jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1069377-13.2015.8.26.0100 SP 1069377-13.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
27/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Carlos Dias Motta

Ementa

Apelação. Ação de dissolução societária com apuração de haveres. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de não conhecimento do apelo por deserção. Rejeição. Preparo recursal recolhido pelo apelante. Apelados que não especificaram no que consistiria a inadequação suscitada, tampouco apontaram qual valor entendiam correto. Preliminar relativa ao suposto descabimento da juntada intempestiva de documentos em sede recursal que se entrosa com o mérito da demanda. Necessidade de apreciação conjunta. Mérito. Apelante que, a rigor, careceria de interesse processual para postular a dissolução societária. Ação ajuizada em julho/2015. Exclusão extrajudicial arquivada perante a Jucesp em junho/2015. Apelante que impugnou a legitimidade da exclusão extrajudicial, porém deixou de postular a declaração judicial de nulidade do referido arquivamento. Hipótese, contudo, em que a exclusão extrajudicial era mesmo nula de pleno direito. Quotas sociais repartidas igualmente entre os dois sócios. Inexistência da maioria exigida pelo artigo 1.085 do CC/02. Por motivos incertos, a Jucesp procedeu ao arquivamento da exclusão extrajudicial (em 23/06/2015), bem como ao posterior cancelamento, notificando o apelante em abril/2017. Notificação posterior à fase de memoriais (março/2017) e anterior à data da sentença (maio/2017). Caracterização de documento novo (art. 435 do CPC/15). Apelado que teve a oportunidade de se manifestar em contrarrazões. Sobrevindo fato novo capaz de influir no julgamento do mérito, caberá ao julgador tomá-lo em consideração, no momento de proferir a decisão (art. 493 do CPC/15). Data do arquivamento na Jucesp que, por não mais subsistir, não pode marcar a exclusão societária do apelante. Necessidade de reforma da r. sentença neste ponto. Incontrovérsia quanto à quebra da afecctio societatis. Ausência de insurgência recursal contra o capítulo que declarou parcialmente dissolvida a sociedade. Tópico que transitou em julgado (art. 605, inciso IV, do CPC/15). Provimento parcial do apelo para que a data da r. sentença (1º/05/2017) marque a exclusão societária do apelante para fins de liquidação do julgado. Instrução probatória, a cargo do apelante, não realizada. Impossibilidade de provimento do apelo para impor qualquer condenação ao pagamento de valores. Apuração de haveres condicionada à produção de prova pericial na fase de liquidação. Inoportuna, ainda, nesta fase recursal, a expedição de ofícios e a consecução de qualquer diligência com vistas a apurar se houve desvio de depósitos bancários da Publiseg para a empresa JF Filho Editora EPP, do apelado. Providências pertinentes ao primeiro grau de jurisdição. Sucumbência exclusiva do apelante. Malgrado sua pretensão tenha sido parcialmente atendida, o apelante sucumbiu em maior parte na demanda. Apuração de haveres que não pôde ser realizada ante sua total inércia em arcar com os custos da prova pericial. Tutela requerida pelo apelado em contrarrazões, para compelir o apelante a se abster de contatar clientes da Publiseg, identificando-se como sócio, sob pena de multa diária. Evidentemente, como consequência lógica da dissolução societária, não pode o apelante se apresentar como representante da sociedade da qual se retirou. Contudo, qualquer questão nesse sentido deve ser levada às vias próprias, vez que a imposição de obrigação de não fazer, sujeita à multa diária, não constitui objeto deste processo, mas de ação autônoma. Apelação parcialmente provida, com determinação.