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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01018597220088260004 SP 0101859-72.2008.8.26.0004 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000512992

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0101859-72.2008.8.26.0004/50004, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LTDA, são embargados GRAND BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, RENAULT DO BRASIL S/A, N C R COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e INSULFILM DO BRASIL LTDA.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram em parte os embargos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente), J.B. PAULA LIMA E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 25 de junho de 2019.

João Carlos Saletti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0101859-72.2008.8.26.0004/50004

COMARCA - SÃO PAULO FORO REGIONAL LAPA

1º Ofício Processo nº 004.08.101859-1

EMBARGANTE - ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LTDA.,

EMBARGADOS - INSULFILM DO BRASIL LTDA., e M., RENAULT DO

BRASIL S.A. e NCR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

INTERESSADOS - J.A. FILM AUTO CENTER LTDA. e AJC VEÍCULOS

E SERVIÇOS LTDA.

VOTO Nº 30.219

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição apontada

Ocorrência Aclaramento de lapso temporal de apuração do dano patrimonial, assim: período de tempo situado entre a primeira veiculação publicitária até a concessão da antecipação de tutela em primeiro grau Critério a ser considerado para liquidação do dano material, o disposto no artigo 210, I, da Lei nº 9.279/96 Número de veículos comercializados durante a campanha e lucro médio obtido com a venda e instalação do produto Demais detalhes exigidos desnecessários, dado que o Perito se baseará nos dados veiculados na campanha publicitária e no lucro médio obtido com as vendas dos veículos em que instalados o produto, evidentemente.

Embargos acolhidos em parte.

A r. sentença de fls. 692/710 julgou procedente a ação de reparação de dano material e moral, cumulada com declaratória de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos materiais e morais movida pela INSULFILM DO BRASIL LTDA.

“em face das seguintes rés: Itavema France Veículos Ltda. e Renault do Brasil Ltda (ação 583.04.2008.101859-1), NCR Comércio de Veículos Ltda. (Da Vinci Renault) e Renault do Brasil S.A (ação nº 583.04.2008.101812-8), Grand Brasil Comércio de Veículos e Peças Ltda. e Renault do Brasil S.A. (ação nº 583.00.2008.112421-4), AJC Veículos e Serviços Ltda (Armando Veículos Ltda), J.A. Film Auto Center Ltda. ME. E Renault do Brasil S.A. (ação nº 583.04.2009.104688-5), para o fim de determinar às rés se abstenham definitivamente de empregar a expressão “insulfilm” nas propagandas de película de proteção automotiva de seus veículos, ou

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outra semelhante a ela, a qualquer título, dentro e fora de sua lojas, ou de instalar produtos similares com a designação “insulfilm”.

A r. sentença condenou as rés, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em regular liquidação de sentença por arbitramento, na forma da fundamentação, e por danos morais, no montante de R$ 25.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a partir desta data, em cada ação, de forma solidária entre elas.

Apelaram as partes e o v. acórdão de fls. 1257/1287 deu provimento ao recurso da autora, negando-o ao das corrés.

Embargam de declaração a autora, Insulfilm, e as corrés, Renault, Itavema e NCR.

O v. acórdão de fls. 1.378/1.347 rejeitou os embargos da autora e das corrés Renault e Itavema, acolhendo parcialmente o da corré NCR.

Embarga de declaração novamente a Itavema (fls. 1.391/1.395). Pede, em síntese, análise do ponto omisso relativo ao lapso temporal da liquidação do dano patrimonial e do real valor a ser considerado para liquidação do dano material . Afirma que restaram estabelecidos pelo v. acórdão que julgou as apelações dois lapsos temporais distintos e contraditórios, um “no período de tempo havido entre a primeira divulgação da campanha de vendas com a oferta questionada e a data de sua cessação” (1º parágrafo, fls. 1.286) e outro “desde a data das primeiras veiculações indicadas nos autos respectivos até o dia da concessão das liminares” (2º parágrafo). Informa, também, que as campanhas publicitárias questionadas tinham prazo determinado, razão pela qual a indenização deverá incidir apenas sobre as venda realizadas nas datas em que foram veiculados os anúncios publicitários. Assim, como não houve demonstração de ter havido uso continuado do sinal “INSULFILM” durante todo o período compreendido entre o primeiro anúncio publicitário (25.9.2004) e a data da concessão da tutela antecipada (21.2.2008), mas apenas de veiculações pontuais, o período deverá ser restrito até a data de cessação do anúncio da campanha. Além disso, a promoção somente dizia respeito à linha “CLIO ATHENTIQUE HI-FLEX” e que em todos os anúncios constava a limitação referente ao número de carros disponível em estoque de 10 (dez) unidades, o que também deverá constar.

