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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 10011271020178260050 SP 1001127-10.2017.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_RSE_10011271020178260050_05c5a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso Em Sentido Estrito nº 1001127-10.2017.8.26.0050 - São Paulo

Recorrente/Querelante: Anderson Filik

Queredos: Rogerio Donizetti Campos de Oliveira, Roseli Aparecida

Lourenço Ferreira e Ney Antonio Moreira Duarte

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 14797

Registro: 2019.0000537026

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1001127-10.2017.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente/querelante ANDERSON FILIK, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Querelados ROGERIO DONIZETTI CAMPOS DE OLIVEIRA, ROSELI APARECIDA LOURENÇO FERREIRA e NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso para a manutenção da decisão recorrida e, de ofício, concederam habeas corpus para trancar o inquérito policial nº 1.789/2017 instaurado no 1º Distrito Policial de São Paulo/SP para apuração dos mesmos fatos. Oficie-se. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente) e XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

Alexandre Almeida

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso Em Sentido Estrito nº 1001127-10.2017.8.26.0050 - São Paulo

Recorrente/Querelante: Anderson Filik

Queredos: Rogerio Donizetti Campos de Oliveira, Roseli Aparecida

Lourenço Ferreira e Ney Antonio Moreira Duarte

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 14797

Queixa-crime Difamação e injúria Ausência de elementos mínimos Necessidade de imputação clara, direta e específica dos crimes e individualização das condutas imputadas a cada um dos querelados Inépcia configurada Fatos que se deram no âmbito de processo judicial e inquérito policial Aplicação do art. 142, inciso I, do Código de Processo penal Falta de justa causa para recebimento da inicial Decisão mantida Recurso improvido, com concessão de habeas corpus de ofício para trancamento do inquérito policial.

Vistos .

ANDERSON FILIK , qualificado nos autos,

ajuizou queixa-crime contra Rogério Donizetti Campos de Oliveira, Roseli

Aparecida Lourenço Ferreira e Ney Antônio Moreira Duarte, alegando, em

resumo, que os querelados teriam ofendido sua honra objetiva e subjetiva,

imputando-lhes a prática dos crimes de difamação e injúria, por cinco

vezes, através de petições apresentadas no processo nº

1116366-43.2016.8.26.0100, em trâmite na 31ª Vara Cível da Comarca de

São Paulo, processos nº 1017163-11.2016.8.26.0100,

1014277-39.2016.8.26.0100 e 1008399-36.2016.8.26.0100, em trâmite na

17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e no inquérito policial nº

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Recurso Em Sentido Estrito nº 1001127-10.2017.8.26.0050 - São Paulo

Recorrente/Querelante: Anderson Filik

Queredos: Rogerio Donizetti Campos de Oliveira, Roseli Aparecida

Lourenço Ferreira e Ney Antonio Moreira Duarte

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 14797

Após a manifestação do Ministério Público (fls. 132/133), sobreveio a r. decisão de fls. 185/190, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Marcos Vieira de Morais, que rejeitou a inicial por inépcia e por falta de justa causa.

Inconformado recorre o querelante buscando a reforma do julgado para que a queixa-crime seja recebida e tenha regular processamento (fls. 205/226).

Recebido o recurso, vieram aos autos as contrarrazões (fls. 230/235, 256/259 e 260/268) e a manifestação do Ministério Público (fls. 243/246).

Mantida a decisão (fls. 228), subiram os autos ao Tribunal de Justiça, onde a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento (fls. 294/297).

É o relatório.

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Anderson Filik contra a r. sentença de fls. 185/190, que rejeitou queixacrime por ele proposta contra Rogério Donizetti Campos de Oliveira, Roseli Aparecida Lourenço Ferreira e Ney Antônio Moreira Duarte, a quem imputava a prática dos crimes do art. 139 e art. 140, ambos do Código Penal.

Mas, na análise da pretensão recursal, de se concluir que a r. sentença deu a correta solução ao caso em questão, quando rejeitou a queixa.

Isso porque, pelo que se percebe da leitura da

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inicial, não houve imputação de fato concreto, determinado e individualizado a cada um dos apontados como querelados.

