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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050093020168260368 SP 1005009-30.2016.8.26.0368 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10050093020168260368_3bbd0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000534185

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368, da Comarca de Monte Alto, em que são apelantes SERGIO DANIEL SUDANO, MARCELO GASPARI SUDANO, VANESSA GASPARI SUDANO, HENRIQUE SUDANO DOS REIS e ELIZABETH GASPARI SUDANO, é apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO E ENIO ZULIANI.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

Alcides Leopoldo

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n.: 1005009-30.2016.8.26.0368

Comarca: Monte Alto (2ª Vara Cível)

Apelantes: Sergio Daniel Sudano e outro e Elizabeth Gaspari Sudano

Apelada: Banco Santander (Brasil) S.A.

Juiz: Júlio César Franceschet

Voto n. 15.571

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – Doações gratuitas de imóveis dos devedores a seus filhos – Comprovação do eventus damni e concilium fraudis – Fraude contra credores configurada - Recurso desprovido.

Trata-se de ação pauliana, alegando o banco requerente que firmou com a Construtora Sudano Ltda., os contratos bancários de “Cédula de Crédito Bancário Conta Corrente Garantida” e “Cheque Empresa BNP” descritos na inicial, os quais foram objeto de sucessivos aditamentos, deles havendo participado na condição de avalistas os corréus Sérgio Daniel Sudano e Elizabeth Gaspari Sudano, ocorrendo que o último acordo celebrado não foi cumprido pelos requeridos e, em pesquisa ao patrimônio dos devedores, constatou que durante a vigência do contrato, os réu praticaram atos absolutamente suspeitos de dilapidação patrimonial (relacionados às fls. 4/5), pois repassavam seus bens a terceiros (familiares), sem que adquirissem outros de valores equivalentes, configurando fraude à execução, razão pela qual pretende a anulação dos negócios jurídicos de doação de Sérgio Daniel Sudano e Elizabeth Gaspari Sudano à seus filhos Henrique Sudano dos Reis, Marcelo Gaspari Sudano e Vanessa Gaspari Sudano, dos imóveis de matrículas 8.267, 28.866 e 28.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, devolvendo este patrimônio aos antigos proprietários, para sejam objetos de penhora no processo n. Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368 -Voto nº 15.571 2

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1004854-27.2016.8.26.0368 e em outras ações que tenham por objeto o cumprimento das obrigações contraídas nos contratos objetos da presente ação.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação, para o fim de decretar a anulação das doações dos imóveis objeto das matrículas nº 8.267, 28.886 e 28.888 do CRI local (fls. 166/170, 171 e 172), tornando definitiva a decisão de fls. 222/226, consignando, porém, que o decreto de indisponibilidade deverá recair tão somente sobre os imóveis das matrículas nº 8.267, nº 28.886 e nº 28.888, oficiando-se, por conseguinte, ao CRI local para as providências necessárias no sentido de proceder ao cancelamento da indisponibilidade decretada sobre os imóveis das matrículas nº 8.821, 10.337 e 16.160, ficando os réus condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (fls. 316/327).

Os requeridos apelaram pleiteando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, afirmaram que jamais agiram no intuito de fraudar credores, mesmo porque quando da transferência dos referidos imóveis não existia dívida constituída e a relação comercial com a instituição financeira estava transcorrendo normalmente, havendo o apelante Sérgio Daniel procedido às doações dos imóveis objetos das matrículas 8.267, 28.886 e 28.888, porque encontra-se com grave problema cardíaco, estando fulminado qualquer direito em relação aos imóveis matriculados sob os n. 8.821, 10.337 e 16.160, porquanto decorrido o prazo decadencial de 4 anos de suas transações (art. 178, I e II, do CC) e, com relação aos imóveis das matrículas n. 8.267, 28.886 e 28.888, aduzem que, em caso análogo, o STJ decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368 -Voto nº 15.571 3

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a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, isso porque, para a configuração da fraude à execução, deve correr contra o próprio devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, razão pela qual pugnam pela reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente (fls. 330/341).

Foram apresentadas contrarrazões sustentando-se a manutenção da sentença (fls. 345/357).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 372/375).

É o Relatório .

A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV).

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do revogado art. , § 1º, da Lei nº 1.060/50, decidiu que: "a atual Constituição, em seu artigo , LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. - Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. , XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita - que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção" iuris tantum "de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368 -Voto nº 15.571 4

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próprio ou de sua família" (RE 204305, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 05/05/1998, DJ 19-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01915-02 PP-00341).

