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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22155214020188260000 SP 2215521-40.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000508382

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2215521-40.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), DAMIÃO COGAN, ADEMIR BENEDITO, JOVINO DE SYLOS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ELCIO TRUJILLO E CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 26 de junho de 2019.

JACOB VALENTE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº

2215521-40.2018.8.26.0000

Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ

VOTO Nº 30.540

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.352, de 13 de agosto de 2018, do Município de Mauá, que autorizou a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus Promulgação pela Câmara Municipal após veto integral do Poder Executivo Alegação de usurpação da competência privativa do Poder Executivo, violando a separação os poderes - VÍCIO DE INICIATIVA Projeto apresentado por parlamentar direcionado à organização do trânsito local e da prestação de serviços de táxis Matéria de reserva privativa do Poder Executivo Previsão dessa atribuição ao respectivo Prefeito, segundo artigo 181 da Lei Orgânica daquele Município Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes Confronto aos artigos 5º, 24, 47, incisos II, XI e XIV, e 144 da Constituição Estadual Norma declarada inconstitucional, com efeitos 'ex tunc' para evitar a eficácia de eventuais multas de trânsito aplicadas no período entre a publicação da referida lei e a indigitada liminar, na forma do artigo 27 da Lei 9.868/99 -Ação julgada procedente, com modulação.*

1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade manejada pelo Prefeito do Município de Mauá contra a Lei Municipal nº 5.352 de 13 de agosto de 2018, objeto de promulgação pelo Presidente da Câmara daquele Município, após derrubada do veto do primeiro.

Sustenta-se que aquela norma autoriza os taxistas a circularem nas faixas exclusivas de ônibus do Município, matéria que é de competência exclusiva do Chefe do Poder

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Executivo, pois diz respeito ao planejamento, controle, gerenciamento e regulação do trânsito municipal, bem como afronta ao princípio da separação dos poderes, violando os artigos 5º e 47, incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como dos artigos 2º e 84, incisos II, III e XXVII, da Constituição Federal.

Tutela cautelar concedida as fls. 22/23.

Após regular citação, o Procurador Geral do Estado alega que os dispositivos das leis impugnadas versam sobre matéria exclusivamente local, razão pela qual declinou do interesse na promoção da defesa dos atos (fls. 39/40).

O Presidente da Câmara Municipal, devidamente notificado, ofertou as informações de fls. 33/37, sustentando, em síntese, que o projeto de lei apresentado pelo vereador Prof. Betinho foi aprovado na respectiva Comissão de Justiça e Redação daquela Casa Legislativa, segundo o rito da Lei Orgânica daquele Município, sendo o veto do Prefeito derrubado pela maioria absoluta dos vereadores, com base em parecer daquela Comissão. Entende, portanto, inexistir vício de inconstitucionalidade.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, no seu parecer de fls. 43/51, opina pela procedência da ação, por entender que houve vício de iniciativa com a invasão em matéria de reserva da Administração, violando o princípio da separação dos Poderes.

É o sucinto relatório .

2 DA CIRCULAÇÃO DE TÁXIS EM FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS

Leitura da inicial revela a intenção de declaração de inconstitucionalidade integral da seguinte Lei Municipal (fls. 19):

LEI Nº 5.352, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a autorização

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para a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus no Município de Mauá, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 55/2018 de autoria do Vereador Roberto Rivelino Ferraz

Vereador ADMIR JACOMUSSI, Presidente da Câmara Municipal de Mauá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu, nos termos do § 6º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Mauá, promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizada, em qualquer dia e horário, a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Mauá.

Parágrafo Único - Os táxis mencionados no caput não poderão ter qualquer película de escurecimento nos vidros que dificulte a sua visualização interna

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mauá, 13 de agosto de 2018, 63º da emancipação político administrativa do Município.

Pois bem. Não se olvida que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme artigo 30, inciso I, da CF. Entretanto se faz necessária observância de certos requisitos na obra legislativa, cuja falta acarreta a inconstitucionalidade formal do ato.

A propósito, Hely Lopes Meirelles adverte:

“No sistema brasileiro o governo municipal é de funções divididas, cabendo as executivas à

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Prefeitura e as legislativas à Câmara de Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei orgânica do Município. O sistema de separação de funções - executivas e legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regras para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou da Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante” (in, Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed., Editora: Malheiros, 2014, p. 735).

No caso em testilha, o Poder Legislativo do Município de Mauá, por inciativa de um de seus vereadores, Roberto Rivelino Ferraz, tramitou o PL nº 55/2018 para autorizar a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus, com o intuito de melhorar a fluidez do trânsito, além de vedar a utilização de película demasiadamente escura nos vidros dos veículos que dificultaria a fiscalização.

Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) atribuiu 'aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais' (artigo 24, inciso II, 1ª parte).

Não há dúvida de que a regulação do trânsito é matéria de interesse local, mas a sua organização somente poderá ser disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, tanto que extremamente comum os Municípios terem na sua estrutura uma Secretaria dedicada aos transportes.

