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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22155214020188260000 SP 2215521-40.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000508382

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2215521-40.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), DAMIÃO COGAN, ADEMIR BENEDITO, JOVINO DE SYLOS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ELCIO TRUJILLO E CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 26 de junho de 2019.

JACOB VALENTE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº

2215521-40.2018.8.26.0000

Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ

VOTO Nº 30.540

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.352, de 13 de agosto de 2018, do Município de Mauá, que autorizou a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus Promulgação pela Câmara Municipal após veto integral do Poder Executivo Alegação de usurpação da competência privativa do Poder Executivo, violando a separação os poderes - VÍCIO DE INICIATIVA Projeto apresentado por parlamentar direcionado à organização do trânsito local e da prestação de serviços de táxis Matéria de reserva privativa do Poder Executivo Previsão dessa atribuição ao respectivo Prefeito, segundo artigo 181 da Lei Orgânica daquele Município Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes Confronto aos artigos 5º, 24, 47, incisos II, XI e XIV, e 144 da Constituição Estadual Norma declarada inconstitucional, com efeitos 'ex tunc' para evitar a eficácia de eventuais multas de trânsito aplicadas no período entre a publicação da referida lei e a indigitada liminar, na forma do artigo 27 da Lei 9.868/99 -Ação julgada procedente, com modulação.*

1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade manejada pelo Prefeito do Município de Mauá contra a Lei Municipal nº 5.352 de 13 de agosto de 2018, objeto de promulgação pelo Presidente da Câmara daquele Município, após derrubada do veto do primeiro.

Sustenta-se que aquela norma autoriza os taxistas a circularem nas faixas exclusivas de ônibus do Município, matéria que é de competência exclusiva do Chefe do Poder

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Executivo, pois diz respeito ao planejamento, controle, gerenciamento e regulação do trânsito municipal, bem como afronta ao princípio da separação dos poderes, violando os artigos 5º e 47, incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como dos artigos 2º e 84, incisos II, III e XXVII, da Constituição Federal.

Tutela cautelar concedida as fls. 22/23.

Após regular citação, o Procurador Geral do Estado alega que os dispositivos das leis impugnadas versam sobre matéria exclusivamente local, razão pela qual declinou do interesse na promoção da defesa dos atos (fls. 39/40).

O Presidente da Câmara Municipal, devidamente notificado, ofertou as informações de fls. 33/37, sustentando, em síntese, que o projeto de lei apresentado pelo vereador Prof. Betinho foi aprovado na respectiva Comissão de Justiça e Redação daquela Casa Legislativa, segundo o rito da Lei Orgânica daquele Município, sendo o veto do Prefeito derrubado pela maioria absoluta dos vereadores, com base em parecer daquela Comissão. Entende, portanto, inexistir vício de inconstitucionalidade.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, no seu parecer de fls. 43/51, opina pela procedência da ação, por entender que houve vício de iniciativa com a invasão em matéria de reserva da Administração, violando o princípio da separação dos Poderes.

É o sucinto relatório .

2 DA CIRCULAÇÃO DE TÁXIS EM FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS

Leitura da inicial revela a intenção de declaração de inconstitucionalidade integral da seguinte Lei Municipal (fls. 19):

LEI Nº 5.352, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a autorização

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para a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus no Município de Mauá, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 55/2018 de autoria do Vereador Roberto Rivelino Ferraz

Vereador ADMIR JACOMUSSI, Presidente da Câmara Municipal de Mauá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu, nos termos do § 6º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Mauá, promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizada, em qualquer dia e horário, a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Mauá.

Parágrafo Único - Os táxis mencionados no caput não poderão ter qualquer película de escurecimento nos vidros que dificulte a sua visualização interna

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mauá, 13 de agosto de 2018, 63º da emancipação político administrativa do Município.

Pois bem. Não se olvida que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme artigo 30, inciso I, da CF. Entretanto se faz necessária observância de certos requisitos na obra legislativa, cuja falta acarreta a inconstitucionalidade formal do ato.

A propósito, Hely Lopes Meirelles adverte:

“No sistema brasileiro o governo municipal é de funções divididas, cabendo as executivas à

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Prefeitura e as legislativas à Câmara de Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei orgânica do Município. O sistema de separação de funções - executivas e legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regras para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou da Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante” (in, Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed., Editora: Malheiros, 2014, p. 735).

No caso em testilha, o Poder Legislativo do Município de Mauá, por inciativa de um de seus vereadores, Roberto Rivelino Ferraz, tramitou o PL nº 55/2018 para autorizar a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus, com o intuito de melhorar a fluidez do trânsito, além de vedar a utilização de película demasiadamente escura nos vidros dos veículos que dificultaria a fiscalização.

Pois ...