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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
03/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21374482020198260000_b77ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000527752

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2137448-20.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é autor ESTADO DE SÃO PAULO, é réu ROVILSON MARIANO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ação extinta, sem resolução de mérito , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), RENATO DELBIANCO, ENCINAS MANFRÉ, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 3 de julho de 2019.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 25068

ARES.Nº : 2137448-20.2019.8.26.0000

COMARCA: São Paulo

AUTOR: Estado de São Paulo

RÉU: Rovilson Mariano

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Ajuizamento com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do novo CPC

Inviabilidade Acórdão rescindendo que transitou em julgado antes da declaração de constitucionalidade pelo STF

Impossibilidade de questionamento do título judicial em sede de impugnação ao cumprimento de sentença Art. 535, § 5º, do novo CPC Observância da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 360 Hipótese específica que igualmente não se adequa aos termos dos artigos 535, § 8º, e 966, V, do novo CPC Acórdão rescindendo que aplicou o entendimento pacificado pela Turma Especial deste Tribunal nos autos do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. Sergio Coimbra Schmidt, j. 30/06/2017 Decisão proferida em IRDR que deve ser necessariamente observada pelos órgãos fracionários, sob pena de reclamação (art. 985, § 1º, do novo CPC), podendo ser revisada somente na forma definida pelo art. 986 do novo CPC e não em sede de ação rescisória individual e autônoma Ausência de plena simetria entre a lei federal e a lei estadual aplicada Acórdão da ADIn. invocada (nº 4.173-DF) que não analisou a incidência de alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF/88 no âmbito da lei estadual Petição inicial indeferida Ação extinta, sem resolução de mérito.

Trata-se de ação rescisória de acórdão proferido pela 3ª Câmara de

Direito Público deste Tribunal (fls. 35/38), julgado que manteve sentença acolhendo em

parte ação de procedimento comum ajuizada por policial militar voluntário/temporário

contratado na forma da Lei Estadual LE nº 11.064/02 em face do Estado de São Paulo

unicamente para o fim de reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor “no período

de 24/03/2009 a 09/02/2010 (...) para fins previdenciários, e condenar [o] requerid[o] a

averbar este período, condicionando ao recolhimento das respectivas contribuições

previdenciárias” (fls. 24/27).

O Estado de São Paulo fundamenta a sua pretensão no art. 535, §§

5º e , do novo Código de Processo Civil CPC, alegando em síntese que o acórdão está

“em desconformidade com o entendimento vinculante firmado na Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 4.173/DF”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal STF em

19/12/2018, analisando a mesma matéria, insistindo que o valor pago aos policiais

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trabalhistas, previdenciárias ou afins”, pugnando ao final pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os “efeitos da decisão rescindenda” (fls. 01/10).

Ação proposta dentro do prazo legal (fls. 40), sem necessidade do depósito prévio por força do art. 968, II, § 1º, do novo CPC.

É o relatório.

Decido.

Iniciado o presente julgamento resta prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 09/10.

A presente ação rescisória foi ajuizada em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF nos autos da ADIn. nº 4.173-DF, rel. Min. Alexandre de Morais, julgada em 19/12/2018 e transitada em julgada em março/2019 (em especial fls. 02).

A petição inicial fundamenta a pretensão no art. 535, §§ 5º e , do novo CPC (em especial fls. 02/04), porém, o art. 535, § 5º, do novo CPC trata da possibilidade de alegação de inexigibilidade de título judicial em impugnação ao cumprimento de sentença, e não em sede de ação rescisória.

Ademais, o acórdão rescindendo transitou em julgado em julho/2018 (fls. 40), antes, portanto, do trânsito em julgado da ADIn. invocada, a impossibilitar a alegação de inexigibilidade do título judicial em impugnação ao cumprimento se sentença, conforme o entendimento pacificado pelo mesmo STF no julgamento do RExtr. nº 611.503-SP, rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/09/2018, com repercussão geral (tema nº 360), ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde

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que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (com sublinhado meu)..

