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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00003695820198260509 SP 0000369-58.2019.8.26.0509 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509 - Araçatuba

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Roberto Carlos Miler

Voto nº 14969

Registro: 2019.0000548032

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ROBERTO CARLOS MILER.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos de pena do sentenciado Roberto Carlos Miler, aplicando-se, com relação ao crime de associação para o tráfico, a fração de 2/3 para o cálculo do lapso temporal necessário para obtenção do livramento condicional. Oficie-se. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente sem voto), PAIVA COUTINHO E XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 11 de julho de 2019.

Alexandre Almeida

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509 - Araçatuba

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Roberto Carlos Miler

Voto nº 14969

Execução penal – Associação para o tráfico – Livramento condicional – Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo – Art. 44, § único, da Lei de Drogas – Regra específica – Recurso provido.

Vistos .

Cuida-se de agravo em execução interposto pela d. representante do Ministério Público em exercício perante o MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 2ª RAJ, da Comarca de Araçatuba, contra a r. decisão de fls. 20/21 que homologou o cálculo de penas de ROBERTO CARLOS MILER aplicando a fração de 1/2 para o lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional.

Inconformada recorre a d. representante do Ministério Público alegando que a decisão deve ser reformada, já que deve

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Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509 - Araçatuba

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Roberto Carlos Miler

Voto nº 14969

ser aplicada a fração de 2/3, prevista na regra específica do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 e do art. 83, inciso V, do Código Penal, para o crime de associação para o tráfico (fls. 1/7).

Contrariado o recurso (fls. 30/32) e mantida a decisão (fls. 35), subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça.

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 43/44).

É o relatório.

Cuida-se de recurso interposto pela d. representante do Ministério Público em exercício perante o MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 2ª RAJ, da Comarca de Araçatuba, contra a r. decisão de fls. 20/21 que homologou o cálculo de penas de Roberto Carlos Miler aplicando a fração de 1/2 para o lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional.

E, na análise dos argumentos trazidos com o recurso, forçoso concluir, inclusive na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, que procede o inconformismo manifestado pelo Ministério Público.

É que, embora o crime de associação não seja considerado hediondo, o art. 44, § único, da Lei nº 11.343/06, expressamente inclui esse delito entre aqueles que exigem o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, de sorte que a regra geral do art. 83, incisos I e II, do Código Penal, não tem incidência.

Confira-se, a propósito:

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Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509 - Araçatuba

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Roberto Carlos Miler

Voto nº 14969

O Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anteriormente adotado, consagrou o entendimento de ser válida a exigência mais gravosa contida na Lei de Drogas, quanto ao cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta, para fins de concessão do livramento condicional, por ser norma especial que prefere a determinação geral, não mais prevalecendo a tese de que se tratava de analogia in malam partem. Precedentes. ” (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus 346.967/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016);

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional aos condenados pelo delito de associação para o tráfico de drogas, uma vez que, embora o crime não figure no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles comparados, a exigência decorre do disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. ” (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 301.393/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).

Assim, muito embora a associação para o tráfico não constitua delito de caráter hediondo, o art. 44, § único, da Lei nº 11.343/06, traz regra específica para a hipótese de livramento condicional em tais casos, de modo que o provimento do agravo é medida que se impõe à correta solução do caso em questão.

Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO para determinar a retificação dos cálculos de pena do sentenciado Roberto Carlos Miler, aplicando-se, com relação ao crime

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Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Roberto Carlos Miler

Voto nº 14969

de associação para o tráfico, a fração de 2/3 para o cálculo do lapso

temporal necessário para obtenção do livramento condicional.

Oficie-se.

ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA

RELATOR