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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00023930620188260635_8268f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000534585

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0002393-06.2018.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente/recorrido FABIO DA CRUZ AZEVEDO, é recorrido/recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial ao ministerial, para reincluir o delito conexo da ocultação de cadáver, readequando-se a tipificação da pronúncia ao CP, art. 121, § 2º, I e IV, c.c. o art. 211, na forma do CP, art. 69, caput. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), FREITAS FILHO E OTAVIO ROCHA.

São Paulo, 3 de julho de 2019.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0002393-06.2018.8.26.0635

Comarca: SÃO PAULO

Juízo de Origem: 4ª VARA DO JÚRI

Recorrentes/Recorridos: FÁBIO DA CRUZ AZEVEDO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Magistrada: Drª Tatiana Franklin Regueira

VOTO nº 12423

HOMICÍDIO SIMPLES E DELITOS CONEXOS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO BILATERAIS.

DEFENSIVO. Pretendida alijamento das qualificadoras. Impossibilidade, pois não manifestamente descabidas ou improcedentes.

MINISTERIAL. Desejada reinclusão dos delitos conexos do CP, art. 211 (ocultação de cadáver) e art. 347 (fraude processual para produzir efeito em processo penal). Possibilidade apenas quanto ao primeiro, pelos indícios mínimos.

PARCIAL PROVIMENTO UNICAMENTE AO MP.

Trata-se de RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO interpostos por FÁBIO DA CRUZ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Júri de São Paulo, que o pronunciou como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV, pleiteando somente o afastamento das qualificadoras, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , que pretende a reversão parcial da impronúncia quanto aos crimes conexos do CP, art. 211 (ocultação de cadáver), 212 (vilipêndio) e 347, parágrafo único (fraude processual

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para produzir efeito em processo penal), para reinclusão apenas quanto aos do CP, art. 211 e 347, parágrafo único.

Contrarrazoados e mantido o decisum , a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo provimento ao ministerial.

É O RELATÓRIO .

FÁBIO foi pronunciado porque, segundo a denúncia, “(...) no dia 13 de Março de 2018, em horário incerto da noite, na rua Virgílio Gomes, nº 82, São Miguel Paulista, nesta Cidade e Comarca (...), agindo com manifesta intenção homicida, por motivo torpe, e recurso que dificultou a defesa da vítima, desfechou golpe de arma branca contra indivíduo até o momento desconhecido, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico que oportunamente será juntado aos autos, motivo da morte da vítima. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias inicialmente narradas, ocultou e vilipendiou o cadáver do indivíduo mencionado, que até o momento não foi identificado. Consta finalmente que, nas mesmas circunstanciais mencionadas, inovou artificiosamente, na pendência de processo penal, o estado de lugar de coisa e de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz e o perito”.

A pronúncia, por ter natureza jurídica de mero juízo de admissibilidade da acusação, exige apenas dois requisitos: prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria.

A primeira é inconteste, diante do laudo de exame necroscópico de fls. 244/247 e 342/352.

Quanto à autoria, consoante o disposto no CPP, art. 413, bastam meros indícios, os quais, na hipótese, são incontroversos, porquanto, FÁBIO admitiu a prática delituosa, aduzindo ter agido em legítima defesa, tanto que sequer desafiou a pronúncia.

A testemunha protegida nº 1 residia defronte ao bar de propriedade de FÁBIO , onde se deram os fatos. Dois ou três dias antes, ele lhe pediu uma “carona” até um ponto de droga, ao que negou. Diante da negativa, tirou uma faca da cintura e voltou ao seu

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estabelecimento. Neste momento, presenciou a vítima fatal dentro do bar, visivelmente embriagada, pois mesmo sentada em uma cadeira, cambaleava. FÁBIO fechou as portas do bar, ficando sozinho com a vítima. No dia seguinte, ele não abriu o bar e, no subsequente, o viu fazendo limpeza. Neste dia, FÁBIO teria chamado seu filho e lhe mostrado o corpo da vítima enrolado em um saco plástico, já sem vida. A testemunha procurou um policial que morava próximo para relatar ocorrido, pois em outras oportunidades já acionara a força pública, sem sucesso. Afirmou ainda que FÁBIO costumava se gabar na vizinhança dos abusos e agressões que praticava; certa vez, mostrou um vídeo abusando de um rapaz desacordado em cima da mesa de sinuca. FÁBIO colocava alguma droga na bebida das pessoas, para depois abusar delas.

