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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2016.8.26.0100 SP XXXXX-98.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Enio Zuliani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10859699820168260100_f9627.pdf
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Ementa

Apelação – Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição – Improcedência pela prescrição – Apelo do autor – Concessão do benefício da gratuidade – Não ocorrência de prescrição - Prazo quinquenal do trânsito em julgado da sentença proferida em ação civil pública - Precedente do C. STJ (RESp 1.273.643/PR) – Ausência de interesse – Ministério Público que, como titular da ação, já ingressou com a ação pertinente, na qual foi afastada tal possibilidade – Ademais, estando dentro do prazo prescricional, injustificável o ingresso da presente demanda quando poderia apresentar a própria ação de exibição ou de liquidação – Manutenção da extinção – Provimento em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729649477/apelacao-civel-ac-10859699820168260100-sp-1085969-9820168260100

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