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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2016.8.26.0053 SP XXXXX-50.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fermino Magnani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10517605020168260053_4901f.pdf
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Ementa

PRÊMIO DE INCENTIVO – Leis Estaduais nºs 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96, que instituíram o Prêmio de Incentivo – Inclusão da referida verba na base de cálculo da sexta-parte – Possibilidade – Tese fixada no IRDR nº XXXXX-24.2016.8.26.0000 – Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte – Apelação fazendária e remessa necessária não providas, com determinação. LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Exegese do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – Tema 810 do STF – Indefinição momentânea sobre o comando da jurisprudência vinculante – Processos suspensos por decisão liminar do Ministro Luiz Fux nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – Critérios de incidência dos juros legais e da correção monetária diferidos à fase de cumprimento da sentença, consoante o que até lá for decidido pela Corte Superior.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729595556/apelacao-civel-ac-10517605020168260053-sp-1051760-5020168260053

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