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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0000855-24.2011.8.26.0606 SP 0000855-24.2011.8.26.0606

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/06/2019
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00008552420118260606_abade.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação reivindicatória. Procedência. RECURSO DE ROSALVO ARGOLO SAMPAIO Exame de admissibilidade. Morte do recorrente no curso da demanda. Suspensão do feito determinada para habilitação do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 110 e 313, § 2º, do CPC. Citação por edital devidamente operada, tendo o prazo transcorrido in albis. Falta superveniente de legitimidade recursal. Apelo não conhecido. Aplicação do art. 932, III, do CPC. RECURSO DE MARCELO ROCHA Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal carente de potencial para demonstrar a alegada usucapião especial urbana, em especial porque a ocupação do bem com finalidade comercial, por cinco anos, não enseja a aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva. Falta de subsunção do caso concreto ao preceptivo do art. 1.240, do CC. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Mérito. Autor que comprovou a propriedade tabular do bem, fato constitutivo de seu direito. Réus que deixaram de apresentar fatos modificativos, extintivos e/ou impeditivos do direito do autor. Exegese do artigo 373, incisos I e II do CPC. Procedência que era de rigor. Indenização de benfeitorias. Impossibilidade. Lote de terreno, sobre o qual foram edificados imóveis comerciais. Construções que se qualificam como acessões, e não benfeitorias. Possuidores de má-fé que não têm direito à retenção ou à indenização. Dicção do artigo 1.255, caput, do Código Civil, c.c. ao artigo 1.220, do mesmo diploma legal, por aplicação analógica. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729600739/apelacao-civel-ac-8552420118260606-sp-0000855-2420118260606

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