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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1015308-74.2017.8.26.0451 SP 1015308-74.2017.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Rodrigues de Aguiar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10153087420178260451_bcdc2.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO ORDINÁRIAISS – Município de Piracicaba – Serviços de construção civil – 1) – Base de cálculo – Dedução dos valores dos materiais utilizados na obra – Possibilidade – 2) Repetição de indébito – Não cabimento – Ausência de comprovação e descrição pormenorizada dos materiais efetivamente utilizados nas obras em questão – Autora que alegou fazer jus ao recolhimento de ISS pela alíquota de 4%, requerendo a restituição dos valores pagos a maior – Não cabimento – Imposto retido na fonte e recolhido pelo tomador – Restituição dos valores condicionada à comprovação de que a requerente assumiu o encargo financeiro da tributação, ou que está autorizada a requerê-la em nome do contribuinte de fato – Tributação indireta – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730607469/apelacao-apl-10153087420178260451-sp-1015308-7420178260451

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