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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2251740-86.2017.8.26.0000 SP 2251740-86.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
11/07/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22517408620178260000_04f35.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de crédito apresentado pela recuperanda. Partes que firmaram acordo trabalhista, parcialmente descumprido. Recuperação judicial requerida em 21/05/2014. Crédito trabalhista arrolado no valor de R$ 348.750,00. Agravante que requereu, em sede de divergência administrativa, a reserva de R$ 377.984,80 para o pagamento de pensão mensal. Malgrado a discordância do perito contábil, o administrador judicial majorou o crédito para R$ 726.644,80 (equivalente a R$ 348.750,00 mais R$ 377.984,80). Impugnação judicial contrária à reserva de numerário relativa à pensão mensal (obrigação de trato sucessivo, logo, extraconcursal), com alegação de que o crédito trabalhista seria, na verdade, de R$ 157.500,00, consoante percentual estabelecido no acordo (70% para o agravante e 30% para seu advogado, a título de honorários advocatícios contratuais, sujeito à habilitação autônoma), indevida, ademais, qualquer multa por inadimplemento. Depósito judicial da importância incontroversa (R$ 157.500,00). Nova manifestação do administrador judicial, apurando encargos moratórios devidos no valor de R$ 231.790,73. Concordância do MP de origem. Incidente acolhido em parte para declarar o crédito trabalhista de R$ 231.790,73, abatido o montante já levantado (R$ 157.500,00). Recente depósito judicial da diferença devida (R$ 74.290,73), que, somada ao depósito anterior (R$ 157.500,00), atinge o valor da condenação (R$ 231.790,73). Na linha do administrador judicial e da D. PGJ, inexiste preclusão ou ilegitimidade da recuperanda para impugnar crédito inscrito no QGC. Matéria de ordem pública, que visa à preservação da par conditio creditorum, cognoscível inclusive de ofício pelo Juízo. Considerando que o crédito inicialmente arrolado (R$ 348.750,00) foi majorado em sede de divergência administrativa (para R$ 726.644,80), fica evidente o interesse da agravada em rediscutir o tema. Inviável, ademais, a reserva de valores diante da previsão expressa, no acordo, das seguintes garantias:

1) depósitos recursais (cláusula 11);
2) penhora de bens móveis (fios), caso haja inadimplemento com execução (cláusula 12); e 3) constituição de capital para o pensionamento (cláusula 13), com a indicação de bens móveis (fios). Conquanto o art. 533 do CPC/15 não preveja a constituição de capital pela indicação de bens móveis, as partes assim acordaram, voluntariamente. Admitida a forma contratada, fica ressalvado que eventual perecimento superveniente dos fios, objeto da constituição de capital, autorizará o credor a postular, em Juízo, o reforço ou a substituição da garantia ( constituição de capital). Possibilidade de habilitação, em nome do agravante, da parcela do crédito relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos a seu advogado. Hipótese de legitimidade concorrente. Desnecessidade de incidente autônomo para tal finalidade. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e da E. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731194591/agravo-de-instrumento-ai-22517408620178260000-sp-2251740-8620178260000

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