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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00550231120128260001 SP 0055023-11.2012.8.26.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000503657

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0055023-11.2012.8.26.0001/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MURARO & CIA. LTDA, é embargado JURUPINGA DINALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 27 de junho de 2019.

Ricardo Negrão

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº : 37.967 (EMP – FÍS – V)

EDEC. Nº : 0055023-11.2012.8.26.0001/50000

COMARCA : SÃO PAULO

EBTE. : MURARO & CIA LTDA.

EBDA . : JURUPINGA DINALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE BEBIDAS LTDA. EPP

RECURSO Embargos de declaração Inexistência de qualquer vício Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.

RECURSO Embargos de declaração Prequestionamento Menção expressa a dispositivos legais Desnecessidade

Embargos rejeitados.

Dispositivo: Rejeitam os embargos.

Embargos de declaração opostos por Muraro & Cia. Ltda. ao v. aresto de fl. 497-501 que, em votação unânime, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo r. sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a embargante a se abster de utilizar rótulo semelhante ao conjunto-imagem do produto da recorrida, confirmando-se a decisão antecipatória, inclusiva a multa lá fixada

Ficou mantida, ainda, a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, em perícia econômica, com base no inciso II do art. 210 da LPI.

Embarga a parte vencida pugnando somente por esclarecimentos sobre os critérios de liquidação, questionando se o valor indenizatório deverá englobar o lucro efetivo obtido com os produtos irregulares, ou seu valor total de venda. Ao final, manifestou a intenção de prequestionamento da matéria legal debatida (fl. 507-508).

É o relatório.

Anota-se que os embargos de declaração opostos não podem ser acolhidos, pois, em termos efetivos, inexiste qualquer vício no v. aresto embargado.

Ressalta-se com a doutrina (J. C. Barbosa Moreira), que dúvida é um estado de espírito, que se traduz na hesitação entre afirmar e negar; obscuridade é a falta de pronúncia acerca de tópico submetido ao conhecimento da Corte; contradição somente haverá quando houver proposições irreconciliáveis no acórdão e não para com as partes e, omissão, somente existirá se o v. acórdão deixa de se manifestar sobre questão que

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deveria fazê-lo.

No caso concreto, a Turma Julgadora foi clara e pontual, tendo se pronunciado na medida em que lhe competia e fornecendo os elementos necessários à compreensão do resultado dado ao julgamento.

Retome-se que as disposições colegiadas sobre o ponto recorrido foram precisas e suficientes, conforme excerto reiterado:

[..] São três os critérios para determinação dos lucros cessantes: (a) os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; (b) os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou (c) a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem (LPI, art. 210, incisos I a III).

Não há nos autos provas de que a comercialização do produto da ré tenha acarretado queda de vendas do vinho comercializado pela recorrida ou que tenha perdido parte do mercado para a ré, sendo inviável a apuração dos lucros cessantes conforme o inciso I do dispositivo.

Tampouco é o caso de aplicação do inciso III, pois que a recorrente não utilizou indevidamente a marca nominativa ou mista pertencente à autora, cingindo-se a controvérsia à imitação de marca figurativa em produto diverso.

Aplica-se, pois, o inciso II do art. 210 da lei especial, devendo o perito judicial consultar os livros empresariais para elaboração do laudo.

Registre-se, oportunamente, que embora a fixação do critério para apuração de lucros cessantes não tenha sido objeto de questionamento na fase recursal, sua fixação no acórdão mostrase recomendável para evitar procrastinação na fase de liquidação da sentença. [..]

Deste modo, vislumbra-se que pretende a suplicante com a oposição dos presentes embargos de declaração somente o aclaramento de questões que estão explícita ou implicitamente afastadas na decisão embargada, em conjunto com os fatos e razões lá ponderados.

Em que pese de fato não exista no acórdão vício embargável, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclareça-se que o critério adotado pela Turma Julgadora (art. 210, II da LPI) determina que os lucros cessantes sejam liquidados com base nos “benefícios

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que foram auferidos pelo autor da violação do direito”.

A este respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já esclareceu no que vem sendo acompanhado por esta Corte que são considerados os lucros efetivos, e não o valor total de venda, conforme o precedente abaixo reproduzido:

[..] Conquanto os lucros cessantes sejam determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, pelo uso indevido de sua marca, não se pode interpretar a expressão “benefícios auferidos pelo autor da violação” de modo a calcular a indenização conforme o valor total auferido com os produtos vendidos. Esse não é o critério previsto na lei, que deve ser interpretado de forma restritiva, fazendo-se coincidir, nesse caso, o termo "benefícios" com a idéia de "lucros". Ainda que as mercadorias tivessem sido produzidas e vendidas pelos próprios titulares do direito de propriedade industrial violado, os benefícios auferidos seriam menores do que o montante tido com a possível venda dos produtos, face os custos de produção, transporte, mão de obra e demais despesas ficais”

(STJ, REsp nº 710.376, Rel. Min. Luis Fe...