De outra parte, igualmente não se reconhece a viabilidade de se rescindir o julgado questionado com fundamento nos artigos 535, § 8º, ou 966, V, do novo CPC, aplicável quando a declaração de constitucionalidade/inconstitucionalidade for posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nessa direção:

“Na hipótese de o STF proferir decisão de inconstitucionalidade, cujo trânsito em julgado ocorrer depois de transitada em julgado a decisão que está sendo executada, a Fazenda Pública executada não poderá alegar a inexequibilidade do título nem a inexigibilidade da obrigação (CPC 535 III), em virtude do disposto no CPC 535 § 7º. O texto ora comentado autoriza a rescindibilidade da sentença ou do acórdão exequente (CPC 966 V) no prazo previsto para o exercício dessa pretensão rescisória 2 anos (CPC 957, caput).” (Nery Junior, Nelson, in Código de Processo Civil Comentado Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 17ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1517).

Isto porque, no caso, o acórdão rescindendo aplicou o entendimento pacificado pela Turma Especial desta Seção de Direito Público nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. Sergio Coimbra Schmidt, j. 30/06/2017, quando fixada a seguinte tese jurídica, após a análise da lei estadual editada a respeito da matéria:

“Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados” (com sublinhado meu).

A decisão proferida em IRDR deve ser necessariamente observada pelos órgãos fracionários, sob pena de reclamação (art. 985, § 1º, do novo CPC), podendo ser revisada somente na forma definida pelo art. 986 do novo CPC e não em sede de ação rescisória individual e autônoma, ressaltando que embora o acórdão rescindendo não tenha feito menção expressa ao IRDR, ele foi proferido em maio/2018 (fls. 35), após o

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julgamento pela Turma Especial.

Inviável, então, reconhecer vício grave em acórdão que seguiu entendimento pacificado em IRDR, que é vinculante, ausente no acórdão rescindendo situação de manifesta violação a norma jurídica, pois, conforme esclarece Humberto Theodoro, a “violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do novo Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático” (in Curso de Direito Processual Civil Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 855).

Destaco por fim que no julgamento da ADIn. nº 4.173-DF, o STF, ao analisar a Lei Federal nº 10.029/2000, reconheceu a possibilidade de disciplina da matéria por lei federal, a validade da contratação voluntária sem vínculo de emprego e, finalmente, a inconstitucionalidade do limite de idade previsto na referida norma.

A conclusão alcançada pelo acórdão rescindendo, por sua vez, está de acordo com o julgado em IRDR e, igualmente, reconheceu a existência de vínculo trabalhista. Considerou-se, contudo, diante dos termos da lei estadual que aponta a contratação do que denominou “soldado PM temporário”, estipulando direitos e deveres e jornada de trabalho de 40 horas, sem plena simetria com a lei federal mencionada, que naquela relação específica não poderiam ser excluídos alguns direitos sociais básicos, com base constitucional, a saber: décimo terceiro, férias e terço constitucional, bem como admitiu a contagem de tempo para fins previdenciários, desde que recolhidas as respectivas contribuições.

São situações distintas e os direitos reconhecidos correspondem àqueles já afirmados pelo mesmo STF, por exemplo, em favor dos ocupantes de cargos eletivos, também sem vínculo de emprego, no RExtr. nº 650.898-RS, rel. Min. Roberto Barroso, j. 01/12/2017.

Por fim, no acórdão da ADIn. invocada (nº 4.173-DF) a discussão, conforme já destacado, limitou-se à competência legislativa e ao vínculo jurídico estabelecido entre os voluntários/temporários e a Administração, ausente análise da lei estadual e aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal

CF/88 acima mencionados, por isso não se reconhece igualmente que a decisão rescindenda violou o julgamento do STF na ADIn., que teve por objeto a aplicação da lei

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federal.

Por conseguinte, como a inicial da ação rescisória (fls. 01/10) não se ajusta às hipóteses previstas pelos artigos 535, §§ 5º e , e 966, V, do novo CPC, conclui-se que a peça vestibular é inepta e, sendo assim, deve ser indeferida, nos termos dos artigos 968, § 3º, e 330, I, do mesmo código.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do novo CPC, intimando-se o réu da presente decisão.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729509586/acao-rescisoria-ar-21374482020198260000-sp-2137448-2020198260000/inteiro-teor-729509606

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