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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00192398220128260482 SP 0019239-82.2012.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000511389

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0019239-82.2012.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante MIQUEIAS SANTOS DE CASTRO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento deve a participação dos Exmo. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), ZORZI ROCHA E RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 27 de junho de 2019

Marco Antonio Marques da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Criminal com Revisão nº 0019239-82.2012.8.26.0482 6ª Câmara Criminal

Apelante: MIQUEIAS SANTOS DE CASTRO

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Voto nº 31483

DIREITO AUTORAL VIOLAÇÃO VENDA DE DVDS “PIRATAS” VIDEOFONOGRAMA NÃO INCLUÍDO NO TIPO PENAL DO § 2º, DO ART. 184, DO CP ABOLITIO CRIMINIS

INOCORRÊNCIA ESPÉCIE DE PRODUÇÃO ABARCADA NO CONCEITO GERAL DE “OBRA INTELECTUAL” NORMA PENAL EM BRANCO INTEGRAÇÃO PELO ART. , VI, DA LEI Nº 9.610/98 RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO AUTORAL VIOLAÇÃO VENDA DE DVDS FALSIFICADOS ATIPICIDADE DA CONDUTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL INADMISSIBILIDADE

FLAGRANTE AUTORIA E

MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA

RECURSO IMPROVIDO. Uma conduta tipificada penalmente só perde esse caráter através da abolitio criminis , seja pela

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revogação expressa por lei, seja pela tácita, com a edição de nova lei, regulamentando a matéria, em substituição à anterior.

Miqueias Santos de Castro, qualificado nos autos, foi processado e ao final condenado por sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Fabio Mendes Ferreira, no processo nº 0019239-82.2012.8.26.0482, que tramitou pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente SP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infringir o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária.

Inconformado, pleiteia a absolvição por ausência de materialidade delitiva, alegando que o videofonograma foi excluído do tipo penal pela Lei nº 10.695/03. Alega, ainda, que a conduta é atípica em razão de sua aceitação social, bem como pelo princípio

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da insignificância. Por fim, requer o reconhecimento do erro de proibição.

Processado e contra-arrazoado o recurso, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento.

É o relatório.

O apelante foi processado e condenado por infração ao disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal porque, segundo a denúncia, no dia 15 de março de 2012, por volta da 00:40 hora, na Avenida da Saudade, nº 750, Jardim Bongiovani, cidade e comarca de Presidente Prudente SP, adquiriu e tinha em depósito, com o intuito de lucro, cópias de obras intelectuais, fonogramas e videofonogramas, produzidos com violação de direitos autorais.

Consta que o acusado adquiriu dezenas de CDs e DVDs “piratas” destinados à venda com intuito de lucro, uma vez que se encontrava desempregado.

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Na data dos fatos, policiais militares faziam um atendimento de perturbação de sossego e abordaram o réu pelo fato de ele estar empinando a moto Honda/CG 125 Fan ES, placa ESK-6457, que conduzia na via pública, oportunidade que apreenderam com ele os referidos produtos, todos produzidos com violação de direitos autorais.

Os objetos foram periciados, sendo constatado que se tratavam de produtos falsificados e que seriam destinados à venda pelo acusado.

Analisando-se os autos, verifica-se que a r. sentença de 1º Grau apresenta-se suficientemente motivada; examinou detidamente o conjunto probatório e todas as teses suscitadas. Assim, seus fundamentos são ratificados e acolhidos como parte integrante deste Acórdão, nos termos do artigo 252 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A materialidade, ao contrário do que alega a Defesa, está demonstrada pelo auto de 1 RITJSP - Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os

fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

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exibição e apreensão (págs. 09/10), laudos periciais concluindo que os produtos são falsos, apontando diversos elementos que os distinguiam dos verdadeiros, bem como indicando a ausência de várias características básicas de originalidade (págs. 27/32 e 168/175), além dos demais elementos acostados aos autos.

Com efeito, cumpre ressaltar que, embora o § 2º, do artigo 184, do Estatuto Repressivo não faça menção ao “videofonograma”, é certo que esse tipo de produção está abarcado no conceito geral de “obra intelectual”, protegido por tal disposição legal 2 .

Nesse aspecto, o dispositivo caracteriza-se como norma penal em branco, cuja complementação é dada pela Lei nº 9.610/98, que consolida e altera a legislação sobre Direitos Autorais.

O artigo 7º dessa Lei conceitua e 2

Art. 184.........

§ 1º .................

§ 2º na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito do autor, do artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos de quem os represente. (grifos nossos)

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estabelece as obras intelectuais protegidas, destacando no inciso VI as obras audiovisuais, na qual se encaixam os videofonogramas:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte , tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

.................

VI as obras audiovisuais , sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (grifos nossos).

Portanto, indubitável que os videofonogramas, qualquer que seja o suporte material em que são gravados ou fixados, recebem proteção jurídica, tanto na esfera civil, como penal, sendo nesta última através do artigo 184, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal.

Assim já se posicionou esta Câmara:

O fato do parágrafo 2º do artigo 184 do

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Código Penal não mencionar

expressamente a palavra

“videofonograma” não retira a ilicitude do ato O conceito de “obra intelectual” inclui os videofonogramas (artigo 7º, inciso VI, da Lei 9.610/98) (Apelação Criminal nº 990.10.081111-8 6ª Câmara Criminal Rel. José Raul Gavião de Almeida 11.11.2010).

No mesmo sentido: Apelação Criminal 990.10.234491-6 4ª Câmara Criminal

Rel. Salles Abreu 26.10.2010; Apelação Criminal

nº 0175386-35.2009.8.26.0000 3ª Câmara

Criminal Rel. Luiz Antonio Cardoso, 24.05.2011; Recurso em Sentido Estrito nº 0026548-60.2009.8.26.0224 Rel. David Haddad

03.02.2011.

Não se trata de interpretação extensiva in malam partem , mas tão-só de integração e aplicação de texto expresso de lei.

Além disso, “um videofonograma

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representa, no mínimo, um fonograma, de sorte que a conduta dos Apelantes se subsume, perfeitamente, à conduta descrita no art. 184, § 2º, do CP” (Apelação Criminal nº 0175386-35.2009.8.26.0000 3ª Câmara Criminal

Rel. Luiz Antonio Cardoso, 24.05.2011).

A autoria também é incontroversa.

Ressalto que o interrogatório e o depoimento foram colhidos por meio de sistema audiovisual, nos termos do artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.709/08.

Tanto na fase policial como em juízo, Miqueias confessou a prática delitiva, admitindo que comercializava os produtos apreendidos, uma vez que estava desempregado; alegou, ainda, desconhecer que a venda das mídias caracterizava crime.

O depoimento do policial militar Elídio Rodrigues Gonçalves é firme e substancial, corroborando a prova acusatória. No dia dos fatos, viu

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o réu empinando uma motocicleta, motivo pelo qual o abordou, tendo apreendido em seu poder uma mochila contendo vários de CDs e DVDs falsificados que Miqueias comercializava.

Ressalto que não existe dispositivo legal que vede ao agente da lei servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive...