17, do STF , uma vez que a referida súmula dedica-se exclusivamente a nortear a interpretação do § 5º, do art. 100, da CF/88 (antigo § 1º - EC nº 30/2000), com redação dada pela EC nº 62/2009, não se estendendo aos casos de moratória constitucional (pagamento a destempo), como na hipótese do art. 78 do ADCT (EC nº 30/2000).

Frise-se, outrossim, que o enunciado vinculante, publicado em 10/11/2009, foi editado sem efeito retroativo, e o ofício requisitório foi expedido em data bastante anterior à publicação e entrada em vigor da súmula em questão.

Nestes termos:

“Agravo de Instrumento Ação de desapropriação indireta Decisão que deferiu o levantamento de depósito efetuado a título de pagamento complementar Pretensão de reformulação de cálculos, com observância da Súmula nº 408 do STJ e da Súmula Vinculante nº 17, do decidido

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no RE 590.751 e da modulação dos efeitos da ADI 4357 Título executivo constituído antes da vigência da EC nº 30/00 Art. 78 do ADCT que não representa óbice à incidência de juros moratórios e compensatórios, que devem observar o determinado em sentença

Entendimento em sentido contrário que violaria o direito adquirido do beneficiário do precatório, ato jurídico perfeito e a coisa julgada Recurso não provido” (Apelação nº 2091108-23.2-16.8.26.0000, Rel. Des. Aliende Ribeiro , j. em 09/08/2016).

Destarte, incabível discutir a respeito de normas supervenientes, motivo pelo qual deve prevalecer a legislação vigente à época em que foi fixado o valor a ser pago, pois, uma vez expedido o precatório, não se pode mais falar em alteração nos critérios dos cálculos efetuados.

Nesse sentido :

“Ora, tratando-se de legislação superveniente, a presente demanda já se encontra com o precatório pago e não há como se admitir a aplicação retroativa dessa regra posterior. Tal entendimento formulado pela recorrente ofende de sobremaneira a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, caso de admita a revisão dos cálculos de juros na atual fase processual em respeito a alteração de jurisprudência dos Tribunais Superiores, estaria-se perenizando os processos através de sucessivas reclamações e revisões de valores que já tenham sido

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liquidados no curso da execução. Desta forma, inviável a aplicação do artigo 1º-F da lei nº 9.494/97 neste momento processual. Assim, os critérios legas aplicados na época da expedição do precatório devem ser mantidos ao caso em tela. Inviável nessa fase processual, em que a dívida está devidamente quitada, pleitear revisão de valores com base em legislação e entendimento jurisprudencial

supervenientes” (Ap. nº

0003064-42.1981.8.26.0224, rel. Des. Cristina Cotrofe , j. em 18/04/2012).

E ainda :

“APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO Fase de execução

Pretensão fazendária à devolução de valores pagos a maior alegação, após o pagamento da última parcela do precatório, de inobservância dos critérios de correção e juros de mora trazidos pela Lei nº 11.960/2009, além de inclusão de juros moratórios e compensatórios durante o período de moratória do art. 78 do ADCT e não aplicação da Súmula Vinculante nº 17 do STF Inadmissibilidade Precatório pago Discussão que, em tais termos, ofende a coisa julgada, com desconsideração ao princípio da segurança jurídica Precedentes desta Câmara Recurso improvido” (Apelação nº 0002926-94.1982.8.26.0224, Rel. Des. Rubens Rihl , j. em 19/09/2012).

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“EXECUÇÃO Desapropriação indireta Alegação de precatório pago a maior Cômputo de juros moratórios durante a moratória prevista no art. 78 do ADCT

Inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios durante o prazo para pagamento dos precatórios (art. 100, § 5º, da CF) Inadmissibilidade Ofensa à coisa julgado, ao ato jurídico perfeito e a segurança jurídica Precedentes deste E. Tribunal Sentença de extinção, nos termos do art. 794, I, do Cód. de Proc. Civil, mantida

Recurso improvido Incabível discutir a respeito de normas supervenientes se o débito já está quitado, de molde, portanto, a prevalecer a legislação vigente à época em que foi fixado o valor a ser pago e os cálculos

homologados.” (Apelação nº

0014556-54.1996.8.26.0161 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público Rel. Des. Luís Ganzerla , j. 30/07/2015).