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Igualmente, para o cálculo da indenização restou a presença de duas formas, uma com base no “número de veículos comercializados durante a a campanha publicitária e o lucro médio que seria obtido pela demandante com a venda e instalação do produto” e “a soma dos valores médios de todas as instalações de película protetiva (vendidas ou cedidas por cortesia) no referido período, considerando o número de carros efetivamente vendidos pelas rés com base na promoção oferecida, descontados os tributos incidentes no negócio”. Ainda, o Perito deverá ponderar o (i) tipo de película instalada pelos anúncios, (ii) a compra das películas pelas empresas em larga escala e, consequentemente, em custo individual menor, e principalmente (iii) o número de instalações, mas não o “número de veículos comercializados” durante a campanha publicitária.

E só a partir de então, ser apurado o lucro médio que a Insulfilm deixou de auferir, considerando o “preço de custo do produto mais barato” oferecido pela embargada para instalação em carros pequenos (na linha “CLIO ATHENTIQUE HI-FLEX”), descontando-se, ainda eventuais impostos.

A NCR Comércio de Veículos Ltda. e a Renault do Brasil S/A se manifestaram às fls. 1400/14001 e 1403/1404, respectivamente.

É o relatório.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo integrar a decisão, em virtude de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1022 do Código de Processo Civil) ou, ainda, de corrigir evidente erro material ou teratologia.

Assim, para obter declaração integrativa do julgado, é preciso que o interessado dirija petição “ com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso” (artigo 1023).

Alega a embargante ter havido omissão em relação lapso temporal da liquidação do dano patrimonial, de um lado, e o real valor a ser considerado para liquidação do dano material, de outro.

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O v. acórdão que julgou as apelações dispôs que o “período de apuração, neste caso, deve ser aquele comprovado pela autora, desde a data das primeiras veiculações indicadas nos autos respectivos até o dia da concessão das liminares”, levado em consideração o seguinte critério estabelecido pela r. sentença:

“A indenização deve corresponder à soma dos valores médios de todas as instalações de película protetiva (vendidas ou cedidas por cortesia) no referido período, considerando o número de carros efetivamente vendidos pelas rés com base na promoção oferecida, descontados os tributos incidentes no negócio”.

E mais. Caso não fosse possível a apuração na forma indicada, o observou que o perito deverá se reportar ao Juízo, levando seus critérios e métodos, para oportuna decisão e definição (cf. fls. 1.286 e 1.287).

Nos embargos declaratórios de fls. 1.308/.1315 a Itavema levantou as questões aqui narradas e o v. acórdão de fls. 1.339/1.347 entendeu que o critério está adequadamente definido, não comportando modificação (cf. fls. 1.344).

Evidentemente que o período sujeito a indenização compreende desde o início da veiculação da promoção até a concessão das liminares, em antecipação de tutela. Como a própria embargante alegou e admitiu, existiram “veiculações pontuais” nesse período (cf. fls. 1.394), motivo pelo qual o termo final da apuração deve ser a data da concessão da tutela antecipada em primeiro grau , após o qual, é de entender, não houve comercialização. A não ser assim, a base de apuração ficará sem definição, o que não interessa às partes e à solução da querela.

2. No tocante ao cálculo, a indenização, como estabelecido no v. acórdão nos termos do artigo 210, I, da Lei nº 9.279/96, deverá se dar

“com base no número de veículos comercializados durante a campanha publicitária e o lucro médio que seria obtido pela demandante com a venda e instalação do produto, na época dos fatos”,

no período estipulado entre a primeira divulgação da campanha de vendas com a oferta questionada e a concessão da liminar em primeiro grau.

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Os veículos são os comercializados com instalação gratuita do kit, com base na promoção de vendas de todos os modelos, e não só o modelo “Clio”. Como se vê às fls. 53, outros modelos também foram anunciados (ex. Megane Dinamique).

Ante o critério estabelecido, é desnecessário, aqui e agora, introduzir variáveis de outra ordem, tais os apontados pela embargante: (i) tipo de película instalada pelos anúncios, (ii) a compra das películas pelas empresas em larga escala e, consequentemente, em custo individual menor, e principalmente (iii) o número de instalações, mas não o “número de veículos comercializados”. Evidentemente que o Perito identificará o tipo de película instalada, a variação que tenha sucedido, o número de instalações/vendas e o lucro médio obtido. Os valores serão os apurados no exame dos documentos pertinentes. Os anúncios são de ordem geral, sem nenhum informe técnico ou específico.

3. Ante o exposto, e para os fins apontados, acolho em parte os embargos.

É meu voto.

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente