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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20691861820198260000 SP 2069186-18.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20691861820198260000_a3d6b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000511040

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069186-18.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANNA GIULIA CARMO BUSCATTI, é agravado SP1 FOMENTO MERCANTIL LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (Presidente sem voto), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E WALTER BARONE.

São Paulo, 28 de junho de 2019.

Salles Vieira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 33071

AGRV.Nº: 2069186-18.2019.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

AGTE. : ANNA GIULIA CARMO BUSCATTI

AGDO. : SP1 FOMENTO MERCANTIL EIRELI

“AGRAVO DE INSTRUMENTO PREPARO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância Interesse recursal existente Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA CONTA CORRENTE

VERBA SALARIAL Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual a agravante recebe verba salarial Inadmissibilidade Existência de movimentações na conta blqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis -Afronta ao art. 833, IV, do NCPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada Agravo provido”.

Agravo de instrumento tirado de ação de execução de título extrajudicial, interposto em 29.03.2019, em face da r. decisão proferida em 11.03.2019 e publicada em 15.03.2019, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária de titularidade da executada, ora agravante. Sustenta a agravante que o numerário constrito judicialmente está salvaguardado pela impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do NCPC. Aduz a impossibilidade de bloqueio de valores do devedor em conta salário, porquanto destinados à sua sobrevivência. Pugna pela liberação do montante bloqueado. Alega, ainda, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo certo que sua única renda provém de seu salário que, atualmente, encontra-se indisponível em virtude do bloqueio ora atacado. Aduz ter contra si ajuizadas diversas ações judiciais de execução e cobrança. Narra, por fim, que a gratuidade processual só pode ser indeferida acaso presentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, o

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que não é o caso dos autos. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a reforma da r. decisão agravada, com o desbloqueio da conta salário.

Agravo processado com suspensividade (fls. 32/33).

Contraminuta do agravado às fls. 40/44 pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente verifica-se que embora a agravante reitere nas razões recursais o pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aludido pedido ainda está pendente de apreciação junto à 1ª instância.

O interesse recursal da agravante, por outro lado, no que tange ao pedido de assistência judiciária, está presente, uma vez que, na data em que foi proferida a r. decisão agravada, referido benefício ainda não havia sido apreciado em 1ª instância, conforme exposto alhures.

Não restava alternativa à parte, senão recorrer da r. decisão agravada, reiterando o pedido de assistência judiciária nas razões recursais.

Desta forma, embora o pedido de assistência judiciária não possa ser analisado neste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, fica a agravante isenta do recolhimento do preparo, apenas para o presente agravo, devendo ser intimado para o recolhimento das custas pertinentes, em 1ª instância, em caso de indeferimento do pedido pelo juízo “a quo”.

Sobre a questão veja-se o entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não apreciado em primeiro grau Impossibilidade de exame nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, além de causar inversão tumultuária do processo, uma vez que eventual impugnação seria apreciada em primeiro grau Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das

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custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de inscrição na dívida ativa Precedentes do TJ-SP RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO, COM OBSERVAÇÃO .(...)” (Agr. nº 2050818-97.2015.8.26.0000; Relator: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/04/2015; Data de registro: 29/04/2015).

O recurso não pode ser conhecido, neste aspecto, portanto, com determinação.

Passa, agora, a análise do mérito recursal.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada em instrumento de confissão de dívida, movida pela empresa agravada em face da agravante (fls. 01/05 dos autos principais), no bojo da qual foi penhorada a quantia de R$1.757,03 (fls. 173/175 dos autos principais), sendo R$1.650,15 na conta mantida junto ao Banco-Itaú, e R$106,88 na conta mantida junto ao Banco Santander.

Apresentada manifestação pela agravante, pugnando apenas pelo desbloqueio dos valores existentes na conta mantida junto ao Banco Itaú (fls. 102/115 dos autos principais), sobreveio a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 13 dos presentes autos):

“Vistos.

Fls. 102/3: Indefiro o pedido de desbloqueio, já que a constrição se deu sobre ativos financeiros existentes em conta-corrente, conforme fls. 104, não sendo hipótese de aplicação do artigo 833, IV, do CPC.

Frise-se, no mais, que a conta apresenta inúmeras movimentações, o que é incompatível com a alegação de que esta corresponde a contasalário.

