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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-52.2017.8.26.0559 SP 000XXXX-52.2017.8.26.0559

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

05/07/2019

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00012245220178260559_d9441.pdf
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Ementa

Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes tipificados: (i) no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, c.c. artigo 70, por três vezes; (ii) no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo 70, por duas vezes; (iii) no artigo 157, parágrafos 1º e 3º, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; (iv) no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória (artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, c.c. artigo 70, por três vezes; artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo 70, por duas vezes e artigo 28, da Lei nº 11.343/06, reconhecido o concurso material entre os crimes de roubo). Recurso da defesa.

1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelos crimes de roubo e de posse de drogas para consumo pessoal. Autoria e materialidade comprovadas.
3. Sanção que comporta redução, com reconhecimento da continuidade delitiva em relação às duas séries de concurso formal. No caso de concurso formal e crime continuado, aplica-se apenas o aumento relativo ao último.
4. Alteração da sanção relativa ao delito de posse de drogas para consumo pessoal. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729604917/apelacao-criminal-apr-12245220178260559-sp-0001224-5220178260559

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