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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00003695820198260509 SP 0000369-58.2019.8.26.0509 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_00003695820198260509_cea58.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509 - Araçatuba

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Roberto Carlos Miler

Voto nº 14969

Registro: 2019.0000548032

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ROBERTO CARLOS MILER.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos de pena do sentenciado Roberto Carlos Miler, aplicando-se, com relação ao crime de associação para o tráfico, a fração de 2/3 para o cálculo do lapso temporal necessário para obtenção do livramento condicional. Oficie-se. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente sem voto), PAIVA COUTINHO E XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 11 de julho de 2019.

Alexandre Almeida

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509 - Araçatuba

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Roberto Carlos Miler

Voto nº 14969

Execução penal – Associação para o tráfico – Livramento condicional – Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo – Art. 44, § único, da Lei de Drogas – Regra específica – Recurso provido.

Vistos .

Cuida-se de agravo em execução interposto pela d. representante do Ministério Público em exercício perante o MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 2ª RAJ, da Comarca de Araçatuba, contra a r. decisão de fls. 20/21 que homologou o cálculo de penas de ROBERTO CARLOS MILER aplicando a fração de 1/2 para o lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional.

Inconformada recorre a d. representante do Ministério Público alegando que a decisão deve ser reformada, já que deve

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0000369-58.2019.8.26.0509 - Araçatuba

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Roberto Carlos Miler

Voto nº 14969

ser aplicada a fração de 2/3, prevista na regra específica do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 e do art. 83, inciso V, do Código Penal, para o crime de associação para o tráfico (fls. 1/7).

Contrariado o recurso (fls. 30/32) e mantida a decisão (fls. 35), subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça.

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 43/44).

É o relatório.

Cuida-se de recurso interposto pela d. representante do Ministério Público em exercício perante o MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual ...