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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0715108-21.1990.8.26.0053 SP 0715108-21.1990.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_07151082119908260053_ef3bc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇATÍTULO JUDICIALPRECATÓRIO

- Decisão que acolheu a impugnação da Fazenda do Estado e extinguiu o feito, mediante a satisfação do débito – Aplicação sobre os cálculos efetuados pelo DEPRE/TJSP, do enunciado da Súmula Vinculante nº 17/STF – Constatação de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5.º do art. 100 da Constituição Federal - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 17 ao caso concreto - Precedentes – Prosseguimento da execução – Juros de mora – Reconhecendo-se, no título executivo, que os juros moratórios, na hipótese, são da ordem de 1% ao mês, conforme previsão na LC nº 63/1990, não há que se falar na mudança desse critério na fase do pagamento do precatório – Pretensão da FESP de devolução, nos próprios autos, de suposto valor pago a maior – Descabimento – Inexistência de título executivo – Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, neste sentido – APELO DOS EXEQUENTES, PROVIDO – IMPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729506408/apelacao-civel-ac-7151082119908260053-sp-0715108-2119908260053