Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 103XXXX-69.2018.8.26.0100 SP 103XXXX-69.2018.8.26.0100

Interposição contra decisão que negou provimento ao recurso. Plano de saúde. Preliminares de ilegitimidade e prescrição afastadas. Cadeia de fornecimento. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 1360969-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que reconheceu a prescrição decenal quanto ao reconhecimento de nulidade de reajuste e trienal acerca da devolução das quantias pagas a maior. Ausência de comprovação da ré acerca do cabimento dos reajustes aplicados. Possibilidade de aplicação para reequilíbrio contratual, desde que demonstrada sua necessidade, o que não ocorreu. Reajustes de 2016 a 2018 afastados, permitidos apenas os índices da ANS. Devida a devolução dos valores pagos a maior. Plano contratado como coletivo, mas de caráter familiar, que se utilizou da pessoa jurídica por imposição da ré, devendo ser mantido o afastamento da possibilidade de rescisão imotivada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.