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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21198817320198260000 SP 2119881-73.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21198817320198260000_3ecdd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000509693

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2119881-73.2019.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante MARINA SCARASSATI GALVANI, é agravado ELYDIO GALVANI JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 28 de junho de 2019.

Rodolfo Pellizari

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento – Digital

Processo nº. 2119881-73.2019.8.26.0000

Comarca: 6ª Vara Cível do foro de Piracicaba

Juiz prolator: Dr. Rogério Sartori Astolphi

Agravante: Marina Scarassati Galvani

Agravado: Elydio Galvani Junior

Voto nº 06586

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revogação de doação por ingratidão. Autor alega que a filha, na condição de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador contende em ação de divórcio litigioso, gerisse os bens da empresa doada, o que enseja a revogação do ato de liberalidade. Tutela antecipada deferida para determinar a indisponibilidade dos bens da empresa, o depósito em juízo dos alugueres recebíveis da pessoa jurídica e suspender os efeitos da procuração. Irresignação da donatária.

Suspensão dos efeitos da procuração e determinação de depósito judicial dos recebíveis. Impossibilidade. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. Exegese do Artigo 300, caput, e §§, do CPC. Probabilidade do direito não evidenciada, pois a situação em concreto não se amolda a qualquer das hipóteses legais de revogação previstas no art. 557 do Código Civil. Ademais, ainda que se trate de rol numerus apertus, inexiste qualquer atentado à dignidade do doador de especial gravidade a fundamentar a revogação e consequente ineficácia da doação. Procuração que deve surtir regulares efeitos até eventual sentença desconstitutiva, que opera somente efeitos ex nunc. Possibilidade de dano reverso à pessoa jurídica, cuja atividade pode ser prejudicada pela determinação de depósito em juízo de seus recebíveis. Decisão reformada no tocante.

Indisponibilidade de bens. Cabimento. Existência de perigo de dano irreversível casos os bens doados sejam alienados, antes do julgamento da presente ação desconstitutiva. Decisão mantida no tocante.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da “ação de revogação de doação”, ajuizada por Elydio Galvani Junior em face da filha Marina Scarassati Galvani em decorrência de ter doado a esta quotas de sua titularidade da empresa Multiplix Byscane Administração de Imóveis Próprios Ltda -EPP e a requerida, como forma de ameaça por não ser “bancada” na faculdade pelo pai, ter outorgado à mãe, com quem o pai enfrentava um divórcio litigioso, procuração pública irrevogável e irretratável com amplos poderes de gerir a empresa, inclusive para venda de bens.

Neste contexto, a decisão agravada (fls. 18/20) DEFERIU tutela de urgência para determinar a (i) indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis de titularidade da Multiplix; (ii) o depósito judicial dos aluguéis oriundos dos imóveis de titularidade da sociedade empresária locados à empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e (iii) a suspensão dos efeitos da procuração pública outorgada pela ré em nome da empresa Multiplix a sua mãe, Sra. Adriana Scarassati Galvani (copiada às fls. 153/154).

Irresignada, sustenta a filha que o autor foi sócio da empresa Multiplix até 14/11/2016, quando se retirou e lhe transferiu a totalidade das quotas sociais, haja vista que já era sócia desde 15/02/2016; que, ao contrário do que o autor alega, foi o comportamento dele o grande causador de qualquer desavença; que nunca praticou qualquer ato que ensejasse ou caracterizasse ingratidão.

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maiores, tentando evitar o divórcio e a partilha dos muitos bens que possuíam; que em razão da confiança decorrente da relação familiar, permitiu que o autor, após a transferência das quotas sociais, administrasse os bens de sua empresa, posto que é contador e advogado; que o autor agiu como mandatário, exatamente como fez com sua mãe quando outorgou procuração a ela.

Acrescenta que, após o pedido de divórcio de seus pais, o autor passou a negar o repasse dos aluguéis auferidos pela empresa para a empresa ou sua única sócia; que ao transferir valores para sua mãe ficou agressivo e passou a agir de forma arbitrária; que os locatários da empresa vem realizando os depósitos dos aluguéis em conta direta do autor.

Afirma que os termos da tutela impede que a empresa mantenha a regularidade de suas atividades, o que pode causar danos irreparáveis à sua saúde financeira; que o autor evoca a revogação da doação, nos termos do artigo 557 do Código Civil, sem razão, pois o único ato que realizou foi outorgar uma procuração para que sua mãe gerisse a sua empresa; que os bens da empresa são diversos e sem qualquer relação com os bens do casal; que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Subsidiariamente, pugna seja determinado o recebimento dos valores dos aluguéis correspondentes pela empresa, bem como que seja mantida a eficácia e validade da procuração outorgada à Sra. Adriana, posto que não há sentido em impedir a gestão da empresa por sua única sócia da maneira que melhor lhe convém.

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provimento do recurso.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 16/17).

Contraminuta dispensada por se tratar de concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

É o relatório .

Inicialmente, tratando a r. decisão interlocutória de tutela provisória, anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, o recurso merece parcial acolheita, senão vejamos.

Consabido, a tutela antecipada foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível “é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” 1 .