De outro lado, quanto aos juros de mora , há entendimento firmado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, reconhecendo-se, no título executivo (fls. 77/80), que os juros moratórios como no caso em comento, incidentes sobre as parcelas de IPVA repassadas com atraso pelos Estados aos Municípios são da ordem de 1% ao mês , conforme previsão da regra do artigo 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 63/1990, não há como rever o critério sob

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alegação da superveniência da Lei Federal nº 11.960/2009. :

Art. 10 - A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhe pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b, do inciso V, do art. 34, da Constituição Federal.

Parágrafo único Independentemente da aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta lei Complementar, ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso.

E, ainda, não se concebe a mudança deste critério na fase do pagamento do precatório (STJ REsp nº 799.975/SP, Rel. Min, Teori Zavascki, j. em 16/09/2008), mesmo porque lei especial anterior prevalece sobre lei geral posterior, segundo conhecido princípio de hermenêutica ( lex posterior generalis non derogat priori special ).

E, nem “se diga (como sustentam alguns) que, tendo a EC nº 62/09 instaurado nova forma de execução, com duas fases, uma de natureza singular, inaugurada com a decisão exequenda, que se estende até o momento da formação do precatório, e outra, após a expedição deste, de natureza coletiva, a exigir a uniformização dos índices de atualização

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monetária e de juros, não se haveria mais de argumentar a coisa julgada.

A doutrina desconhece este caráter bifronte na execução contra a Fazenda Pública. Mais que isto, o fato de um processo comportar duas fases longe está de autorizar conclusão no sentido de que a uma delas não se aplica a coisa julgada. Pense-se, por exemplo, no que sucedeu a partir da edição da Lei Federal nº 11.232, de 22/12/15, que instituiu a fase do chamado “cumprimento da sentença”.

Não se está dizendo, é claro, que a Lei nº 11.232/05 se aplica à execução contra a Fazenda Pública mesmo porque revogada -, mas apenas exemplificando no sentido de demonstrar o quão frágil é a tese da prescindência do respeito à coisa julgada quando se cuida de procedimento que se desdobra em duas fases.

A propósito, colhem as considerações por mim feitas, em artigo da Revista Brasileira de Estudos da Fundação Pública RBEFP, Belo Horizonte, IBFP, Ed. Fórum, Ano 4, nº 11, maio/agosto de 2015, no seguinte sentido:

Entretanto, a nosso ver, não se poderia desconsiderar a regra do art. 60, § 4º, IV, e 5º, XXXVI, ambos da CF, aplicando as novas disposições da Emenda em desrespeito àquilo que ficou estabelecido no título judicial transitado em julgado.

E nem há de se dizer, argumentando com uma suposta impertinência do tema da coisa julgada, que se está diante da relação jurídica continuativa, pois, se no curso do tempo, o vínculo existente entre uma pessoa, constituída em determinado direito por título transitado em julgado,

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contrasta com direito novo (regulação diversa da relação jurídica in abstrato), nem por isso se altera o que foi decidido, porquanto a lei geral abstrata ajusta-se a situações novas, e não a um caso concreto, já examinado e julgado em definitivo.

Só o fato novo atinge as relações continuativas, e não direito novo, fato jurígeno do qual decorrem deveres, faculdades e vedações, cujos feitos só retroagem se não atingirem a coisa julgada (além do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, como resulta do princípio constitucional da irretroatividade das normas.

Decerto, a coisa julgada não impende que o direito novo passe a reger diferentemente os fatos ocorridos após sua vigência. Todavia, não se pode, a pretexto da existência de novas regras concernentes a taxa de juros e a índices de atualização, alterar critérios de recomposição do valor da moeda e da remuneração do capital que se encontram estabelecidos em título transitado em julgado, mormente porque, a pensar de outra forma, estar-se-ia consentindo em que o titular de um direito, diante de taxas e índices fictícios, por exemplo, fixados com desvio legislativo manifesto, fosse constituído no ônus de bater novamente à porta do Judiciário para fazer valer seus direitos.

