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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0101859-72.2008.8.26.0004 SP 0101859-72.2008.8.26.0004

VOTO Nº 30.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
EMBDECCV 0101859-72.2008.8.26.0004 SP 0101859-72.2008.8.26.0004
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/06/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
João Carlos Saletti

Ementa

VOTO Nº 30.
219 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição apontada – Ocorrência – Aclaramento de lapso temporal de apuração do dano patrimonial, assim: período de tempo situado entre a primeira veiculação publicitária até a concessão da antecipação de tutela em primeiro grau – Critério a ser considerado para liquidação do dano material, o disposto no artigo 210, I, da Lei nº 9.279/96 – Número de veículos comercializados durante a campanha e lucro médio obtido com a venda e instalação do produto – Demais detalhes exigidos desnecessários, dado que o Perito se baseará nos dados veiculados na campanha publicitária e no lucro médio obtido com as vendas dos veículos em que instalados o produto, evidentemente. Embargos acolhidos em parte.