Além da necessidade de constar, no caso, risco ao resultado útil do processo , o Artigo 300 do CPC elenca um segundo requisito para a concessão das tutelas antecipadas, qual seja, a probabilidade do direito : A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Vejo, destarte, que a concessão da tutela provisória para a suspensão dos efeitos da procuração não se coaduna ao caso em tela, tendo em vista que inexiste a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o fato que ensejou a pretendida revogação da doação, com o qual concordam autor e ré, ou seja, o fato de esta ter outorgado escritura pública à mãe para a administração da empresa, não se subsume a qualquer das hipóteses legais que permite a pretendida revogação, in verbis:

Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Note-se que o Código Civil elenca as possibilidades de revogação da doação por ingratidão, e o caso em tela não se adequa a qualquer delas, pois pelo que consta dos autos, a donatária, em momento algum atentou contra a vida do doador, cometeu contra ele ofensa física, injúria grave ou calúnia, muito menos deixou de ministrar ao doador alimentos de que este necessitava para sua sobrevivência.

Agravo de Instrumento nº 2119881-73.2019.8.26.0000 -Voto nº 06586 6

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Não se desconhece ser o rol do art. 557 meramente exemplificativo (numerus apertus). Contudo, para que se admita a revogação do ato de liberalidade, é necessário que o doador tenha sido duramente atingido em sua dignidade pelo donatário, a partir de um ato de especial gravidade, classificado como matéria de ordem pública. Neste sentido, luminar o escólio de FLÁVIO TARTUCE :

“De início, quanto à ingratidão, esta envolve matéria de ordem pública. Tanto isso é verdade, que o art. 556 do CC em vigor proíbe a renúncia prévia ao direito de revogar a doação por ingratidão. Se houver cláusula nesse sentido, tal disposição será nula, mantendo-se o restante do contrato (princípio da conservação contratual). De qualquer modo, mesmo sendo nula a cláusula de renúncia, o doador pode abrir mão desse direito, não o exercendo no prazo fixado em lei, eis que se trata de um direito potestativo.

(...)

O debate a respeito desse dispositivo refere-se à natureza taxativa ou exemplificativa desse rol. A matéria é de ordem pública, o que justificaria o argumento de que o rol é numerus clausus ou taxativo. Porém, prescreve o Enunciado n. 33 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, que “o Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo outras hipóteses”. O enunciado, que consubstancia o entendimento doutrinário majoritário, segue a

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tendência de entendimento pelo qual as relações tratadas pelo Código Civil são meramente exemplificativas, e não taxativas. Conclui-se, portanto, que qualquer atentado à dignidade do doador por parte do donatário pode acarretar a revogação da doação por ingratidão, cabendo análise caso a caso. Em suma, o rol é exemplificativo (numerus apertus). De toda sorte, mesmo sendo o rol ilustrativo, deve o ato de ingratidão ser de especial gravidade, a fundamentar a revogação e consequente ineficácia da doação. No trilhar de aresto relatado pelo Ministro Sidnei Benetti no Superior Tribunal de Justiça, “para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica.”

(Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, item 6.4.4)

Inclusive, mas não menos importante, a sentença que declara a revogação da doação é de natureza desconstitutiva , ou seja, tem caráter constitutivo negativo, gerando somente efeitos ex nunc , não retroagindo efeitos aos atos jurídicos já realizados no negócio desconstituído.

Daí porque a concessão de tutela de urgência se mostra totalmente descabida no presente caso, não havendo que se falar em suspensão dos efeitos da procuração pública outorgada pela ré a sua mãe para gerir os bens da empresa Multiplix, bem como na

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determinação de depósito dos alugueres recebíveis da empresa de

propriedade da donatária, cuja doação é, até que do contrário conste

em sentença, perfeitamente válido e eficaz.

Neste sentido, vem decidindo este E. Tribunal:

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - Revogação de doação de imóvel por ingratidão - Não demonstração da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Manifesta complexidade das alegadas desavenças familiares em que se funda o pedido - Autor que está na posse do imóvel, em face de contrato de arrendamento -Inadmissibilidade - Deferimento, outrossim, do ingresso da co-doadora no processo como assistente simples - Cabimento - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 9036421-65.2002.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Carlos Garcia ; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 06/06/2002)

Ação de Revogação de Doação com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional Alegação de injúria e calúnia Discussão com a esposa do requerido Autora não comprovou ingratidão do donatário Inteligência do artigo 557 do Código Civil Sentença de improcedência mantida. Apelo não

provido. (TJSP; Apelação Cível

9217531-84.2008.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipauçu - VARA UNICA; Data do Julgamento: 17/10/2012; Data de Registro: 20/10/2012)

Inclusive, a determinação de depósito judicial dos alugueres

pode vir a prejudicar a atividade econômica da empresa, pois

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inevitavelmente influenciaria negativamente em seu fluxo de caixa. Daí que se encontra presente o perigo de dano reverso .

Contudo, especialmente no que tange à indisponibilidade dos bens da empresa, por apresentar caráter de difícil reversão, entendo cabível que se mantenha a decisão neste tocante, ao menos até ordem em sentido contrário.

Postas tais premissas, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para revogar a tutela de urgência concedida pelo juízo a quo no que tange (i) à suspensão dos efeitos da procuração e (ii) à determinação de depósito dos locativos da empresa doada em juízo.

RODOLFO PELLIZARI

Relator