No vigente CPC/2015 assiste à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou na redução percentual de despesas processuais (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º).

No caso, não existem evidências de que os apelantes Sérgio Daniel Sudano e Elizabeth Gaspari Sudano estejam em condições de pagar as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não bastasse o elevado valor atribuído à causa (R$ 668.567,93), os recorrentes juntaram declaração de imposto de renda informando o rendimento bruto anual em 2017 próximo a R$ 30.000,00 para cada um (fls. 405/411 e 413/419), além de terem comprovado serem réus em diversas ações de cobrança (fls. 412 e 420/421), o que não necessariamente se infirma pelo fato de serem sócios da empresa Construtora Sudano Ltda., sobretudo pelo estado de insolvência desta última evidenciado pelo próprio objeto da presente demanda.

Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão

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da gratuidade da justiça, mas, como se disse, tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que é o caso dos recorrentes.

No mérito, não se conhece do inconformismo dos recorrentes em relação à indisponibilidade decretada sobre as matrículas de nº 8.821, 10.337 e 16.160, tendo em vista que referida medida foi afastada pela própria sentença, que reconsiderou a decisão de fls. 222/226 para manter a indisponibilidade tão somente em relação aos imóveis das matrículas nº 8.267, nº 28.886 e nº 28.888, carecendo os recorrentes, neste ponto, de interesse recursal.

No mais, os recorrentes confundem em sua argumentação fraude à execução e fraude contra credores. Esta última, objeto da presente ação, consiste, de acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 1 no: “artifício malicioso empregado pelo devedor com o fito de impor prejuízo ao credor, impossibilitando-o de receber o crédito, pelo seu esvaziamento ou diminuição do patrimônio daquele. Exige-se, pois, que o passivo do devedor tenha se tornado superior ao ativo, por conta de atos praticados pelo titular com o propósito de lesar o seu credor".

Como assevera Humberto Theodoro Júnior 2 :"o consilium fraudis configura-se com o simples 'conhecimento que tenha ou que deva ter o devedor, do seu estado de insolvência e das consequências que, do ato lesivo, resultarão para os credores'".

É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que:"a ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não 1

FARIAS, Cristiano Chaves de. Teoria Geral/ Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2011, p. 645.

2

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao Novo Código Civil. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 1ª ed. Vol. III. Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.341.

Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368 -Voto nº 15.571 6

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vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados"(REsp 1100525/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013).

A fraude se caracteriza pelo consilium fraudis e eventus damni. Como assinala Wilson de Souza Campos Batalha 3 :" o eventus damni consiste na diminuição do patrimônio, ou negligência em aumentá-lo "e"o consilium fraudis, nos contratos onerosos, deve resultar claro em ambos os contraentes (mesmo que em um deles o conhecimento fosse implícito pela notoriedade da insolvência). Nos atos a título gratuito, basta que o intuito fraudulento se configure por parte do devedor".

Deste modo, diferentemente do que sustentam os recorrentes, a configuração da fraude contra credores não pressupõe a existência de prévia demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência.

No caso, os requeridos não impugnam em oportunidade alguma o crédito alegado pelo Banco autor na ordem de R$ 668.567,93 (fls. 189 e 199/213) cobrado em decorrência dos contratos de “Cédula de Crédito Bancário Conta Corrente Garantida” e do “Cheque Empresa

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BNP” e sucessivos aditamentos (fls. 43/165) firmados inicialmente em 07/12/2007 e 06/04/2015, nos quais sempre figuraram na condição de avalistas.

Por outro lado, observa-se às fls. 166/172 que os imóveis matriculados sob os n. 8.267, 28.886, 28.888 foram doados pelos recorrentes a seus filhos Marcelo Gaspari Sudano, Vanessa Gaspari Sudano e Henrique Sudano, entre 08/05/2015 e 15/04/2016, período em que o débito acumulado em decorrência dos contratos bancários variou entre R$ 414.247,17 e algo próximo de R$ 600.000,00, conforme discriminado nas tabelas de fls. 189 e 199/213.

Os recorrentes em momento algum lograram afastar o alegado estado de insolvência, do que decorre o eventus damni, ao passo que o concilium fraudis resta evidenciado pela disposição gratuita do patrimônio dos recorrentes em favor de seus filhos.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação nos termos da fundamentação, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Alcides Leopoldo

Relator

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