E tantas vezes teria de fazê-lo a parte quantas fossem as oportunidades abertas, numa espécie de “jogo sem fim', a desmoralizar a atuação jurisdicional, poria, a cada passo, bastaria alterar, por meio de Emenda Constitucional

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casuística, taxa de remuneração do capital e índices de correção monetária (alteração só aplicável à Fazenda Pública) para remeter a parte a uma espécie de esforço de Sísifo. Esta, aliás, a crítica presente na distinção entre a Constituição no sentido substancial e Constituição no sentido formal, que faz lembrar uma anedota dos tempos do regime de exceção, na qual uma pessoa, ao pedir um exemplar da Constituição da República numa livraria, foi informada de que periódicos só eram vendidos na banca de jornal.

A esta altura, poder-se-ia argumentar (contra a tese da ofensa à coisa julgada) dizendo como fez a Corte Constitucional (ainda que em outro contexto), que “a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetícel de captação apriorística (ex ante)”, de modo que se trata simplesmente de reconhecer a realidade econômica (fato novo), diante da qual não mais se justifica a subsistência da taxa de juros e do índice de correção previstos no título judicial. Ocorre e aqui o ponto relevante que o reconhecimento da inconstitucionalidade tem caráter constitutivo, e não meramente declaratório de uma situação de fato. Fosse diferente, não haveria nem mesmo sentido de cogitar da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

O instituto da coisa julgada material implica a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão de mérito, não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC), alçado à condição de cláusula pétrea (art. 60, §

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4º, IV, c.c. o art. 5º, XXXVI), havendo de se dizer, portanto, que sua relativização tem caráter excepcionalíssimo:

“Admite-se a relativização da coisa julgada material em situações extraordinárias, por exemplo, quando se trata de sentença nula ou inexistente, embora haja, no Superior Tribunal, vozes que não admitem a relativização em hipótese alguma (...)” (STJ, 6ª T. REsp. 893.477, Min. Nilson Naves, j. em 22/09/09).” (TJSP, Apelação Cível nº 0405777-83.1993.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza , j. em 20/05/2019).

Sobre o tema, já se decidiu que:

“(...)

Assim, os juros e correção monetária oriundos de decisão judicial encontram-se resguardados pela autoridade e eficácia da coisa julgada material, sendo desacertada a sua relativização para, em virtude de novo regime decorrente do poder constituinte derivado alterar a forma de correção do débito reconhecida pelo título judicial transitado em julgado, sob pena de lesão à coisa julgada (...).

Segue entendimento do E. STJ nesse sentido:

“Diferenças Moratória do art. 33 do ADCT Há ponto que precisa ser fixado: o art. 33 do ADCT não interferiu na coisa julgada nem excluiu do título judicial qualquer verba nele incluída; facultou (não obrigou) o cumprimento do precatório em parcelas iguais, sem inclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação conforme passou a entender o STF. O art. 33 não obriga ninguém a valer-se de seus preceitos nem veda o pagamento integral, ou em menos prazo, da dívida. O

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Município podia ter pagado valor menor (com exclusão dos juros), na esteira dessa interpretação restritiva da disposição transitória; mas de modo elegível cumpriu por inteiro a coisa julgada, pagou o que devia e nada tem a repetir. Não é caso de erro pois erro não houve; é o caso de interpretação que respeitou o título executivo em sua inteireza. Repetição haveria se pagamento indevido houvesse, e tal pagamento tivesse sido feito por erro. Pagamento indevido não houve, pois a agravante cumpriu rigorosamente o título executivo; pagou o que devia, não mais. Erro não houve, pois o pagamento foi voluntário, feito ao longo de oito anos e baseado em título judicial, parcelado apenas conforme facultado pela norma maior. Não há o que repetir nem o que compensar com eventuais diferenças credoras. A argumentação expedida pela Prefeitura ficou rejeitada. Não houve violação ao art. 33 do ADCT; a devedora não era sequer a valer-se dele e aproveitou dele o que entendeu correto; pagou o título judicial conforme nele vinha determinado, em cumprimento, (nessa parte) ao art. 100 da mesma Constituição. Não há nulidade na execução: baseia-se ela em título judicial e não demonstrou a devedora qualquer desbordamento da coisa julgada, afastada a aplicação do art. 681, I, do CPC. O Município não pagou mais do que devia; pagou o que devia conforme o título executivo não modificado pela moratória constitucional, abrindo mão tão somente da possibilidade de efetuar o pagamento sem os acréscimos; é caso que não se enquadra nos arts. 876 nem no art. 368 do novo Código Civil. O pagamento de juros compensatórios e moratórios em obediência ao título judicial não configura pagamento indevido; configura tão somente pagamento voluntário do exato valor da condenação com dispensa do benefício, assim como não configuraria pagamento indevido o depósito de número menor de parcelas. (Ag no REsp 664.555/SP, Ministro José Delgado, j. em 12/05/2005).” (TJSP Apelação Cível nº 0030556-21.2003.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio , j.

