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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2017.8.26.0348 SP XXXXX-52.2017.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021515220178260348_8f678.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAICMSREDUÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Impetração objetivando afastar alegado aumento de imposto por decreto, pela majoração da base cálculo do ICMS sobre venda de veículos usados, implementada pelo Decreto nº 62.246/16, que reduziu a faixa de isenção, em ofensa ao princípio da legalidade tributária. Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF não caracterizada – Artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal que prevê regime especial para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS. As isenções de ICMS fogem à regra da legalidade, conforme dicção do artigo 155, § 2º, XII, g c/c o art. 150, § 6º, parte final, ambos da Carta Magna, na medida em que os Estados e o Distrito Federal, pretendendo conceder isenções afetas a esse imposto, deverão, previamente, firmar convênios entre si, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Convênio ICMS 33/93 firmado, autorizando os Estados a elevar o percentual de 80% de redução da base de cálculo para até 95%, ratificado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 36.776/93. Decreto 62.246/16, que introduziu alterações no RICMS (Decreto 45.490/00), que observa o Convênio ICMS 33/93. Redução da base de cálculo determinada por meio de decreto amparado por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e na Lei Estadual nº 6.374/89, de modo que não há qualquer ilegalidade na previsão do Decreto nº 62.246/16. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729529653/apelacao-civel-ac-10021515220178260348-sp-1002151-5220178260348

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