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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083387-15.2019.8.26.0000 SP 2083387-15.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20833871520198260000_43243.pdf
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Ementa

*RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EIRELI. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA OBSTACULIZA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC.

1. A empresa individual constituída nos termos do art. 980-A do Código Civil tem responsabilidade limitada (EIRELI).
2. A EIRELI possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com a de seu sócio individual. Bem por isso, também não se confundem os patrimônios.
3. Ocorre que, na hipótese, as exequentes são pessoas físicas, que tiveram reconhecido judicialmente o direito ao ressarcimento das importâncias pagas em pacote de turismo descumprido pela executada, bem como à reparação dos danos morais causados pela fornecedora.
4. De sorte que caberia a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, que "incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial", como decidido no julgamento do REsp 279273/SP.
5. Porém, conquanto as autoras tenham demonstrado que a devedora se mantém inerte, não buscando ressarcir ou amenizar os danos causados, sofre inúmeras ações judiciais e altera reiteradamente seu endereço comercial, é precária a prova de que ela não detém patrimônio para fazer frente à condenação.
6. Tanto que a única prova nesse sentido foi uma pesquisa de ativos financeiros de quase três anos atrás, desacompanhada da busca por outros bens, móveis ou imóveis, ou da renovação daquela diligência.
7. Sendo assim, temos que, ao menos por ora, não se pode concluir que sua personalidade jurídica obstaculiza o ressarcimento dos prejuízos causados às consumidoras, autorizando a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC.
8. Acaso novas diligências de procura de bens se revelem infrutíferas, a solução ora adotada deverá ser revista, para a responsabilização pessoal do sócio da executada . Recurso não provido, com observação.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729527223/agravo-de-instrumento-ai-20833871520198260000-sp-2083387-1520198260000

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