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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 103XXXX-69.2018.8.26.0100 SP 103XXXX-69.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/06/2019

Julgamento

12 de Junho de 2019

Relator

José Rubens Queiroz Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_10369626920188260100_826a1.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que negou provimento ao recurso. Plano de saúde. Preliminares de ilegitimidade e prescrição afastadas. Cadeia de fornecimento. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 1360969-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que reconheceu a prescrição decenal quanto ao reconhecimento de nulidade de reajuste e trienal acerca da devolução das quantias pagas a maior. Ausência de comprovação da ré acerca do cabimento dos reajustes aplicados. Possibilidade de aplicação para reequilíbrio contratual, desde que demonstrada sua necessidade, o que não ocorreu. Reajustes de 2016 a 2018 afastados, permitidos apenas os índices da ANS. Devida a devolução dos valores pagos a maior. Plano contratado como coletivo, mas de caráter familiar, que se utilizou da pessoa jurídica por imposição da ré, devendo ser mantido o afastamento da possibilidade de rescisão imotivada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729517438/agravo-regimental-civel-agr-10369626920188260100-sp-1036962-6920188260100