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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050093020168260368 SP 1005009-30.2016.8.26.0368 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10050093020168260368_3bbd0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000534185

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368, da Comarca de Monte Alto, em que são apelantes SERGIO DANIEL SUDANO, MARCELO GASPARI SUDANO, VANESSA GASPARI SUDANO, HENRIQUE SUDANO DOS REIS e ELIZABETH GASPARI SUDANO, é apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO E ENIO ZULIANI.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

Alcides Leopoldo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n.: 1005009-30.2016.8.26.0368

Comarca: Monte Alto (2ª Vara Cível)

Apelantes: Sergio Daniel Sudano e outro e Elizabeth Gaspari Sudano

Apelada: Banco Santander (Brasil) S.A.

Juiz: Júlio César Franceschet

Voto n. 15.571

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – Doações gratuitas de imóveis dos devedores a seus filhos – Comprovação do eventus damni e concilium fraudis – Fraude contra credores configurada - Recurso desprovido.

Trata-se de ação pauliana, alegando o banco requerente que firmou com a Construtora Sudano Ltda., os contratos bancários de “Cédula de Crédito Bancário Conta Corrente Garantida” e “Cheque Empresa BNP” descritos na inicial, os quais foram objeto de sucessivos aditamentos, deles havendo participado na condição de avalistas os corréus Sérgio Daniel Sudano e Elizabeth Gaspari Sudano, ocorrendo que o último acordo celebrado não foi cumprido pelos requeridos e, em pesquisa ao patrimônio dos devedores, constatou que durante a vigência do contrato, os réu praticaram atos absolutamente suspeitos de dilapidação patrimonial (relacionados às fls. 4/5), pois repassavam seus bens a terceiros (familiares), sem que adquirissem outros de valores equivalentes, configurando fraude à execução, razão pela qual pretende a anulação dos negócios jurídicos de doação de Sérgio Daniel Sudano e Elizabeth Gaspari Sudano à seus filhos Henrique Sudano dos Reis, Marcelo Gaspari Sudano e Vanessa Gaspari Sudano, dos imóveis de matrículas 8.267, 28.866 e 28.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, devolvendo este patrimônio aos antigos proprietários, para sejam objetos de penhora no processo n. Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368 -Voto nº 15.571 2

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1004854-27.2016.8.26.0368 e em outras ações que tenham por objeto o cumprimento das obrigações contraídas nos contratos objetos da presente ação.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação, para o fim de decretar a anulação das doações dos imóveis objeto das matrículas nº 8.267, 28.886 e 28.888 do CRI local (fls. 166/170, 171 e 172), tornando definitiva a decisão de fls. 222/226, consignando, porém, que o decreto de indisponibilidade deverá recair tão somente sobre os imóveis das matrículas nº 8.267, nº 28.886 e nº 28.888, oficiando-se, por conseguinte, ao CRI local para as providências necessárias no sentido de proceder ao cancelamento da indisponibilidade decretada sobre os imóveis das matrículas nº 8.821, 10.337 e 16.160, ficando os réus condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (fls. 316/327).

Os requeridos apelaram pleiteando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, afirmaram que jamais agiram no intuito de fraudar credores, mesmo porque quando da transferência dos referidos imóveis não existia dívida constituída e a relação comercial com a instituição financeira estava transcorrendo normalmente, havendo o apelante Sérgio Daniel procedido às doações dos imóveis objetos das matrículas 8.267, 28.886 e 28.888, porque encontra-se com grave problema cardíaco, estando fulminado qualquer direito em relação aos imóveis matriculados sob os n. 8.821, 10.337 e 16.160, porquanto decorrido o prazo decadencial de 4 anos de suas transações (art. 178, I e II, do CC) e, com relação aos imóveis das matrículas n. 8.267, 28.886 e 28.888, aduzem que, em caso análogo, o STJ decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368 -Voto nº 15.571 3

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a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, isso porque, para a configuração da fraude à execução, deve correr contra o próprio devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, razão pela qual pugnam pela reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente (fls. 330/341).

Foram apresentadas contrarrazões sustentando-se a manutenção da sentença (fls. 345/357).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 372/375).

É o Relatório .

A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV).

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do revogado art. , § 1º, da Lei nº 1.060/50, decidiu que: "a atual Constituição, em seu artigo , LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. - Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. , XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita - que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção" iuris tantum "de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368 -Voto nº 15.571 4

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próprio ou de sua família" (RE 204305, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 05/05/1998, DJ 19-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01915-02 PP-00341).

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