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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093862999 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994093862999 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2010
Julgamento
8 de Fevereiro de 2010
Relator
Israel Góes dos Anjos
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994093862999_SP_1266709177988.pdf
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Ementa

FORNECIMENTO DE INSUMOS

- Fazenda Pública Estadual -Fornecimento de fraldas geriátricas.ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federale 219 da Estadual. Concessão da segurança.ILEGITIMIDADE PASSIVA - Estado entende ser responsável a Fazenda Pública Municipal.INADMISSIBILIDADE: Deveres tanto do município quanto do Estado que decorrem da responsabilidade solidária com os demais entes de direito público, em face do que dispõe o art. 196da Constituição Federal.Entendimento em consonância com Súmula predominante da Seção de Direito Público deste Tribunal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7307936/apelacao-apl-994093862999-sp

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