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em 14/05/2019).

Com isso, “prestigia-se o princípio constitucional da segurança jurídica, que prega o respeito à coisa julgada material, definida pelo art. 467 do Código de Processo Civil/1973 (atual 502, do CPC/2015).

Ademais, tem-se que a execução se faz nos estritos termos do que fora decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (TJSP, Apelação nº 9721957-72.1991.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto , j. em 29/11/2017).

Com efeito, os cálculos das parcelas pagas foram elaborados nos termos em que ficou decidido na ação de conhecimento, consoante os índices de atualização monetária e juros de mora vigentes à época, ficando aludidos critérios definitivamente estabelecidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Por fim, a discussão acerca da devolução de saldo credor em favor do executado não constitui questão incidental, tratando-se, em verdade, de nova pretensão, que enseja propositura de ação autônoma, com pedido e causa de pedir próprios, sendo total mente descabida a “execução às avessas”, como pretende o Estado de São Paulo.

Nesse sentido, é didático o voto proferido pelo E. Desembargador Sidney Romano dos Reis , no julgamento da Apelação nº 0314367-22.1985.8.26.0053, em caso análogo,

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cujos fundamentos abaixo transcritos adotam-se também como razão de decidir:

“Ao assim se proceder, fulminada estará a imprescindível segurança jurídica das decisões judiciais, lastro maior da própria legitimidade do Poder Judiciário. Confiram-se, a propósito, r. julgados que esposaram entendimento idêntico ao ora exposto:

Agravo de Instrumento. Insurgência da empresa agravante contra a decisão que determinou a adoção de critério de cálculo, em afronta à coisa julgada e direito adquirido. Incidência da Súmula Vinculante nº 17, da EC n.º 30/2000, da EC n.º 62/2009 e da Lei nº 11.960/2009, para fins de cálculo do valor do precatório a ser pago à agravada. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Julgamento, ademais, das ADIN's 4357 e 4425, pelo STF. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (AI nº 0123800-17.2013.8.26.0000, Des. Rel. Rui Stocco , j. 16/09/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Sentença. Precatório requisitado em 2008. (...) Súmula vinculante nº 17, do STF, editada após o trânsito em julgado da condenação, que não tem efeito retroativo. Obediência à coisa julgada. Recurso provido. (AI nº 0113151-27.2012.8.26.0000, Des. Rel. Ronaldo Andrade , j. 06/11/12)

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA Desapropriação. Descabida exclusão dos juros. Disposição em que se fundamenta a pretensão (art. 78 do ADCT) trata-se de norma provisória que não possui hierarquia para se sobrepor às normas constitucionais permanentes, que encerram princípios como da justa indenização e da coisa julgada. Precedentes. Súmula Vinculante nº 17. Inaplicável preceito vinculante

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posterior ao trânsito em julgado da ação. Recurso não provido. (AI nº 0004161-05.2013.8.26.0000, Re. Des. Evaristo dos Santos , j. 18/03/2013).

Agravo de instrumento. Desapropriação. Precatório. Depósito da última parcela. Trânsito em julgado da ação. Impugnação ao cálculo efetuado pelo DEPRE antes do levantamento da última parcela, aduzindo pela aplicação da Súmula 17 do STF, bem como da exclusão da incidência de juros moratórios e compensatórios durante a moratória do art. 78 do ADCT. Impossibilidade em razão do trânsito em julgado da ação. Precedentes. Recurso desprovido. (AI nº 0270323-32.2012.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco , j. 12/03/2013).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - fase de execução de sentença -JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Pretensão ao recálculo de valores constantes de conta de liquidação para o precatório pendente de adimplemento - Impossibilidade. 2. Necessidade de preservação da coisa julgada. 3. Decisão mantida. 4. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (0228051-23.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator (a): Francisco Bianco , Comarca: Campinas, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/02/2013).

