jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Rubens Queiroz Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_10369626920188260100_826a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000507683

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº XXXXX-69.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BRADESCO SAÚDE S/A, são agravados CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO e MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente), LUIZ ANTONIO COSTA E LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 27 de junho de 2019.

José Rubens Queiroz Gomes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13250

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL Nº XXXXX-69.2018.8.26.0100/50000

COMARCA: SÃO PAULO - 21ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE 1ª INSTÂNCIA: [NOME DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA]

AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A

AGRAVADOS: CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO, MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que negou provimento ao recurso. Plano de saúde. Preliminares de ilegitimidade e prescrição afastadas. Cadeia de fornecimento. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. XXXXX-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que reconheceu a prescrição decenal quanto ao reconhecimento de nulidade de reajuste e trienal acerca da devolução das quantias pagas a maior. Ausência de comprovação da ré acerca do cabimento dos reajustes aplicados. Possibilidade de aplicação para reequilíbrio contratual, desde que demonstrada sua necessidade, o que não ocorreu. Reajustes de 2016 a 2018 afastados, permitidos apenas os índices da ANS. Devida a devolução dos valores pagos a maior. Plano contratado como coletivo, mas de caráter familiar, que se utilizou da pessoa jurídica por imposição da ré, devendo ser mantido o afastamento da possibilidade de rescisão imotivada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

Trata-se de agravo interno interposto

contra a decisão monocrática de fls. 528/540, que negou

provimento ao recurso de apelação interposto.

Pleiteia o agravante que o recurso seja

reapreciado pela Turma Julgadora, insistindo nas mesmas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimado o agravado ofertou contraminuta as fls. 32/41.

É a síntese do necessário.

O recurso não merece acolhida.

Destaca-se, de início, que a questão decidida de forma monocrática pelo relator do processo, se devidamente apreciada em sede de agravo interno pelo Órgão Colegiado do Tribunal de origem, afasta a suposta ofensa à regra do artigo 932 do CPC, de forma que o julgamento deste recurso sana eventual violação ao citado artigo, passando aquela decisão agora a subsistir por decisão colegiada, e não mais monocrática.

Quanto à decisão guerreada, nada há a ensejar reparação.

Consta dos autos que o plano de saúde contratado como coletivo pelos apelados, integrantes de uma mesma família, que conta com dois idosos, sofreu reajuste de 33% em 2016, 19,76% em 2017 e, em 2018, reajuste de 26%.

Pois bem.

As preliminares não comportam acolhida frente a solidariedade da apelante e da administradora, bem como acerca da prescrição, conforme decidido pelo STJ.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

partes e, ainda que fosse possível admitir o reajuste como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não há prova do nível de sinistralidade do grupo a que pertence o autor, tampouco detalhamento dos custos dos serviços de assistência médica que justifiquem esta pretensão.

Devia a agravante demonstrar e comprovar a pertinência dos percentuais aplicados, demostrando minuciosamente sua necessidade, e não só afirmando estarem em conformidade com as regras contratuais.

Assim, não restam dúvidas de que os reajustes foram aplicados de forma unilateral, sem qualquer comprovação de estarem amparados nos critérios claramente determinados no contrato, e sem qualquer explicação detalhada, o que conduz ao afastamento de todos eles, com a devolução dos valores pagos a maior, autorizados tão somente os reajustes da ANS nos anos de 2013 e 2014.

Ademais, o artigo 15 da Lei nº 9.656/98, autoriza a variação da contraprestação pecuniária em razão da idade do consumidor, contudo em seu parágrafo único veda a variação se o consumidor tiver mais de 60 anos de idade. E o parágrafo 3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso dispõe ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

Além disso, o artigo 39 do CDC estabelece que o fornecedor não pode: “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (inc. IV); “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” (inc. V); “elevar sem justa causa o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

preço de produtos ou serviços” (inc. X); e “aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido” (inc. XI).

Desse modo, e considerando que dois dos beneficiários já contam com 60 e 68 anos de idade, permitidos seriam apenas os reajustes anuais, devidamente justificados e em patamares razoáveis, diversamente do que ocorreu.

Observa-se, ainda, que o reajuste autorizado pela a ANS para os planos individuais visa equilibrar tais contratos, sendo incompreensível o motivo pelo qual os reajustes para o equilíbrio do contrato de plano coletivo sempre necessitam ser substancialmente superiores, a fim de atingir o mesmo objetivo.

E como no presente caso estão ausentes tais demonstrações, é medida que se impõe, autorizar tão somente a aplicação dos índices de reajuste da ANS nos anos de 2016 a 2018, conforme pedido inicial.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

não logrou comprovar o aumento da sinistralidade do grupo a justificar o reajuste na mensalidade do plano. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 565.351/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para ospadrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)

Destarte, o agravante não trouxe

argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que

alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa

do provimento ao agravo regimental.

Posto isto, nega-se provimento ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alerto às partes que, em caso de interposição de embargos de declaração, poderá ser observado o disposto no artigo 1.026, §§ 2º a , do Código de Processo Civil, inclusive nas hipóteses em que se pretenda o mero prequestionamento, uma vez que este está implícito na solução dada pelo Tribunal de origem.

JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729517438/agravo-regimental-civel-agr-10369626920188260100-sp-1036962-6920188260100/inteiro-teor-729517458

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-6