Disponibilize a serventia o extrato referente ao bloqueio (custas às fls. 97.Não sendo regularizada a representação processual da parte executada no prazo de 10 (dez) dias, exclua-se o patrono do cadastro processual.

Intime-se.“

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Contra esta decisão insurge-se a agravante, pugnando pelo desbloqueio do referido valor.

A r. decisão agravada, ao manter o bloqueio de valores na conta corrente nº 16183-9, agência 7119, da agravante, negou vigência ao disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC:

“Art. 833. São impenhoráveis : (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 ; (...)

§ 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 , e no art. 529, § 3 .”.

Os extratos da conta corrente nº 16183-9 do Banco Itaú demonstram que as verbas salariais da agravante são depositadas na mencionada conta (fls. 17), na qual foi realizada a penhora online, como comprovam os extratos de fls. 17/18.

Os demonstrativos de pagamento, juntados às fls. 24/28, corroboram esta afirmação, uma vez que neles consta, expressamente, o número da conta corrente onde o salário é depositado.

Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que a agravante recebe salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC.

Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pela agravante, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis.

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A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível.

O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos.

Respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, sua posição jurídica conflita com o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in “Curso de Direito Civil”, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: “ onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir ”.

Permitir a penhora de valor pertencente à agravante, sob o fundamento de que a constrição se deu sobre saldo existente em conta corrente e, ainda, porque referida conta apresenta diversas movimentações, é inadmissível.

Sobre a questão, veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos:

“Primeiro Tribunal de Alçada Civel de São Paulo - PROCESSO: 0684293-7 - RECURSO: Agravo de Instrumento

- ORIGEM: Araçatuba - JULGADOR: 6ª Câmara - JULGAMENTO: 04/06/1996 - RELATOR: Candido Alem - DECISÃO: Unânime -PUBLICAÇÃO: MF 18/NP - PENHORA - INCIDENCIA SOBRE NUMERARIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO ONDE E DEPOSITADO SEU SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRICAO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. MA/ENM”.

“CONTA CORRENTE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO SALÁRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA Não pode a instituição financeira apropriar-se diretamente dos valores depositados a título de salários, ou pensão alimentícia como na espécie, em conta corrente, visando neles satisfazer seu crédito, sob pena de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade destes valores conferida pelo art. 649, inc. IV, do CPC e art. 7.º, inc. X, da Constituição

Federal . Agravo improvido.” (TFR 4.º R. AI

2000.04.01.100235-9-RS 3.ª T Rel.ª Des.ª Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrère DJU 13.06.2001 p 782).

“Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - PROCESSO: 1317344-5 - RECURSO: Agravo de Instrumento

- ORIGEM: São Paulo - JULGADOR: 4ª Câmara (Extinto 1º TAC) -JULGAMENTO: 09/03/2005 - RELATOR: J. B. Franco de Godoi

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PENHORA - Incidência sobre valores em conta corrente, através do Bacen, pelo sistema "on line" - Descabimento - Contrato bancário na modalidade de conta corrente, que não recebe ingresso tão somente de depósitos que podem ficar à disposição de possíveis credores, mas também salariais, bem como reservados para pagamento de débitos alimentares e para a própria movimentação do "train de vie" do correntista devedor comprovação do caráter salarial do valor depositado na conta do devedor - Art. , X da CF e 649, IV, do CPC -Recurso provido por maioria com declaração de voto vencido. SCF/sms/tts em 01.08.05”.

“Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: RESP 536760/SP (200300623299) - 522295 RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECISÃO: 07/10/2003 - ORGÃO JULGADOR: -QUARTA TURMA - INDEXAÇÃO: IMPENHORABILIDADE, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, DEVEDOR, HIPOTESE, VALOR, ORIGEM, EXCLUSIVIDADE, PENSÃO, INSS, PENSÃO COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA PRIVADA, DECORRENCIA, DESTINAÇÃO, SUBSISTENCIA, FAMÍLIA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E M E N T A - PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família . Recurso conhecido e provido. RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - FONTE: DJ DATA: 15/12/2003 PG: 00318 -REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 005869 ANO: 1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00649 INC: 00007”.

De rigor, portanto, a reforma da r. decisão, determinando-se a desconstituição da penhora levada a efeito na conta corrente da agravante nº 16183-9 mantida junto ao Banco Itaú S/A.

Postas estas premissas, na parte conhecida, dá-se provimento ao agravo.

Salles Vieira

Relator