Vale dizer, a queixa faz uma referência vaga e desordenada dos supostos fatos criminosos que o querelante pretende ver os sujeitos passivos demandados e condenados, apontando recortes gráficos que, ao que parece, foram retirados da documentação acostada aos autos.

Como se sabe, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para a instauração da ação penal, seja ela pública ou privada, é imprescindível que exista, de plano, identificação individualizada e pormenorizada das condutas ilícitas que vêm imputadas a cada um dos réus, sob pena de indiscutível constrangimento ilegal, pois é evidente que a existência de processo criminal contra alguém causa uma série de transtornos.

Como ensina Renato Marcão: “O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitem no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciem de outro evento da natureza. O acusado e seu defensor precisam ter consciência, com precisão, do fato imputado. Não pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante da peça acusatória. Como observa Antônio Scarance Fernandes, para proporcionar a reação do acusado, a exposição do fato pela acusação deve ser clara, precisa e completa. Segundo o autor (A reação defensiva à

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imputação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 183), 'a descrição é clara quando permite verificar no fato os elementos constitutivos do tipo e as circunstâncias que o individualizam; é precisa quando bem determina o fato sem permitir confissão com outro; é circunstanciada quando contempla todas as circunstâncias necessárias para a identificação dos elementos do tipo correspondente ao fato e para individualizar o fato no contexto temporal e espacial em que se manifestou'” (Código de Processo Penal Comentado, 2ª Edição, Editora Juspodivm, 2017, pág. 197).

Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal:

“No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório. Já o art. 395 do mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo negativo. Se, pelo primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer” (Inq 2486 AC, Rel. Ministro Carlos Britto, Pleno, 08/11/2009).

Bem por isso, a queixa é mesmo inepta, pois, repita-se, não há imputação criminosa certa, determinada e direta contra os

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querelados, apenas referências vagas e recortes dos processos onde se deram os fatos, o que não é suficiente para deflagrar a ação penal.

De qualquer forma, ainda que as condutas trazidas na inicial pudessem se enquadra nos tipos penais previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal, o que se vê é que os fatos se deram no âmbito judicial e em sede de inquérito policial (procedimento administrativo), guardando, portanto, relação com a livre discussão das causas, não caracterizando qualquer delito, como bem destacou o d. Magistrado no juízo de origem.

Isso porque o art. 142, inciso I, do Código Penal é explicito ao estabelecer que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Nesse sentido, já se decidiu no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL.

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VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. In casu, a querelada está amparada pela imunidade do cargo que ocupa, segundo previsão do art. 142, III, do Código Penal, c/c com o art. 41, inciso V, da Lei n.º 8.625/93 e, também, pela falta do propósito de causar dano à honra do ofendido. A moldura típica do crime de denunciação caluniosa circunscreve-se a duas ordens de situação, uma envolvendo a conduta de dar 'dar causa (motivar, provocar, originar) à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém' (Luiz Régis Prado Júnior - Curso de Direito Penal, Vol. 4, pág. 584); e outra de imputar um fato definido como crime. Se a queixa aponta que não foi a querelada quem fez a denúncia contra a pessoa do querelante que redundou no procedimento de investigação, por certo que falta justa causa a ação penal em virtude da atipicidade manifesta de conduta que se restringiu ao mero impulso oficial e regular atuação do múnus ministerial. Queixa-crime rejeitada” . (APn 842/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017).

Portanto, ainda que a queixa-crime reunisse os

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Voto nº 14797

requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a inicial não poderia ser recebida, pois, tratando-se de exercício da liberdade na defesa administrativa e judicial, não estaria caracterizado o animus diffamandi e o animus injuriandi dos querelados.

Bem por isso, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, a rejeição da inicial era mesmo a medida que se impunha a correta solução do caso em questão.

Como consequência, o trancamento do inquérito policial nº 1.789/2017, instaurado pela autoridade policial do 1º Distrito Policial de São Paulo/SP para apurar os mesmos fatos aqui tratados é medida de rigor, já que mantida a rejeição da queixa-crime por inépcia e por falta de justa causa.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO para a manutenção da decisão recorrida e, de ofício, concede-se habeas corpus para trancar o inquérito policial nº 1.789/2017 instaurado no 1º Distrito Policial de São Paulo/SP para apuração dos mesmos fatos.

Oficie-se.

ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA

RELATOR