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Nesse aspecto, consulta à Lei Orgânica daquele Município em seu sítio eletrônico (http://www.camaramaua.sp.gov.br/pdf/LEI_ORGANICA_REVISAD A.pdf), revela que assunto sobre tráfego e trânsito, bem como como a organização e funcionamento dos serviços de táxis, é matéria reservada ao Poder Executivo, conforme seu artigo 181, in verbis:

Artigo 181 - É de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, através do Órgão Gestor de Transporte de Trânsito, o planejamento, a operação de forma direta ou indireta dos sistemas, a fiscalização e atos de gestão relativamente aos transportes públicos municipais, destacando-se, entre outros:

I - a organização e funcionamento dos serviços de táxis e moto-frete;

II - a sinalização e o estacionamento nas vias públicas e outros logradouros

III - os serviços de cargas e descargas em vias e locais públicos;

IV - a administração do Fundo de Transporte e Trânsito, conforme legislação municipal vigente;

V - a regulamentação e fiscalização dos serviços de transportes escolares, fretamentos e transportes especiais de passageiros.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal definirá, levando-se em consideração os aspectos urbanísticos, o percurso e a freqüência, bem como estabelecerá normas legais e administrativas sobre os terminais urbanos de passageiros, promovendo a integração com os demais meios de transporte coletivos.

Assim, não restam dúvidas de que a autorização para que táxis circulem em faixas exclusivas de ônibus deve partir, exclusivamente, da Administração Municipal. Nesse sentido decidiu este Colendo Órgão Especial:

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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL A visão jurídico constitucional, na ação direta de inconstitucionalidade da lei municipal, também, não se aparta dos aspectos interpretativos político, democrático a liberal, de sorte que o descompasso entre o texto e a Carta Estadual deve analisar o dispositivo írrito em função do sistema organizacional que a esta preside ação procedente.

1. Trata-se de ação proposta pelo Prefeito do Município de São Paulo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.615/98, de 4 de maio de 1998, que impôs à Prefeitura de São Paulo “a obrigação de autorizar a circulação de taxis nas faixas exclusivas de ônibus, correndo por conta das dotações orçamentárias, as referentes despesas destinadas à sua execução… “(fls. 3). […] A função típica das Câmaras Municipais legislativas é a elaboração da lei, isto é, normas gerais, abstratas, sendo o Prefeito Municipal incumbido da prática exclusiva de atos administrativos. […] Dessarte, sendo tarefa exclusiva da Prefeitura a regulamentação do tráfego e trânsito no perímetro urbano, caracterizando o exercício do Poder de Polícia das vias públicas, tornou-se claro que a Câmara de Vereadores de São Paulo, ao aprovar a Lei nº 12.615/98, adentrou matéria alheia a sua competência.” (ADIN nº 9025973-38.1999.8.26.0000, rel. Des. Vallim Bellocchi, j. 23/08/2000) .

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Lei 10.629/10, de 14 de maio de 2010, do Município de São José do Rio Preto, de autoria de parlamentar municipal. Instituição de corredores exclusivos para trafego de ônibus. Vício de iniciativa. A instituição de corredores exclusivos para tráfego de veículos do transporte coletivo urbano é matéria inserida no domínio dos serviços públicos, cuja organização é da competência do Chefe do Poder

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Executivo. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Implementação de atividades que implicam em criar despesas para a Municipalidade sem, contudo, indicar a fonte de custeio. Violação dos artigos 5o, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual Ação julgada procedente para declarar a

inconstitucionalidade da lei

impugnada.” (ADIN nº 025193297.2010.8.26.0000, rel. Des. Ribeiro dos Santos, j. 13/10/2010)

Nesse aspecto, segundo a Constituição Paulista, pelo princípio da simetria, o Poder Legislativo Municipal tem competência para iniciativas de leis, exceto as que invadam a competência privativa do Poder Executivo, segundo rol taxativo:

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Artigo 5 º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

[...]

II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

[...]

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XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

[...]

XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

E, em relação a questão da criação de despesa pontual pelo Poder Legislativo para a atividade de fiscalização, o Supremo Tribunal Federal ao examinar o Tema 917, em repercussão geral, fixou a seguinte tese:

“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.”

Em remate: há inegável vício de iniciativa no projeto de lei que ensejou da Lei 5.352/2018, violando o princípio da separação dos Poderes.

3. ANÁLISE FINAL

Estabelecida a fundamentação analítica determinada pelo artigo 489, § 1º, do Novo C.P.C., pelo meu voto: a-) declaro a inconstitucionalidade da Lei nº 5.352, de 13 de agosto de 2018, do Município de Mauá, por

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violar matéria reservada ao Poder Executivo local, nos termos dos artigos 5º, 24, 47, incisos II, XI e XIV e 144 da Constituição Estadual; b-) ratifico a tutela cautelar de fls. 22/23 com efeitos 'ex tunc', para evitar eventual eficácia de multas de trânsito aplicadas aos taxistas no período de publicação da norma e o da suspensão da sua eficácia, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/99.

4. Destarte, nos termos acima especificados, julga-se procedente a ação, com modulação.

JACOB VALENTE

Relator