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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2215521-40.2018.8.26.0000 SP 2215521-40.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
27/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Jacob Valente

Ementa

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 5.352, de 13 de agosto de 2018, do Município de Mauá, que autorizou a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus – Promulgação pela Câmara Municipal após veto integral do Poder Executivo – Alegação de usurpação da competência privativa do Poder Executivo, violando a separação os poderes - VÍCIO DE INICIATIVA – Projeto apresentado por parlamentar direcionado à organização do trânsito local e da prestação de serviços de táxis – Matéria de reserva privativa do Poder Executivo – Previsão dessa atribuição ao respectivo Prefeito, segundo artigo 181 da Lei Orgânica daquele Município – Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes – Confronto aos artigos 5º, 24, 47, incisos II, XI e XIV, e 144 da Constituição Estadual – Norma declarada inconstitucional, com efeitos 'ex tunc' para evitar a eficácia de eventuais multas de trânsito aplicadas no período entre a publicação da referida lei e a indigitada liminar, na forma do artigo 27 da Lei 9.868/99 - Ação julgada procedente, com modulação.*