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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2130851-35.2019.8.26.0000 SP 2130851-35.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/06/2019
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21308513520198260000_c9ecb.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS.

Ação Rescisória proposta com base no artigo 535, § 5º e no § 8º do Código de Processo Civil sob o fundamento que a r. sentença rescindenda viola o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF. Descabimento. O disposto no § 5º do art. 535 do Código de Processo Civil permite tão somente discutir a exigibilidade de título judicial em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e não em sede de ação rescisória. No mais, a ADI nº 4.173/DFreconheceu a constitucionalidade de lei distrital, ao passo que a r. sentença rescindenda está de acordo com o decidido pela Turma Especial no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000em que se analisou aplicação de lei estadual em consonância com o disposto na Constituição Federal. Inexistência de conflito com tese firmada no STF. Hipóteses de cabimento de Ação Rescisória que não restaram caracterizadas. Petição inicial indeferida. Precedentes. Ação rescisória extinta sem análise do mérito, com base no disposto no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729550163/acao-rescisoria-ar-21308513520198260000-sp-2130851-3520198260000

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