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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20945624020188260000 SP 2094562-40.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20945624020188260000_0f04d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000511052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2094562-40.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GENILSON CRUZ DE ALMEIDA, é agravado KAWARE PNEUS ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA – ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (Presidente sem voto), WALTER BARONE E JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA.

São Paulo, 28 de junho de 2019.

Salles Vieira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 33123

AGRV.Nº: 2094562-40.2018.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE

ITAQUERA

AGTE. : GENILSON CRUZ DE ALMEIDA

AGDO. : KAWARE PNEUS ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA - ME

JUIZ PROLATOR: ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA CONTA CORRENTE AUTÔNOMO IMPENHORABILIDADE

Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe verbas oriundas de seu ofício como autônomo Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 833, IV, do NCPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada Agravo provido”.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em 10.05.2018, tirado de ação monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em face da r. decisão proferida em 25.04.2018 e publicada em 09.05.2018, que, rejeitando os embargos de declaração do agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual julgou improcedente o pedido de impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores realizado. Alega o agravante, em síntese, que os valores bloqueados via Bacenjud em sua conta corrente são derivados de seus subsídios, vez que o mesmo é autônomo e exerce a função de pintor e pedreiro, conforme revelam os documentos juntados aos autos. Invoca a aplicação do disposto no art. 833, IV, do NCPC. Pleiteia a concessão de efeito ativo, antecipando-se a tutela recursal, para desbloquear os valores constritos.

Agravo processado com suspensividade (fls. 120/121).

Contraminuta do agravado às fls. 125/129 pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Trata-se de ação monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por Kaware Pneus Alinhamento e Balanceamento Ltda ME, ora agravada, em face de Genilson Cruz de Almeida, ora agravante, no bojo da qual foi penhorada a quantia de R$1.953,59 (fls. 19 dos autos do cumprimento de sentença), na conta de titularidade do recorrente mantida junto ao Banco Santander.

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Apresentada manifestação pelo agravante, pugnando pelo desbloqueio dos valores existentes na referida conta (fls. 22/32 dos autos principais), sobreveio a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 51/53 dos mesmos autos):

“(...)

Ademais, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. E, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimento os obtidos ao longo de seu período laboral.

Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou outro benefício. A situação não se confunde com a do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora do próprio salário, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário ou proventos de aposentadoria e outros eventuais benefícios do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor.

(...)

Ora, o credor de obrigação de pagar tem direito a quê? Claro que é dinheiro. Então, nada mais justo que a penhora recaia sobre dinheiro, sendo defeso, em sede de agravo, rever o mérito da decisão judicial transitada em julgado.

Como convém não só a quem professa a religião cristã: “NÃO DEVAIS NADA A NINGUÉM, A NÃO SER O AMOR MÚTUO (...)”.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido de impugnação a penhora, mantendo o bloqueio efetuado. Expeça-se mandado de levantamento dos valores em favor do exequente.

Int.“

Contra esta decisão insurge-se o agravante,

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pugnando pelo desbloqueio do referido valor.

A r. decisão agravada, ao manter o bloqueio de valores na conta corrente mantida junto ao Banco Santander, de titularidade do requerido, ora agravante, negou vigência ao disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC:

“Art. 833. São impenhoráveis : (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 ; (...)

§ 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 , e no art. 529, § 3 .”.

O recorrente, qualificado como pedreiro e pintor, trouxe aos autos recibos de pagamentos de serviços por ele realizados em favor de terceiro - Agnaldo Santos Ferreira referentes a “reforma de cozinha” (fls. 84/85).

Tais documentos indicam os pagamentos de R$1.000,00 e R$880,00 na conta corrente nº 01041102-4, agência 4672, junto ao Banco Santander.

Ademais, os comprovantes de depósito de fls. 86/87 corroboram esta afirmação, porquanto apresentam os mesmos valores depositados na conta bancária em questão.

Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que o agravante, trabalhador autônomo, recebe ganhos oriundos do exercício de seu ofício, conta esta que, inclusive, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC.

Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo agravante, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis.

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A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de prestação de serviços como trabalhador autônomo, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível.

O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos.

Respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, sua posição jurídica conflita com o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in “Curso de Direito Civil”, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: “ onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir ”.

Permitir a penhora de valor pertencente ao agravante, sob o fundamento de que a constrição se deu sobre saldo existente em conta corrente é inadmissível.

Sobre a questão, veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos:

“Primeiro Tribunal de Alçada Civel de São Paulo - PROCESSO: 0684293-7 - RECURSO: Agravo de Instrumento

- ORIGEM: Araçatuba - JULGADOR: 6ª Câmara - JULGAMENTO: 04/06/1996 - RELATOR: Candido Alem - DECISÃO: Unânime -PUBLICAÇÃO: MF 18/NP - PENHORA - INCIDENCIA SOBRE NUMERARIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO ONDE E DEPOSITADO SEU SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRICAO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. MA/ENM”.

“CONTA CORRENTE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO SALÁRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA Não pode a instituição financeira apropriar-se diretamente dos valores depositados a título de salários, ou pensão alimentícia como na espécie, em conta corrente, visando neles satisfazer seu crédito, sob pena de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade destes valores conferida pelo art. 649, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição

Federal . Agravo improvido.” (TFR 4.º R. AI

2000.04.01.100235-9-RS 3.ª T Rel.ª Des.ª Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrère DJU 13.06.2001 p 782).

“Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - PROCESSO: 1317344-5 - RECURSO: Agravo de Instrumento

- ORIGEM: São Paulo - JULGADOR: 4ª Câmara (Extinto 1º TAC)

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JULGAMENTO: 09/03/2005 - RELATOR: J. B. Franco de Godoi -PENHORA - Incidência sobre valores em conta corrente, através do Bacen, pelo sistema "on line" - Descabimento - Contrato bancário na modalidade de conta corrente, que não recebe ingresso tão somente de depósitos que podem ficar à disposição de possíveis credores, mas também salariais, bem como reservados para pagamento de débitos alimentares e para a própria movimentação do "train de vie" do correntista devedor comprovação do caráter salarial do valor depositado na conta do devedor - Art. , X da CF e 649, IV, do CPC -Recurso provido por maioria com declaração de voto vencido. SCF/sms/tts em 01.08.05”.

“Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: RESP 536760/SP (200300623299) - 522295 RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECISÃO: 07/10/2003 - ORGÃO JULGADOR: -QUARTA TURMA - INDEXAÇÃO: IMPENHORABILIDADE, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, DEVEDOR, HIPOTESE, VALOR, ORIGEM, EXCLUSIVIDADE, PENSÃO, INSS, PENSÃO COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA PRIVADA, DECORRENCIA, DESTINAÇÃO, SUBSISTENCIA, FAMÍLIA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E M E N T A - PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família . Recurso conhecido e provido. RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - FONTE: DJ DATA: 15/12/2003 PG: 00318 -REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 005869 ANO: 1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00649 INC: 00007”.

De rigor, portanto, a reforma da r. decisão, determinando-se a desconstituição da penhora levada a efeito na conta corrente do agravante nº 01041102-4, mantida junto ao Banco Santander.

Postas estas premissas, dá-se provimento ao agravo.

Salles Vieira, Relator