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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0055023-11.2012.8.26.0001 SP 0055023-11.2012.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
27/06/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Ricardo Negrão

Ementa

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de qualquer vício – Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. RECURSO – Embargos de declaração – Prequestionamento – Menção expressa a dispositivos legais – Desnecessidade – Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos.