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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021515220178260348_8f678.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000503368

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1002151-52.2017.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que são apelantes VIGO

MOTORS LTDA e FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA, é apelado ESTADO

DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e BANDEIRA LINS.

São Paulo, 26 de junho de 2019.

LEONEL COSTA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1002151-52.2017.8.26.0348

Apelantes: Vigo Motors Ltda e Felício Vigorito e Filhos Ltda

Apelado: Estado de São Paulo

Interessado: Delegado Regional Tributário de Mauá - DRT 12

Comarca: Mauá

PROCESSO ELETRÔNICO – MANDADO DE SEGURANÇA

APELAÇÃO 1002151-52.2017.8.26.0348

APELANTES: VIGO MOTORS LTDA.

FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA.

APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Juiz prolator da decisão: Maria Eugênia Pires Zampol

VOTO 31355

MANDADO DE SEGURANÇA ICMS REDUÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Impetração objetivando afastar alegado aumento de imposto por decreto, pela majoração da base cálculo do ICMS sobre venda de veículos usados, implementada pelo Decreto nº 62.246/16, que reduziu a faixa de isenção, em ofensa ao princípio da legalidade tributária.

Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF não caracterizada Artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal que prevê regime especial para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS.

As isenções de ICMS fogem à regra da legalidade, conforme dicção do artigo 155, § 2º, XII, g c/c o art. 150, § 6º, parte final, ambos da Carta Magna, na medida em que os Estados e o Distrito Federal, pretendendo conceder isenções afetas a esse imposto, deverão, previamente, firmar convênios entre si, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.

Convênio ICMS 33/93 firmado, autorizando os Estados a elevar o percentual de 80% de redução da base de cálculo para até 95%, ratificado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 36.776/93.

Decreto 62.246/16, que introduziu alterações no RICMS (Decreto 45.490/00), que observa o Convênio ICMS 33/93.

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São Paulo

Redução da base de cálculo determinada por meio de decreto amparado por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e na Lei Estadual nº 6.374/89, de modo que não há qualquer ilegalidade na previsão do Decreto nº 62.246/16.

Sentença mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a afastar majoração da base de cálculo do ICMS incidente sobre venda de veículos usados, por força do Decreto nº 62.246/16.

A r. sentença de fls. 315/317, considerando a inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade na redução da isenção criada pelo próprio decreto, DENEGOU a segurança pleiteada, condenando os impetrantes ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabível em mandado de segurança (súmula 512 de Egrégio Supremo Tribunal Federal).

Inconformada, sustentam os recorrentes que houve majoração da base de cálculo do tributo, mediante decreto, sem lei que a autorizasse, em violação ao artigo 150, I, da Constituição Federal, que positiva o princípio da estrita legalidade tributária. Afirmam que o Decreto 62.246/16, que passou a produzir efeitos em 1/2/2017, determina a redução do desconto da base de cálculo do ICMS incidente sobre a venda de veículos usados (de 95% para 90%), o que representa, efetivamente, uma ampliação de elemento do critério quantitativo do tributo, configurando, por decorrência lógica, indevida majoração. Requerem, com tais argumentos, a reforma da sentença a fim de assegurar o direito de não ser compelida a recolher ICMS por base de cálculo superior à anteriormente fixada (fls. 325/341).

Contrarrazões às fls. 345/364.

É o relatório. Voto.

O recurso não comporta provimento.

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majoração da base de cálculo do ICMS incidente sobre venda de veículos usados, por força do Decreto nº 62.246/16.

O Decreto 62.246/16, aqui questionado, alterou legislação anterior, Decreto 45.490/00, reduzindo beneficio fiscal, uma vez que a base de cálculo nas operações de venda de veículos usados era reduzida para 95% do valor e passou para 90%.

Busca a recorrente o reconhecimento do direito de não ser compelida a recolher ICMS por base de cálculo superior à anteriormente fixada, ao argumento de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF), segundo o qual nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por intermédio de lei.

Estabelece, ainda, o art. 150, § 6º, que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g, segundo o qual:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados .

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A Lei Complementar a que se refere a alínea g é a LC nº 24/75, recepcionada pela CF/88 conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 2663, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, estabelecendo que:

Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

I - à redução da base de cálculo;

II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III - à concessão de créditos presumidos;

IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus ;

V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

Destarte, as isenções de ICMS fogem à regra da legalidade anteriormente celebrada, conforme dicção do artigo 155, § 2º, XII, g c/c o art. 150, § 6º, parte final, ambos da Carta Magna, na medida em que os Estados e o Distrito Federal, pretendendo conceder isenções afetas a esse imposto, deverão, previamente, firmar convênios entre si, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ órgão com representantes de cada Estado e do Distrito Federal, indicados pelo respectivo Chefe do Executivo.

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entre os Estados, e não pelo legislador ordinário estadual.

No exercício da competência plena, o Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 6.374/89 que dispõe sobre a instituição do ICMS e, no tocante aos benefícios fiscais, estabeleceu que:

Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Destarte, é de se reconhecer que a isenção tributária discutida nos autos decorre da lei mencionada, em observância ao princípio da legalidade, que remete, por força constitucional, aos convênios celebrados entre Estados, a regulação da forma como os benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

No caso dos autos, foi firmado o Convênio ICMS 33/93, autorizando os Estados a elevar o percentual de 80% de redução da base de cálculo para até 95% , ratificado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 36.776/93, e, com fundamento em referidos atos normativos e também no disposto no artigo 84-B, inciso II, da Lei Estadual nº 6.374/89, foi editado o Decreto nº 62.246/16, que introduziu alterações no RICMS (Decreto 45.490/00).

Verifica-se que a hipótese dos autos, portanto, não é de majoração de tributo por meio de Decreto, em ofensa ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, como querem fazer crer as impetrantes.

Ao revés, verifica-se plena observância ao pressuposto da legalidade, razão pela qual compartilho do entendimento do d. juízo monocrático, segundo o qual “não se constata a existência de inconstitucionalidade ou ilegalidade na redução da isenção, criada pelo próprio decreto fonte do direito tributário da mesma hierarquia e competência e que constitui um benefício ao contribuinte.”

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“A expressão “legalidade” deve, pois, ser entendida como “conformidade” à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição”, adquirindo então um sentido mais extenso”.

E no plano específico do Direito Tributário, ensina Eduardo Sabbag:

É vital destacar, no estudo da legalidade tributária, que a doutrina tem lapidado a distinção entre lei material e lei formal.

A lei material é a própria norma, na condição de comando abstrato, geral e impessoal, dotado de hipoteticidade. Diz-se, assim, que determinada matéria se submete à chamada “reserva de lei material” ou “reserva material da lei”. Por outro lado, a lei formal é o ato normativo que detém a forma de lei.

Assim, destaca-se como o comando que deve ser formulado por órgão titular da função legislativa, na condição de ato jurídico emanado pelo Poder Competente, segundo a forma estabelecida no texto constitucional. Diz-se, pois, que se trata de “reserva de lei formal” ou “reserva formal de lei”.

A partir desse traço distintivo, nota-se que o ato que tem a “forma de lei” a lei formal nem sempre indicará a presença da lei em sentido material. Ademais, é fácil perceber que as ressalvas à legalidade tributária, quando veiculadoras de uma atuação do Poder Executivo na seara tributacional, são verdadeiras ressalvas à “reserva da lei formal”, e não à “reserva da lei material” .

Nesse contexto, a redução da base de cálculo de 95% para 90% foi determinada por meio de decreto amparado por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e na Lei Estadual nº 6.374/89, em seu art. 84-B, inciso II, de modo que não há qualquer ilegalidade na previsão do Decreto nº 62.246/16.

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Leonel Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729529653/apelacao-civel-ac-10021515220178260348-sp-1002151-5220178260348/inteiro-teor-729529685

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