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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Salles Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20626066920198260000_79ddc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000530154

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2062606-69.2019.8.26.0000/50001, da Comarca de Bauru, em que é agravante AMIR ANTONIO DE BRITO, são agravados JOSÉ DOMINGOS GALHARDO DE OLIVEIRA, NELSON GALHARDO DE OLIVEIRA, MARISA GALHARDO FERREIRA, MARIA APARECIDA GALHARDO DE OLIVEIRA, SILVANA DE OLIVEIRA ANTUNES, LUIZ CARLOS GALHARDO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GONÇALVES GALHARDO e JOÃO GALHARDO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente) e SILVÉRIO DA SILVA.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

Salles Rossi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 41.201

Agravo Regimental nº: 2062606-69.2019/50001

Comarca: Bauru 5ª Vara

1ª Instância: Processo nº 102115329/2018

Agte.: Amir Antonio de Brito

Agdos.: João Galhardo de Oliveira e outros

VOTO DO RELATOR

EMENTA - AGRAVO INTERNO - Interposição contra Acórdão desta Turma Julgadora, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravados - Agravo regimental que não se presta ao reexame de decisão colegiada Inteligência do art. 1.021, caput, CPC Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro da parte - Precedentes - Recurso não conhecido.

Cuida-se de Agravo Interno interposto em face do V. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravados.

Segundo o recorrente, a decisão agravada 'carece' de nulidade, assim como o processamento do agravo de instrumento, haja vista que era do conhecimento do ora recorrido acerca da mudança de endereço dos agravantes, apontando conduta maliciosa daqueles que implicou em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Prossegue dizendo que o agravo de instrumento deveria ter sido rejeitado na origem, por deficiência em sua instrução. Pugnou pela concessão de efeito ativo para anular o V. Acórdão que afastou a conexão que havia sido determinada pelo Juízo de primeiro grau.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O recurso não comporta ser conhecido.

Com efeito, patente a inadequação da via eleita, na medida em que o agravo interno, à luz do disposto no caput do artigo 1.021 do CPC, apenas é cabível para impugnação de decisões monocráticas do Relator , não sendo este o caso em tela, já que a agravante impugna o V. Acórdão (portanto, decisão colegiada) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora recorridos.

Cuida-se, portanto, de erro grosseiro da parte, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Em comento ao citado dispositivo legal, THEOTÔNIO NEGRÃO, na Obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, Editora Saraiva, 48ª edição, às págs. 943, anota que:

Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão da Turma (STJ-2ª T., REsp 9.588-AgRg, Min. Pádua Ribeiro, j. 23.10.91, DJU 11.11.91). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.604-6, AgRg Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.93, DJU 22.11.93.

Nesse sentido e direção, recentíssimo julgado da 18ª Câmara, extraído dos autos do agravo interno n. 1007149-31.2017.8.26.003/50001, Rel. RAMON MATEO JÚNIOR, conforme segue:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão Colegiada desta Câmara Inadmissibilidade do recurso, na medida em que o agravo interno cabe tão-somente contra decisão monocrática Pretensão de sanar defeitos no julgado relacionados à omissão Erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, pois, para sanar omissão são cabíveis os Embargos de Declaração Agravo manifestamente inadmissível Imposição de multa de 1% do valor da causa corrigido, nos termos do art. 2.021, § 4º, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.

Isto posto, pelo meu voto, não conheço do recurso.

SALLES ROSSI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729546482/agravo-interno-civel-agt-20626066920198260000-sp-2062606-6920198260000/inteiro-teor-729546512

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