jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-85.2018.8.26.0127 SP 100XXXX-85.2018.8.26.0127

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

03/07/2019

Julgamento

2 de Julho de 2019

Relator

Luiz Antonio de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10069898520188260127_f094e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGURO SAÚDE – Aplicação do CDC – Inclusão de recém-nascida como dependente de seguro saúde de titularidade da avó, de que é dependente a mãe – Possibilidade – Aplicação do art. 12, III, b, da Lei n. 9.656/98 – Norma que não distingue consumidor titular e dependente – Cláusula contratual permissiva da inclusão de beneficiários, ademais, que deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, estendendo-se à filha de dependente – Observância do princípio da função social do contrato e do melhor interesse da criança - Pedido procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729512124/apelacao-civel-ac-10069898520188260127-sp-1006989-8520188260127

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1133338 SP 2009/0065099-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-78.2019.8.26.0003 SP 100XXXX-78.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 107XXXX-29.2019.8.26.0100 SP 107XXXX-29.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10403200 PR 1040320-0 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 827210 RJ 2015/0314782-3