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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 3001481-83.2019.8.26.0000 SP 3001481-83.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Público
Publicação
03/07/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2014
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_30014818320198260000_269b2.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de desconstituição de acórdão referente a direitos remuneratórios e previdenciários concedidos a ex-soldado PM temporário – Fundamento no art. 535, III, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil – Não cabimento – ADI 4.173/DFque não analisou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.064/2002 e acórdão rescindendo fundado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, o qual não possui incompatibilidade com a Constituição Federal– Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Petição inicial indeferida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729507503/acao-rescisoria-ar-30014818320198260000-sp-3001481-8320198260000

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