Em continuação, impõe anotar que o debate da existência de eventual saldo credor em favor da Fazenda Pública somente eclodiu em razão da notória recalcitrância desta em pagar tempestivamente seus débitos para com cidadãos e empresas.

Note-se, também, que a confusão se deve ainda à excessiva criatividade legislativa da Fazenda Pública, que possibilita alterações constantes na forma de pagamento e incidência dos consectários

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legais, acarretando um denso cipoal de normas de complicada e difícil implementação.

É esse emaranhado de normas, conjugado com o longo curso do feito executivo e consequente expedição de precatório e seu aguardo na lenta fila de pagamento -, que redundam em situações como a dos autos e que, à evidência, não podem ser debatidas no próprio feito executivo.

Destarte, apesar do esforço demonstrado pelo nobre Procurador do Estado, resta inadmissível o debate da matéria visando à devolução de suposto saldo credor em favor da Fazenda Estadual no bojo deste processo.

Assim, eventual repetição de indébito deve ser objeto de ação própria na via ordinária.

Neste sentido, corrobora julgado desta E. Corte:

A questão é singela. Em que pese parecer induvidoso o crédito da Fazenda do Estado, fruto de valor pago a mais aos expropriados, e ainda que se considere conceitualmente que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, por se tratar de enriquecimento sem causa jurídica, é consabido que a execução contra a Fazenda Pública não pode por ela ser usada para repetir o que eventualmente tenha pago além do devido, já que, evidentemente, a execução não é uma via de mão dupla. Em razão disso, há manifesta inadequação da via processual pretendida pela Fazenda Estadual, sendo possível concluir que se a indenização foi paga a maior e o Estado de São Paulo, por isso, deixou de ser devedor e passou a ser credor, o que pretende - reaver o valor pago a mais - encontra nas vias ordinárias o caminho

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adequado, devendo, para tanto, lançar mão da ação própria para a discussão almejada e a satisfação de sua pretensão. Nesse contexto, inegável o acerto da decisão monocrática que julgou extinto o feito executivo, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, ante a satisfação do crédito executado contra a Fazenda Pública, razão pela qual não há como conjeturar reforma da decisão primeva” (AC nº 0145616-60.2010.8.26.0000, 7º Câmara de Direito Público, Relator Des. Magalhães Coelho, j. 27.02.2012).”

Outrossim, “a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo credor configura pretensão autônoma, fundada em pedido e causa de pedir estranhos a esta ação. É incabível a execução sem título, não socorrendo a FESP o argumento pautado em privilegiar economia e celeridade processuais em detrimento do quanto disposto no art. 783 do Código de Processo Civil: A execução para cobrança de crédito fundar-seá sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (...)” (TJSP, Apelação nº 1002802-33.2016.8.26.0053, Rel. Des. Heloísa Mimessi , j. em 04/06/2019).

Depreende-se, portanto, que o Estado deverá requerer eventual devolução de valores a que entender de direito por vias ordinárias, sendo inadmissível a denominada “execução

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às avessas” 1 in casu.”

Destarte, porque prematura a extinção da

execução, esta deverá prosseguir, para determinar a remessa dos

autos para elaboração de novos cálculos, aplicando-se os termos

do que restou decidido no título judicial transitado em julgado,

com o afastamento da incidência da Súmula Vinculante nº 17 e

juros de mora de 1%, na forma da Lei Complementar nº 63/1990.

1

“Quando, por força de decisão tomada em grau de recurso pelo Tribunal ad quem, após a expedição do

precatório judicial, reconhece aquele Sodalício que o crédito do exeqüente é menor do que o valor ali expresso, não se há de admitir como sugeriu a decisão agravada que a executada, que é devedora, se converta em credora para o fim de executar a diferença a maior que constou daquele precatório, sob pena de se instituir uma execução às avessas, de modo que o devedor se transforme em credor e vice-versa, assumindo posições antagônicas no processo. Porque verdadeira contraditio in terminis, tal não pode ser admitido nem suportado.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0020738-49.1999.8.26.0000; Relator (a): Rui Stoco; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12.VARA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/10/1999).

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Provido o recurso, condena-se a executada no pagamento de honorários advocatícios recursais, ora fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC de 2015, devidamente corrigidos.

Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo dos exequentes, e nega-se provimento ao recurso da Fazenda do Estado.

Antonio Celso Faria

Relator