A testemunha protegida nº 02 relatou que, certo dia, FÁBIO o chamou ao portão e fez um gesto com o dedo como se tivesse degolado alguém. Chegou a acompanha-lo ao bar, onde viu o corpo da vítima embalado. Já presenciara FÁBIO mostrando um frasco de remédio que dizia ser “boa noite Cinderela”. Por fim, pela mãe de FÁBIO foi informada de que ele saberia quem o entregara à polícia e que “faria o pior com ela” quando saísse da prisão.

O Policial Civil Mauricio afirmou ter sido acionado pelas testemunhas protegidas. No local, acionou a Polícia Militar e, após, ingressou no imóvel, onde encontrou o corpo. O cadáver estava escondido atrás de um balcão, enrolado em um saco plástico e coberto de tinta. Indagado, FÁBIO confessou a autoria, afirmando que pretendida, posteriormente, “desovar o cadáver”.

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Os Policiais João Carlos e Rafaella apresentaram versões no mesmo sentido. A última acrescentou que, indagado, FÁBIO disse ter matado a vítima pela falta de pagamento de produtos consumidos.

Impõe-se, dessa forma, o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, consoante disposição constitucional - CF/88, art. , XXXVIII, d), em conjunto com os delitos conexos, mas apenas no tocante ao crime de ocultação de cadáver.

Respeitado o entendimento do Juízo a quo de que “(...) o corpo da vítima foi encontrado ainda no local do crime, enrolado em sacos plásticos, acomodado atrás do balcão do bar, em local de fácil acesso e visibilidade” (fls. 377), o cadáver estava homiziado no interior do imóvel - fechado ao atendimento - do ora Recorrido, enrolado em saco plástico (fls. 261), de forma a facilitar seu transporte, intenção que FÁBIO teria confessado ao policial Mauricio.

De outra banda, mantém-se a impronúncia quanto ao crime de fraude processual, absorvido pela ocultação de cadáver.

Sobre o assunto, NUCCI, Guilherme de Souza (Código Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª Edição, p. 1.281 pondera que: “(…) se a fraude processual se confundir com o cometimento de delito mais grave, de ser por este absorvida (...) Se o agente do homicídio promove a destruição ou ocultação do cadáver, uma vez descoberto os delitos, deve responder por homicídio (art. 121, CP), em concurso material com ocultação ou destruição de cadáver (art. 211, CP), mas absorvendo-se a fraude processual . Essa infração perde o sentido por duas razões: houve a concretização de delito mais grave (ocultação ou destruição de cadáver, além de implicar no direito de autodefesa” (grifado).

As qualificadoras, por não serem manifestamente descabidas ou improcedentes, permanecem para apreciação do Júri.

A do motivo torpe, em tese, se aperfeiçoou, pois o ora

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Recorrente teria agido em razão de discussão acerca do pagamento de bebidas alcoólicas ingeridas pela vítima; a do recurso que dificultou a defesa da vítima, se caracterizou, pois, a despeito da ausência de comprovação de que FÁBIO tenha introduzido sustância na bebida da vítima, a testemunha nº 1 afirmou tê-la visto visivelmente embriagada, cambaleante, sem possibilidade de qualquer reação defensiva eficaz.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso defensivo e dá-se parcial ao ministerial, para reincluir o delito conexo da ocultação de cadáver, readequando-se a tipificação da pronúncia ao CP, art. 121, § 2º, I e IV, c.c. o art. 211, na forma do CP, art. 69, caput.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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