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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/06/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10115464220168260562_8099b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000504300

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1011546-42.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada IARA MARIA FERREIRA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram Provimento ao recurso . V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA E MARREY UINT.

São Paulo, 25 de junho de 2019.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO – Embargos à execução – Indeferimento da inicial - Oposição intempestiva – Fungibilidade – Descabimento – Intimação que se deu nos termos do artigo 730 do anterior diploma processual, para que a Fazenda opusesse embargos em 10 dias - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

Apelação Cível nº 1011546-42.2016.8.26.0562

Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelado: Iara Maria Ferreira

Comarca: Santos

Voto nº 39.165

Trata-se de recurso de apelação (fls. 67/73) interposto em face da r. sentença de fl. 67, que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no artigo 485, incisos I e VI, do CPC.

Assevera a apelante cabível o recurso interposto frente à intimação procedida nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973, mesmo que protocolado o recurso já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Pleiteai, alternativamente, que o recurso seja recebido como impugnação ao cumprimento de sentença, pois cumpriria os respectivos requisitos.

O recurso foi recebido à fl. 74, no duplo efeito. Não houve o oferecimento de contrarrazões.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Este é o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Conforme dispunha o artigo 730 do Código de Processo Civil anterior, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973:

“Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias (...)”

In casu, a Apelante fora intimada a opor embargos em 30 dias, nos termos do citado artigo (vide fl. 21).

Assim, escoado o referido prazo, não há que se falar em recebimento daquele recurso intempestivo por outro que porventura se mostrasse cabível, já que a intimação, como mencionado, se dera para que a Fazenda opusesse embargos em 10 dias, nos termos do artigo 730 do anterior diploma processual.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729527521/apelacao-civel-ac-10115464220168260562-sp-1011546-4220168260562/inteiro-teor-729527541